RESUMO
Essa pesquisa tem como objetivo sintetizar e sistematizar o conhecimento acumulado sobre contrataçöes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito no Brasil. A partir dessa síntese e sistematizaçâo sao apresentadas contribuiçöes para aumentar o interesse pela Análise Económica do Direto, estimular pesquisas e gerar conhecimentos para que se busque a eficiencia e a justiça no processo de contrataçöes públicas. A apresentaçao dos autores mais influentes da literatura, as contribuiçöes práticas e teóricos das pesquisas nacionais, as principais lacunas e fragilidades da literatura, as áreas de conhecimento mais atuantes e uma agenda de pesquisas futuras sao as contribuiçöes apresentadas nesse artigo.
Palavras-chave: Análise Económica do Direito. Contrataçöes Públicas. Custos de Transaçao. Corrupçao. Eficiencia. Justiça.
JEL: K23
ABSTRACT
This research aims to synthesize and systematize the accumulated knowledge about public procurement in the perspective of Law and Economics in Brazil. Based on this synthesis and systematization, contributions are made to increase interest in Law and Economics, stimulate research and generate knowledge that favors efficiency and justice in the public procurement process. The presentation of the most prominent authors in the literature, the practical and theoretical contributions of national research, the main gaps and weaknesses in the literature, the most active areas of knowledge and a future research agenda are the contributions presented in this article.
Keywords: Law and Economics. Public Procurement. Transaction Costs. Corruption. Efficiency. Justice.
R: 30/05/2019 A: 19/01/2021 P: 31/08/2021.
1.Introduçâo
O modelo de contrataçoes públicas do Brasil está cercado de falhas que elevam os custos das transaçoes e geram o desperdicio dos recursos escassos para a sociedade (Freitas, 2018). Enquanto os elevados custos de transaçao evidenciam um processo de contrataçoes públicas ineficientes (Nóbrega, 2012), o desperdicio de recursos escassos sinaliza um processo de contrataçoes públicas socialmente injustas (Alvarez, 2006; Dias, 2016).
Nesse contexto, a Análise Económica do Direito (Posner, 2014) se coloca como uma abordagem aderente ao problema da ineficiencia e injustiça no processo de contrataçoes públicas. Primeiro porque reconhece a estrutura interna da firma ou organizaçoes como um nexo de relaçoes contratuais (Coase, 1995). Segundo porque reconhece que a racionalidade limitada (Simon, 1955) e o oportunismo dos agentes influenciam os custos de transaçao que ocorrem antes e depois da elaboraçao do contrato (Williamson, 1979). Terceiro, porque reconhece que as instituiçoes tem um papel fundamental para incentivar comportamentos nao oportunísticos o que influencia os custos de transaçao, as organizaçoes e o desempenho económico (North, 1990).
Mas qual é a extensao e a profundidade das publicaçoes sobre contrataçoes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito no Brasil? Essas publicaçoes sao comparáveis em volume, crescimento, qualidade e diversidade de áreas do conhecimento com a literatura internacional? Quais sao os autores mais influentes na literatura internacional? Quais sao as frentes de pesquisa desses autores? Quais sao os temas de pesquisa trabalhados nessas frentes de pesquisa? Quais sao os temas de pesquisa das publicaçoes nacionais? Quais sao as características e aspectos mais e menos explorados nessas publicaçoes? Quais sao as principais contribuiçoes teóricas e práticas dessas publicaçoes? Quais sao as principais fragilidades e lacunas dessa literatura? Quais problemas e perguntas de pesquisa devem ser consideradas em trabalhos futuros?
Essa pesquisa responde a essas perguntas com o objetivo de sintetizar e sistematizar o conhecimento acumulado sobre contrataçoes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito no Brasil. A partir dessa síntese e sistematizaçao apresentam-se contribuiçoes para aumentar o interesse pela Análise Económica do Direto, estimular pesquisas e gerar conhecimentos que favoreçam a eficiencia e a justiça no processo de contrataçoes públicas.
Para atingir esse objetivo revisitam-se e colocam-se os principais conceitos da Análise Económica do Direito no contexto das contrataçoes públicas na seçao 2. A seçao 3 descreve os materiais e métodos utilizados. Na seçao 4 apresenta-se uma visao geral da literatura nacional e internacional sobre contrataçoes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito. Em seguida, apresentam-se nas subseçoes: 4.1. a rede de autores mais influentes da literatura internacional; 4.2. os temas de pesquisa das publicaçoes nacionais; 4.3. as contribuiçoes teóricas e práticas da literatura; 4.4. o mapa analítico da literatura nacional sobre contrataçoes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito; e 4.5. a agenda de pesquisa. Por fim, a seçao 5 traz as consideraçoes finais do estudo, incluindo as limitaçoes da pesquisa e principais contribuiçoes.
2.Revisitando conceitos
A Análise Económica do Direito é uma abordagem que incorpora elementos da economia, do direito e da teoria das organizaçoes e converge os conceitos de eficiencia e justiça ao buscar o bem-estar social pela alteraçao nas estruturas de incentivos, ou seja, pela influencia no comportamento dos agentes (Posner, 2014). Em outras palavras, a Análise Económica do Direito (AED), ou como Williamson (2000, 2005) preferia denominá-la, Análise Económica do Direito e das Organizaçoes (AEDO), incorpora conceitos das Teorías do Consumidor e da Firma e do instrumental microeconómico e considera que os recursos sao escassos e que agentes económicos buscam ser racionais e respondem aos incentivos normativos (Gico Júnior, 2012).
Essas consideraçoes levam Posner (1993) a afirmar que as decisoes dos agentes, mais especificamente as decisoes dos juízes devem considerar aspectos normativos e económicos. A razao por detrás dessa afirmativa é que o ambiente normativo influencia tanto o desempenho das organizaçoes quanto o desempenho da economia (North, 1992, 1994). Ou seja, alteraçoes no ambiente normativo podem favorecer o desempenho das organizaçoes da economia (Zylbersztajn & Sztajn, 2005). O papel da AED é antever os efeitos das alteraçoes institucionais no ambiente normativo e no comportamento dos agentes, empregando o instrumental microeconómico no pensamento jurídico e indicando quais alteraçoes serao, ou nao eficientes (Alvarez, 2006; Santano, 2016).
Em síntese, a AED é uma abordagem abrangente que combina conceitos, técnicas, métodos e teorias de diferentes áreas do conhecimento e tem pelo menos quatro características principais. Primeira, tem o objetivo de compreender, explicar e antever a eficiencia de alteraçoes do ordenamento jurídico no comportamento dos agentes (Gico Júnior, 2012). Segunda, parte do princípio de que as instituiçöes sao determinantes para o desempenho económico (North, 1990). Terceira, considera a presença e a relevancia dos custos de transaçao nas organizaçoes (Coase, 1960, 1995; Williamson, 1979, 2007, 1989, 1991). Quarta, entende que a ineficiencia, no sentido de desperdício, é incompatível com a justiça. Em outras palavras, entende-se na AED que uma sociedade justa é uma sociedade eficiente (Alvarez, 2006) ou uma sociedade injusta e ineficiente é uma sociedade que desperdiça seus recursos escassos (Gico Júnior, 2012).
Essas características fazem da AED uma abordagem potencialmente útil para pesquisadores que se interessam em buscar a eficiencia no processo de contrataçoes públicas. Primeiro porque considera os elevados custos de transaçao no processo de contrataçoes públicas (PwC, 2011; Ribeiro et al., 2018) que estao, quase sempre, associados a prática de corrupçao e que causam o desperdício de recursos públicos e retiram valores necessários em serviços públicos essenciais para sociedade (Freitas, 2018). Segundo porque reconhece que a ineficiencia do processo de contrataçoes públicas decorre de falhas institucionais, como, por exemplo: i.) dificuldade de partilhar riscos; ii.) presença de assimetria informacional entre os agentes; iii.) presença de cláusulas exorbitantes, mais favoráveis ao comprador público; e iv.) instrumentos de controle ineficientes (Dias, 2016). Terceiro porque concorda que a racionalidade limitada impossibilita a elaboraçao de contratos completos, ou seja, entende que os contratos sao incompletos e nao totalmente contingentes (Tirole, 1986; 1988; Hart & Moore, 1999). Quarto, porque assume que a presença de custos de transaçao, assimetrias de informaçao e da incompletude contratual causam problemas como risco moral, seleçao adversa e administraçao refém (Tadelis, 2002), problemas que retratam o grau da ineficiencia do processo de contrataçoes públicas no Brasil (Nóbrega, 2012).
Gico Júnior (2012) afirma que uma das grandes vantagens da AED está na possibilidade de ir além do senso comum e da subjetividade, e, com o exercício de prognose, fundamentado nos pressupostos do comportamento do consumidor e da firma, antever empíricamente os efeitos de alteraçoes no ordenamento jurídico. Assim, a AED permite prever os efeitos subjacentes as alteraçoes no comportamento dos agentes daquilo que Freitas (2018, p.15) considera uma das "maiores mazelas da legislaçao de contrataçoes públicas", isto é, a sua pretensao de uniformizaçao. Para Freitas (2018) a eficiencia das contrataçoes públicas exige uma reforma institucional que desconstrua a ideia de um regime único de regulaçao de contratos que nao admite modulaçoes. Essa reforma institucional, pelo menos na perspectiva da AED, passa pela atribuiçao de um conjunto de incentivos, beneficios e sançoes capazes de alterar o comportamento dos agentes com objetivo de se alcançar eficiencia do bem-estar social (Alvarez, 2006).
Portanto, considerando que a legislaçao de contrataçoes públicas estabelecida na Lei 8.666 (1993) está associada a elevados custos de transaçao (Ribeiro et al., 2018) que se refletem um processo ineficiente (Nóbrega, 2012) e, logo, injusto (Dias, 2016), a AED se apresenta como uma abordagem promissora a pesquisadores interessados em buscar a eficiencia e justiça nas contrataçoes públicas uma vez que permite antever os efeitos das diferentes propostas de reforma nessa legislaçao. Nesse sentido, torna-se relevante responder: o que mostra a literatura que segue a abordagem da AED em contrataçoes públicas no Brasil? Os dados coletados neceários para responder a essa pergunta estao disponíveis em Libório et al. (2021).
3.Resultados e discussöes
A Tabela 1 responde qual é meio de publicaçao mais comum entre as publicaçoes nacionais. Todas as publicaçoes presentes nessa tabela foram extraídas do Google Scholar. Duas publicaçoes estao indexadas tanto na base Periódicos quanto no Google Scholar. Nao foi encontrada nenhuma publicaçao na biblioteca eletrônica SPELL.
A Tabela 1, analisada isoladamente, pode sugerir que há um número razoável de publicaçoes na literatura nacional. Mas, até que ponto isso se comprova? Primeiro é preciso considerar o número de publicaçoes internacionais que versam sobre o mesmo tema e que estao indexadas no Google Scholar. Assim, usando os mesmos critérios da busca da literatura nacional, foram encontradas no Google Scholar 5.040 publicaçoes internacionais que fazem mençao explicita a AED e a contrataçoes públicas. Ou seja, nao é correto afirmar que o número de publicaçoes nacionais é razoável. Essa constataçao demonstra como a literatura sobre contrataçoes públicas está, como demonstram Guarnieri e Gomes (2019), concentrada em países desenvolvidos. Flynn e Davis (2014) detalham ainda mais esse quadro, mostrando que a Europa concentra 25% das publicaçoes, seguida da África com 8% das publicaçoes e da Ásia-Oceania com 6% das publicaçoes. América Central e América do Sul e Russia concentram apenas 4% das publicaçoes. Os 57% das publicaçoes restantes nao estao relacionadas a um país específico e sim a regioes de um determinado país, como, por exemplo, Russia (Yakovlev et al., 2018) ou a um grupo de países, como, por exemplo, países da África subsaariana e da Uniao Europeia (Stoffel et al., 2019).
Consequentemente, as principais contribuiçoes práticas para aumentar a eficiencia e justiça das contrataçöes públicas foram publicadas em revistas internacionais e retratam situaçoes que ocorrem em países desenvolvidos (Guarnieri & Gomes, 2019). Levando isso em consideraçao, supoe-se que a intensificaçao das pesquisas nacionais sobre contrataçoes públicas pela perspectiva da AED causaria tanto o aumento das publicaçoes nacionais quanto a ampliaçao das contribuiçoes práticas para solucionar os problemas como: ineficiencia, burocracia, fraude e corrupçao nas contrataçoes públicas no Brasil.
Para intensificar as pesquisas nacionais sobre contrataçoes públicas pela perspectiva da AED, sugere-se investigar quantitativamente relaçoes causais (Granger, 1969) entre o número de publicaçoes e a categoria das pesquisas, bem como investigar qualitativamente a presença ou nao da disciplina AED na graduaçao e pos-graduaçao stricto sensu das escolas de direito, economia e administraçao. Essas investigaçoes podem mostrar se a causa do baixo número de publicaçoes sobre o tema é causada na formaçao dos alunos de graduaçao ou de pos-graduaçao stricto sensu. Conhecer a causa do baixo número de publicaçoes pode contribuir para intensificar as pesquisas sobre o tema na medida em que traz respostas para questoes como: i.) Qual nível académico, graduaçao ou pos-graduaçao stricto sensu deve ser estimulado a incorporar disciplinas da AED?; ii.) Qual é o impacto da dogmática jurídica tradicional no desenvolvimento dessa literatura?
Naturalmente, os diferentes percentuais de artigos, livros e capítulo de livros publicados em cada área do conhecimento devem ser considerados. A Tabela 2 traz um detalhamento de como publicaçoes de artigos, livros e capítulo de livros se dividem entre as áreas do conhecimento5.
Legenda: Incluem-se as áreas do conhecimento das publicaçoes internacionais da base de dados Scopus. Essa base foi selecionada por conter o maior número de publicaçoes (Web of Science = 20; Scopus = 590; PubMed = 0). Outros inclui as áreas de gestao pública, educaçao, medicina, bioquímica, genética, matemática etc. Fonte: Elaborada pelos autores.
Os resultados apresentados na Tabela 2 indicam que a literatura sobre contrataçoes públicas na perspectiva da AED no Brasil nao está bem distribuida entre as disciplinas da administraçao, economia e direito. Pelo menos no Brasil, a literatura revisada está concentrada em revistas da área do direito. Essas evidencias reforçam o fato de que a maioria dos pesquisadores que praticam a AED sao os juseconomistas, aqueles juristas que tem um pouco de conhecimento de economia ou sao pesquisadores de dupla formaçao (Gico Júnior, 2012), reflexo do isolamento e das tradiçoes das instituiçoes académicas nessas tres áreas do conhecimento (Zylbersztajn & Sztajn, 2005).
A pluralidade de disciplinas que exploram a AED na literatura internacional reforça a ideia de que a literatura nacional nao é tao interdisciplinar como deveria. Enquanto na literatura nacional 82,4% das publicaçoes se concentram na área do direito, na literatura internacional esse percentual é de 34%. Na área da administraçao esses percentuais sao de 2,4% na literatura nacional e 22% na literatura internacional. Por fim, a participaçao da área da economia é de 1,6% na literatura nacional e de 24% na literatura nacional. Esses percentuais sugerem que difícilmente a literatura nacional evoluirá em amplitude analítica enquanto estiver tao concentrada na área do direito. Ao mesmo tempo, esses percentuais sugerem que a AED nao é uma disciplina presente nas grades curriculares de cursos de graduaçao e p0s-graduaçao das áreas de administraçao e economia.
Embora os resultados mostrem uma literatura reduzida, pouco interdisciplinar e, muitas vezes, criticada por juristas positivistas tradicionais, especialmente da Civil Law (Alvarez, 2006, p. 58), o interesse pela análise das contrataçoes públicas pela perspectiva da AED está crescendo. O gráfico da Figura 1 mostra que entre 2004 e 2018, a literatura nacional cresceu mais do que a literatura internacional. A razao entre o número de publicaçoes nacionais indexados no Google Scholar e no Periódicos CAPES e o número de publicaçoes internacionais indexada na base Scopus saltou de 0,06 em 2004 para 0,28 em 2018.
O gráfico releva que o Brasil alcançou e manteve entre 2007 e 2018 uma relaçao entre publicaçoes nacionais e internacionais no patamar de 0,3 e 0,4. A relaçao entre publicaçoes nacionais e internacionais entre 2007 e 2018 é em média 1,6 vezes superior a observada entre 2004 e 2006. Ainda que se reconheça que essa relaçao oculte o baixo número de publicaçöes nacionais, a manutençao da relaçao entre publicaçöes nacionais e internacionais nos últimos doze anos indica que o interesse pela eficiencia no trato da gestao pública tem acompanhado a tendencia mundial. O programa de pesquisa "Diálogos FEA & Largo Sao Francisco" citado por Zylbersztajn e Sztajn (2005) exemplifica esse crescente interesse.
Programas como o "Diálogos FEA & Largo Sao Francisco" buscam alteraçöes institucionais, mecanismos de comunicaçao e a universalidade da produçao de conhecimento nas universidades para estabelecer conexöes conceituais capazes de reduzir o isolamento entre as áreas do conhecimento (Zylbersztajn, & Sztajn, 2005). Essas inciativas estimulam a amplitude analítica e o número de publicaçoes na medida em que debatem questöes do tipo: i.) como inserir economistas e administradores nas pesquisas?; ii.) como levar pesquisadores do direito a utilizarem instrumentos da economia e da gestao?
A presente pesquisa explora essas questoes, inserindo-se no debate da aproximaçao das áreas do direito, administraçao e economia para ampliar e aprofundar o conhecimento sobre as contrataçöes públicas na perspectiva da AED. Mais específicamente essa pesquisa explora cinco tópicos. Primeiro, a rede de autores mais influentes da literatura internacional. Segundo, a rede de autores e temas de pesquisa das publicaçoes nacionais. Terceiro, as contribuiçöes das publicaçoes nacionais para aumentar a eficiencia e justiça das contrataçöes públicas. Quarto, o mapa analítico da literatura nacional sobre contrataçöes públicas na perspectiva da AED. Quinto, uma agenda de pesquisa que aponta as principais lacunas na literatura e sugere temas para pesquisas futuras.
3.1 Rede de autores mais influentes da literatura internacional
A partir da rede de autores mais influentes da literatura internacional é possível identificar quatro frentes de pesquisa sobre contrataçöes públicas na perspectiva da AED. A análise de conteúdo dos trabalhos desses autores disponível no Anexo I e divide essas quatro frentes em dois temas.
O primeiro tema reúne os autores da primeira, segunda e quarta frente de pesquisa. Esses autores estao preocupados com: i.) o estudo de mecanismos de sançao a infraçöes empresariais (Fisse, 1971; 1982; 1995); ii.) o estudo de programas de leniencia (Spagnolo, 1999; 2000; 2004; 2006); iii.) o estudo do direito administrativo, princípios de revisao judicial (Craig, 2012) e direito público (Craig, 1990); iv.) o estudo da legislaçao e regulamentaçao de contrataçöes públicas (Arrowsmith, 2004; 2010; 2018); v.) o estudo da corrupçao, sançöes penais, incentivos e seus efeitos em custos (Rose-Ackerman, 1975; 2013); e vi.) as causas da corrupçao e seus efeitos no desenvolvimento económico dos países (Shleifer & Vishny; 1993; Frye & Shleifer, 1996; Djankov, et al., 2002). A partir da análise de conteúdo das publicaçöes desses autores em (Anexo I), essa frente de pesquisa foi classificada como de tema normativo.
O segundo tema reúne os autores da terceira frente de pesquisa. Esses autores estao preocupados com: i.) o estudo da teoria de contratos incompletos e seus efeitos na produtividade das empresas (Hart & Moore, 1999; Grossman & Hart, 1986); ii.) o estudo da teoria da organizaçao industrial e dos efeitos negativos da seleçao adversa e da renegociaçöes presentes em contratos incompletos (Tirole, 1986; 1988); iii.) o estudo da adaptaçao do modo de governança e seus efeitos nos custos de transaçao (Williamson, 1975; 1979; 2007); e iv.) o estudo de transaçöes envolvendo contratos incompletos, a estratégia de contrataçao e seus efeitos sobre os custos de transaçao (Bajari & Tadelis, 2001; Bajari et al., 2009; Bajari et al., 2014). A partir da análise de conteúdo das publicaçöes desses autores (Anexo I), essa frente de pesquisa foi classificada como de tema calculista.
A análise da rede de autores internacionais mais influentes mostra que a maior parte da literatura de contrataçöes públicas na perspectiva da AED explora as teorías da corrupçao, contratos incompletos e custos de transaçao. Pesquisas que exploram formulaçöes de modelos empíricos, que consideram as teorias citadas ou que trazem resultados da aplicaçao desses modelos também ocupam um espaço importante na literatura internacional.
3.2 Rede de autores, frentes e temas de pesquisa das publicaçöes nacionais
Entre as 125 publicaçöes nacionais selecionadas e relacionadas na Tabela 2 (p.5), apenas 30 citam os autores da rede de citaçao. Por isso, a rede de autores mais influentes e as frentes e temas de pesquisa das publicaçöes nacionais detalhadas no Anexo I se limitam a interpretaçao desses trabalhos. No Brasil, os autores mais influentes/citados nas 30 publicaçöes nacionais também foram Williamson e Rose-Ackerman.
A rede de autores mais influentes na literatura nacional mostra que os temas de pesquisa calculista e normativo sao igualmente importantes na literatura nacional. As principais teorias encontradas na literatura nacional sao as teorias de custos de transaçao e da corrupçao. A rede de cocitaçöes nacional sugere que a literatura nacional é mais normativa e menos calculista do que a literatura internacional.
Essa constataçao reforça a evidencia anterior de que a literatura nacional está concentrada na área do direito que é responsável por 82,4% dos artigos, livros e capítulos de livros publicados. Embora concentrada na área as publicaçöes nacionais trazem contribuiçöes para aumentar a eficiencia e a justiça das contrataçöes públicas.
3.3.Contribuiçöes teóricas e práticas da literatura revisada
Entre as 30 publicaçöes nacionais consideradas na criaçao da rede de autores, 12 publicaçöes fazem mençao explicita a AED, mas nao seguem essa abordagem. Embora nao sigam a AED, essas pesquisas trazem contribuiçöes para a literatura de contrataçöes públicas. A Tabela 3 traz um resumo dessas contribuiçöes.
Dois trabalhos nao seguem as teorías relacionadas na Tabela 5. O trabalho de Baptista (2017) se limita a apresentaçao de um parecer de um conflito entre organizaçöes. Ozai (2013, p.220) cita negativamente a AED, dizendo nao "considerar válidas as teorias que buscam sobrepor a economia ao direito" e que a AED procura "retirar a discussao do campo jurídico para levá-la ao campo económico".
Excetuando Ozai (2013), os demais pesquisadores concordam com o argumento de Freitas (2018) de que o direito é uma instituiçâo que deve promover simultaneamente eficiencia, redistribuiçao de renda e reduzir desigualdades sociais. Em 18 publicaçöes das 30 publicaçöes da rede de autores nacionais, pesquisadores mostram como a abordagem da AED pode contribuir para aumentar a eficiencia e justiça das contrataçöes públicas. As Tabelas 4, 5 e 6 resumem essas contribuiçöes, a começar pela Tabela 6 que reúne as pesquisas que abordam as contrataçöes públicas na perspectiva da AED e de custos de transaçao.
Além da teoria de custos de transaçâo, a Teoria da Corrupçâo é encontrada grande parte da literatura nacional sobre contrataçoes públicas na perspectiva da AED, trazendo uma série de contribuiçoes como mostra a Tabela 5.
A teoria dos contratos, ou específicamente a análise económica dos contratos também ocupa parte importante da literatura sobre contrataçöes públicas no Brasil, trazendo uma série de contribuiçöes relacionadas na Tabela 6.
Citando as teorias da corrupçao e dos contratos incompletos, Carvalho (2016) estuda a concorrencia em contrataçöes públicas, colocando que as principais restriçöes a concorrencia sao: corrupçao, barreiras competitivas impostas pelo Estado e condutas anticoncorrenciais perpetradas por particulares. Citando as teorias de custos de transaçao e da corrupçao, Pereira e Nóbrega (2012) informam quais sao os fatores impulsionadores de PPP e os efeitos a longo prazo de uma relaçao baseada em contratos.
A análise das Tabelas 4, 5 e 6 sugere que as cláusulas contratuais exorbitantes em favor do comprador público sao especialmente negativas para o processo de contrataçöes públicas. Essas cláusulas concedem a administraçao pública a prerrogativa de alteraçao unilateral do contrato, sob o pretexto de resguardar a cambialidade do interesse público (Freitas, 2018). Dentre essas cláusulas estao a suspensao de pagamentos, nao-contrataçao de serviço já licitado e a possibilidade de atrasar pagamentos em até noventa dias (Gomes, 2017). Ainda que em algumas situaçöes essa prerrogativa seja desejável, o consenso é que essas cláusulas geram um desequilibrio completo entre direitos e deveres da administraçao pública e dos fornecedores (Pereira & Nóbrega, 2012). Por consequencia, fornecedores levam em consideraçao o teor das cláusulas exorbitantes quando formulam seus preços (Melo Barros & Barros, 2014). Logo, a presença das cláusulas exorbitantes é interpretada como risco, sendo esse risco precificado e transferido para as propostas (Niebuhr & Oliveira, 2018). Por exemplo, fornecedores provisionam o custo do atraso de pagamento de 90 dias permitido em contrato, elevando custos de transaçao ex-ante que sao repassados aos preços das propostas (Freitas, 2018). Concluindo, as cláusulas exorbitantes atuam no sentido contrário da eficiencia e justiça no processo de contrataçöes públicas. Nesse sentido, Freitas (2018) sugere que as prerrogativas de sancionar e extinguir o contrato sejam atribuidas a um terceiro independente eleito pelas partes. Niebuhr e Oliveira (2018) sugerem suprimir as cláusulas exorbitantes ou, se nao, criar mecanismos que garantam o cumprimento pontual das obrigaçöes contratuais.
Outras sugestöes que contribuem para tornar o processo de contrataçöes públicas mais eficiente e justo sao: i.) equilibrar mecanismos burocráticos de combate a corrupçao com a discricionaridade em procedimentos licitatórios (Santano & Blanchet, 2016); ii.) incluir cláusulas de gerenciamento de residuos e açöes efetivas na fiscalizaçao da obra, como, por exemplo, o cumprimento do cronograma (Heinz et al., 2017); iii.) implantar um cadastro de bons fornecedores com informaçoes qualitativas dos serviços prestados e usálas como criterio técnico de julgamento de propostas em futuras licitaçoes (Limberger et al., 2014; Freitas, 2018); iv.) atribuir a fiscalizaçao do contrato a um terceiro independente e capaz de reduzir a assimetria de informaçoes (Freitas, 2018); v.) incluir parámetros que permitam elaborar cláusulas arbitrais eficientes e que reduzem incertezas e aumentam a previsibilidade em contrataçoes públicas (Melo Barros & Barros, 2014); vi.) implantar sistema de gestao dos processos de contrataçao pública e de execuçao de contratos (Limberger et al., 2014); vii.) adotar contrataçao integrada para acelerar prazos, centralizar responsabilidades e implementar projetos mais inovadores e eficientes (Nóbrega, 2015); viii.) estabelecer criterios socioambientais para licitaçoes e contratos da Administraçao Pública, fazendo mençao, inclusive, a publicaçao de balanço social; ix) reformar a legislaçao, criando um regime regulaçao de contratos modulado (Freitas, 2018).
3.4.Mapa analítico da literatura nacional
O conteúdo das contribuiçoes a literatura se revela em grande parte teórico e relacionado as normas jurídicas. Enquanto o tema de pesquisa calculista é publicado em 59% dos casos em revistas da área do direito e em 41% dos casos em outras áreas, pesquisas do tema de pesquisa normativo sao publicadas quase que totalmente em revistas da área do direto, concentrando 81% dessas publicaçoes. Entre as trinta publicaçoes que citam os autores mais influentes da literatura, 70% delas foram publicadas em revistas da área do direito. A Figura 2 traz essas e outras informaçoes que permitem ampliar o conhecimento sobre os tópicos mais e menos explorados na literatura de contrataçoes públicas.
Naturalmente, o tema de pesquisa normativo concentrou 63% das publicaçöes, o que de certo modo explica o alto percentual de trabalhos teóricos que foi de 76%. Outra constataçao é a concentraçao de trabalhos que se baseiam nas teorias de custos de transaçao e de corrupçao. Essas teorias estao presentes em 79% das publicaçöes, sendo a teoria de custos de transaçao encontrada em 43% das publicaçöes e a teoria da corrupçao encontrada em 34% das publicaçöes nacionais. A partir dessas evidencias é possível discutir uma agenda de tópicos a serem trabalhados em pesquisas futuras.
3.5.Agenda de pesquisa
Os resultados dessa pesquisa mostram que o número de publicaçoes sobre contrataçoes públicas na perspectiva da AED no Brasil é baixo. Portanto, pode-se dizer que a agenda de pesquisa sobre esse tópico ainda é bastante ampla. Contudo, o mapa analítico apresentado na seçao anterior sugere essa agenda deve se voltar para pontos em que a literatura é especialmente falha: i.) pesquisas de natureza empírica; ii.) estudo do ambiente do fornecedor; iii.) pesquisas de tema calculista.
Ao reforçar o viés calculista e empírico dessa agenda de pesquisa, sugere-se que pesquisadores considerem em suas pesquisas a análise dos trabalhos dos autores mais influentes dessa frente e pesquisa (p.ex. Williamson, 1975, 1979; Tirole, 1986, 1988; Hart & Moore, 1999; Bajari & Tadelis, 2001, 2009). Uma proposta detalhada de agenda de pesquisa que inclui uma lista de problemas, objetivos e justificativas é disponibilizada no Anexo II.
4.Conclusöes
A revisao sistemática de literatura sobre contrataçoes públicas na perspectiva da AED traz evidencias que possibilitam chegar a pelo menos cinco conclusoes.
Primeira, a qualidade da produçao nacional é majoritariamente de eventos e de revistas nao qualificadas, isto é, com avaliaçao Qualis CAPES menor do que B1. No Brasil, boa parte da produçao está publicada em revistas profissionais, como, por exemplo, as revistas: Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social e Advocacia Geral da Uniao. Contudo, Flynn e Davis (2014) mostram que uma boa parte da produçao internacional também está publicada em periódicos profissionais e com foco específico, como, por exemplo revistas sobre jurisprudencia de contrataçoes públicas, PPP etc. Portanto, nao se pode afirmar com certeza que a avaliaçao Qualis CAPES seja um bom critério para atestar a qualidade da produçao nacional. Ainda que a baixa qualidade da produçao seja um dado questionável, a concentraçao de 70% das publicaçoes em revistas da área do direito é uma evidencia negativa da ausencia da interdisciplinaridade na literatura. Chama-se a atençao para a baixa presença de pesquisas publicadas em revistas interdisciplinares ao mesmo tempo que se destaca a existencia de revistas interdisciplinares com foco na AED: Revista da AMDE; e Economic Analysis of Law Review. Em que se pese a importancia dessas revistas para o desenvolvimento da AED, o percentual de publicaçoes nessas e em outras revistas interdisciplinares nao passa de 23%.
Segunda, há uma predileçao desproporcional por estudos teóricos em relaçao aos estudos empíricos muito diferente do observado na literatura internacional. Conforme Patrucco et al. (2017) quase 60% das publicaçoes internacionais sobre contrataçoes públicas sao de natureza empírica. Conforme Flynn e Davis (2014), o percentual de publicaçoes de natureza empírica é de 61%. Na literatura revisada nessa pesquisa, o percentual de pesquisas de natureza empírica é de 25%, percentual 2,5 vezes menor do que o observado na literatura internacional.
Terceira, observa-se uma baixa presença de pesquisas do tema calculista. Essa constataçao explica, de certo modo, o porque da predileçao dos pesquisadores brasileiros por pesquisas de natureza teórica. Além disso, mostra que a baixa participaçao das áreas da administraçao e da economia nas pesquisas impactam negativamente no volume de contribuiçoes teóricas e práticas. A baixa participaçao das áreas da administraçao e da económica na literatura, ou seja, de pesquisas do tema calculista é uma evidencia negativa e relevante, sobretudo porque as principais teorias para o estudo das contrataçoes públicas nao tem sua origem na área do direto. Flynn e Davis (2014) mostram que as teorías económicas de leilöes e licitaçöes competitivas, agente principal, custos de transaçao e de contratos estao presentes em mais da metade das pesquisas sobre contrataçöes públicas. Portanto, uma agenda de desenvolvido da literatura das contrataçöes públicas na perspectiva da AED deve considerar que há um custo de aprendizagem relativamente alto para pesquisadores da área do direito se utilizarem do instrumental microeconómico (Boson & Silva Júnior, 2016). Ainda que Boson e Silva Júnior (2016) reconheçam que os beneficios desse aprendizado tendem a compensar os custos e esforços empreendidos, é improvável que a literatura evolua em amplitude e profundidade analítica sem a presença atuante das áreas da administraçao e economia.
Quarta, há um quase total desinteresse pelo estudo do ambiente do fornecedor. Esse desinteresse também foi observado na revisao de literatura realizada por Patrucco et al. (2017) em 172 artigos sobre contrataçöes públicas, dentre os quais nenhum deles se interessa pela análise do ambiente do fornecedor. A presente pesquisa mostra que apenas 4% das pesquisas revisadas se interessam pela análise do ambiente do fornecedor. A falta de pesquisas sobre o ambiente do fornecedor deixa em segundo plano problemas, como, por exemplo, da presença de cláusulas contratuais exorbitantes. Pesquisadores mostram que a presença de cláusulas exorbitantes favoráveis ao comprador público traz consequencias negativas ao processo de contrataçao pública, elevando os custos de transaçao e aumentando a ineficiencia e injustiça (Freitas, 2018; Gomes, 2017; Niebuhr & Oliveira, 2018).
Quinta, o estudo de contratos complexos é de interesse de 81% dos pesquisadores. Associam-se a esse interesse a atençao com o ambiente do comprador, presente em 91% das publicaçöes e a análise da corrupçao, presente em 23% das publicaçöes. Naturalmente, a contrataçao de bens e serviços específicos, como, por exemplo, grandes obras de infraestrutura é tópico de grande interesse dos pesquisadores brasileiros. Esse tipo de transaçao está associado aos problemas da assimetria informacional e da corrupçao, e, por conseguinte, renegociaçöes contratuais recorrentes que elevam de sobremaneira os custos de transaçao da contrataçao pública (Nóbrega, 2012). Por tais razöes, 72% das publicaçöes nacionais se interessam pelo estudo de contrataçöes de ativos específicos por duas razöes: i.) pela relaçao desse tipo de contrataçao com os recentes e recorrente atos de corrupçao; e ii.) pelos altos valores e interesses económicos e políticos envolvidos nessas contrataçöes.
4.1. Limitaçöes da pesquisa
As principais limitaçöes dessa pesquisa sao de caráter metodológico. A primeira limitaçao se refere a etapa de busca na base Google Scholar. Publicaçöes que fazem mençao explicita a AED e a contrataçöes públicas, mas nao estao digitalizadas e disponibilizadas via internet nao foram revisadas. Isso significa que o número de publicaçöes sobre contrataçöes públicas na perspectiva da AED é maior do que as 125 publicaçöes recuperadas da base Google Scholar. A segunda limitaçao se refere a análise de cocitaçao. A rede de cocitaçao reflete o estado do campo de pesquisa passado, pois o processo de publicaçao é reconhecidamente demorado. Além disso, a criaçao da rede de cocitaçao é feita a partir de artigos indexados nos diretórios Scopus, Web of Science ou PubMed. Quando os artigos estao indexados apenas no Google Scholar nao é possível criar a rede de autores mais influentes. Na presente pesquisa, a maior parte dos artigos revisados estao indexados apenas no Google Scholar, impossibilitando a criaçao da rede de autores brasileiros mais influentes na literatura sobre contraçöes públicas na perspectiva da AED.
4.2. Consideraçöes finais
Esta revisao sistemática mostrou que a literatura de contrataçoes públicas na perspectiva da AED no Brasil ainda é bastante limitada, sendo 4,7 vezes menor que a literatura internacional. A literatura nacional vem apresentando taxas de crescimento compatíveis com a literatura internacional, mas apenas 24% das publicaçoes sao de qualidade e apenas 30% das publicaçoes nao sao da área do direito. Os autores mais influentes da literatura internacional e nacional sao os mesmos: Williamson e RoseAckerman. No Brasil, o tema de pesquisa que se volta para questoes normativas é o mais estudado. A predileçao pelo estudo da norma é acompanhada pelo maior percentual de estudos de natureza teórica. Esse percentual se reflete no baixo número de estudos que explicam os efeitos económicos das normas uma vez que apenas 24% dos estudos sao de natureza empírica.
Foram identificadas na literatura revisada diversas contribuiçoes que podem favorecer a eficiencia e a justiça no processo de contrataçoes públicas: equilibrar mecanismos burocráticos de combate a corrupçao com a discricionaridade do comprador; implantar cadastro de bons fornecedores; estabelecer critérios socioambientais para licitaçoes; suprimir cláusulas contratuais exorbitantes; e modular o regime de contrataçoes.
Agradecimentos
O presente trabalho foi realizado com o apoio da Coordenaçao de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001 e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil (CNPq) - Bolsa de Produtividade, Grant 311032/2016-8.
5A classificaçao das áreas do conhecimento da CAPES tem como objetivo proporcionar as Instituiçoes de ensino, pesquisa e inovaçao uma maneira ágil e funcional de sistematizar e prestar informaçoes concernentes a projetos de pesquisa e recursos humanos aos órgaos gestores da área de ciencia e tecnología (https://www.capes.gov.br/avaliacao/instmmentos-de-apoio/tabela-de-areas-do-conhecimento-avaliacao.
6 O VOSviewer é uma ferramenta de software para construçâo e visualizaçâo de redes bibliométricas. Trata-se de um freeware, acessível em: https://www.vosviewer.com/
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Anexo I
1. Metodologia da Revis&acaron;o Sistematica de Literatura
A revis&acaron;o de literatura é uma análise de trabalhos pregressos que reúne informaçöes sobre o estado da arte de um tema de pesquisa para sintetizar o conhecimento acumulado ou para expor possíveis fundamentos teóricos sobre temas emergentes (Webster & Watson, 2002). A análise de trabalhos pregressos que se utiliza de critérios explícitos de se^ăo das fontes e etapas de busca e análise de informaçöes bem definidas denomina-se revis&acaron;o sistemática da literatura, sendo a simples análise de trabalhos pregressos denominada revis&acaron;o narrativa ou tradicional (Cronin et al., 2008).
Esta pesquisa realiza uma revis&acaron;o sistemática para sintetizar o conhecimento acumulado sobre o tópico: contrataçöes públicas pela perspectiva da AED. Conforme o proposto por Cronin et al. (2008), foram definidas tres etapas para a análise das informaçöes. Primeira, divis&acaron;o da literatura em temas ou categorias. Segunda, identificaçăo das teorias e metodologias da literatura. Terceira, expos^ăo das contribuiçöes teóricas e práticas.
1.1.Seleg&acaron;o das fontes e definig&acaron;o das etapas da revis&acaron;o sistematica de literatura
O objetivo da pesquisa foi definido como: sintetizar e sistematizar o conhecimento acumulado sobre contrataçöes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito no Brasil. Para isso, foram analisados trabalhos que fazem me^ăo explícita e cruzamento inicial dos termos ""Public Procurement" e "Law and Economics" ou a "Leí 8.666" e "Análise Económica do Direito". Os trabalhos revisados foram avaliados considerando seis características ou aspectos: temas de pesquisa normativa ou calculista; método de pesquisa teórico ou empírico; perspectiva institucional ou organizacional; teoria associada, como, por exemplo, Teoria de Custos de Transaçăo, Corrupçăo etc.; característica da contrataçăo especificidade do ativo ou bem; qualidade da prod^ăo conforme aval^ăo Qualis CAPES; e área do conhecimento da prod^ăo.
Qualis CAPES é o sistema oficial de classificaçăo da prod^ăo científica brasileira. O Qualis utilizado refere-se ao período de 2013-16 e foi extraído em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira. A Figura 1 sintetiza todas as informaçöes sobre esses critérios e etapas da revis&acaron;o sistemática de literatura.
Diferentemente das bases usadas na análise das publicaęóes internacionais, o Google Scholar nao permite selecionar o tipo de publicaçao. Por isso, foi incluida uma etapa de organizaçao e catalogaçao das publicaęóes. Por sua vez, diferentemente da análise das publicaęóes nacionais, o procedimento de análise de autores mais influentes da literatura nao permite a utilizaçao de mais de uma base de dados. Por isso, foi incluido o criterio: maior número de publicaçoes indexadas para selecionar a base de dados a ser usada na análise das publicaçoes internacionais. Ou seja, a análise do tipo de publicaçao internacional foi realizada sem a necessidade de organizar e catalogar as publicaçoes e a análise das publicaçoes nacionais foi realizada sem a necessidade de limitar a busca das publicaçoes em uma única base.
As perguntas apresentadas nos itens R1 e R3 ilustrados da Figura 1 sao muito frequentes em estudos de revisao sistemática da literatura. Exemplos de trabalhos que exploram essas perguntas podem ser vistos nas revisoes de literatura elaboradas por Flynn e Davis (2014), Patrucco et al. (2017) e de Guarnieri e Gomes (2019). Por outro lado, o item R2 ilustrado na Figura 1 traz perguntas pouco exploradas em estudos de revisao sistemática: quais sao os autores mais influentes da literatura? Quais sao os temas de pesquisa desses autores? Essa pesquisa explora essas perguntas se utilizando de uma técnica que vem se popularizando entre académicos: a análise de cocitaçoes das publicaçoes.
1.2.Análise de cocitaçâo das publicaçoes
De acordo com a teoria do crescimento do conhecimento de Price (1965), pesquisadores científicos constituem frentes de pesquisas identificáveis a partir da leitura dos trabalhos citados nas pesquisas. As publicaçoes de frentes de pesquisa específicas da literatura estabelecem redes de relaçoes de citaçoes de alta densidade (Price, 1965). A leitura dessa rede de citaçoes possibilita identificar as diferentes frentes de pesquisa que, por sua vez, sao áreas de alta densidade da rede de citaçoes (Van Eck & Waltman, 2013). A análise de cocitaçao permite agrupar as áreas de alta densidade em grupos de publicaçoes altamente citadas (Braam et al., 1991). Mais do que indicar as prováveis frentes de pesquisa, Small (1977) explica que o conjunto de publicaçoes altamente citadas pode ser interpretado como a base de conhecimento da especialidade de interesse e, revela os principais conceitos, métodos e experimentos nos quais os pesquisadores se baseiam.
A análise de cocitaçao das publicaçoes internacionais realizada nessa pesquisa foi operacionalizada no VOSviewer versao 1.6.136, um dos Softwares mais populares em estudos que analisam cocitaçoes (Zupic & Cater, 2015). Van Eck e Waltman, (2013) explicam que o VOSviewer estabelece vínculos de cocitaçao a partir da citaçao simultánea de dois autores diferentes em uma mesma publicaçao (p.26). Isso porque quanto mais dois itens sao citados juntos, maior a probabilidade de o conteúdo estar relacionado (Zupic & Cater, 2015). Quando uma rede de cocitaçao é construida no nivel dos autores citados, os nomes dos autores extraídos das listas de referéncia sao usados como unidade de análise (p.32). Em geral, a proximidade entre autores presentes na rede de cocitaçoes indica a força da relaçao de suas pesquisas, ou seja, indica frentes de pesquisa que também sao identificadas pela força do vínculo entre os autores (Van Eck & Waltman, 2013). A identificaçao das áreas de alta densidade dentro da rede de publicaçoes altamente citadas permite identificar as frentes de pesquisa da literatura (Braam et al., 1991).
1.2.1.Rede de autores mais influentes da literatura internacional
A rede de autores mais influentes da literatura internacional criada no VOSviewer é formada por onze autores. Esses autores foram citados mais de 100 vezes nas 590 publicaçoes indexadas na base Scopus. A Figura 2 ilustra o número de citaçoes pelo tamanho dos pontos e a força da associaçao entre os autores pela espessura das linhas dessa rede.
Constituida por autores citados pelo menos 100 vezes, a rede de citaçoes nao inclui autores como: Douglas North com 98 citaçoes; Ronald Coase com 61 citaçoes; e Richard Posner com 52 citaçoes. Contudo, ainda que em menor número, esses autores sao citados em muitas pesquisas. Ou seja, muitas pesquisa consideram que: i.) a firma é uma estrutura de governança e um nexo de contratos e que há uma relaçao entre direito e economia na base da teoria das organizaçoes (Coase, 1995); ii.) os custos de transaçao sao positivos e que as instituiçoes legais impactam significativamente o comportamento dos agentes económicos (Coase, 1960); iii.) o direito deve ser eficiente e que a AED, ao aplicar ferramentas da teoria microeconómica a análise de regras e instituiçoes legais é uma abordagem aderente ao objetivo de se alcançar a eficiencia do bem-estar (Posner, 2014) e; iv.) as instituiçoes criam estruturas de incentivos que mitiga os custos de transaçao e promove o desenvolvimento económico das países (North, 1990).
As pesquisas de Williamson assumem papel central entre as publicaçoes internacionais que fazem mençao explícita a AED e as contrataçoes públicas. Primeiro porque Williamson é citado 234 vezes, o maior número de citaçoes entre os autores mais influentes, número 1,3 vezes maior do que as 181 citaçoes de Rose-Ackerman, segunda autora mais influente da rede. Segundo porque apenas Williamson e Spagnolo sao cocitados com todos os demais autores mais influentes da rede. Isso significa que a Teoria de Custos de Transaçao de Williamson (1975, 1979, 1981) é a teoria mais presente nessa literatura.
A Figura 2 sugere a presença de quatro frentes de pesquisa na literatura de contrataçoes públicas na perspectiva da AED. Contudo, essas frentes de pesquisa sao sugeridas a partir de uma abordagem quantitativa e nao indicam o tema das pesquisas dos autores. Para definir o tema das pesquisas dos autores da rede empregou-se o método de qualitativo: análise de conteúdo (Marconi & Lakatos, 2004).
1.3.Análise de conteúdo das pesquisas dos autores mais influentes
A análise de conteúdo (Marconi & Lakatos, 2004) das pesquisas dos autores mais influentes foi realizada por meio do Wordclouds. O Wordclouds é um gerador de nuvem de palavras online gratuito disponível em: https://www.wordclouds.com. A nuvem de palavras ilustra quais sao as palavras mais frequentes em um determinado conteúdo. O conteúdo utilizado para gerar cada nuvem de palavras foi retirado dos resumos dos livros e artigos publicados pelos autores presentes na rede de cocitaçao. A definiçao da frente de pesquisa de cada um desses autores considera a análise da nuvem de palavras de cada autor.
Brent Fisse é professor de direito da Universidade de Sydney. As suas pesquisas se concentram na investigaçao e formulaçao de mecanismos de sançao a infraçoes empresariais. Fisse (1971) sugere que a publicidade pode ser empregada como mecanismo de sançao a empresas que violam estatutos regulatórios. Para o autor, a publicidade de açoes criminosas levaría as empresas a evitar a violaçao da regulaçao. Nesse sentindo, Fisse e Braithwaite (1983) defendem o uso da publicidade como mecanismo de controle de crimes corporativos. O autor explora ainda o poder dos tribunais na formulaçao de mecanismos de sançao a empresas infratoras (Fisse, 1982), explicando que as sançoes de crimes corporativos nao sao aplicadas se o modelo nao associa a lei aos sistemas disciplinares internos das empresas (Fisse, 1995).
Giancarlo Spagnolo é professor de economia da Universidade de Tor Vergata Roma e do Instituto de Estocolmo de Economia de Transiçao. As suas pesquisas se concentram na análise de programas de leniencia. O autor mostra que incentivos podem facilitar/dificultar açoes de cooperaçao, gerando/quebrando laços de confiança em relaçoes sociais de modo a estimular ou nao açoes de cooperaçao (conluio) em organizaçoes (Spagnolo, 1999). Spagnolo (2000) mostra que programas de leniencia orientados pela reduçao de sançoes podem nao frear efetivamente a atuaçao de carteis e crimes organizados análogos. Segundo Spagnolo (2004), nessas situaçoes ocorre uma breve desestabilizaçao nos carteis que tendem a considerar que houve um aumento do risco de participaçao em suas atividades criminosas. Spagnolo (2006) analisa como os programas de leniencia para cartéis evoluiram ao longo do tempo, destacando o seu papel no combate aos carteis e aos outros crimes multiagentes (p. ex. conluio auditor-gerente, fraude financeira ou corrupçao. Ainda segundo o autor, os programas de leniencia orientados por recompensas podem ser eficazes para coibir essas atuaçoes criminosas. Tais programas tendem ser mais eficazes porque além de resultar em multas maiores, o incentivo de delaçao pode minar a confiança interna entre os pares e, dessa forma, deter cartéis e organizaçoes criminosas análogas.
A Figura 3 traz as palavras mais utilizadas nas obras dos autores do grupo 1: Brent Fisse e Giancarlo Spagnolo.
Paul Craig, professor Emérito de direito Ingles da Universidade de Oxford, tem se dedicado a análise dos aspectos jurídicos e políticos (cenário e mudanças) do direito institucional da Uniao Europeia (Craig, & De Búrca, 2011). Craig (2012) fornece uma análise abrangente do sistema administrativo europeu (p. ex. principais variantes, regime legal, prestaçao de contas, história e taxonomia) e dos principios de revisao judicial (p. ex. princípios, sistema judicial e transparencia) aplicáveis, incluindo jurisprudencias, desenvolvimentos institucionais e legislaçao. Craig (1990) aborda ainda questoes sobre o direito público e seu desenvolvimento nos Estados Unidos e Reino Unido. O autor destaca o papel controverso da doutrina ultra vires no direito administrativo. Isto é, a presença de diferentes entendimentos sobre o papel da doutrina ultra vires: i.) fundamental para intervençao judicial; ii.) ficçao inofensiva, incapaz de explicar todos os casos de intervençao judicial; ou iii.) dispositivo que permite ocultar as reais justificativas para o desenvolvimento da revisao judicial (Craig, 1998).
Sue Arrowsmith, professora de direito e política de contrataçoes públicas da Universidade de Nottingham, tem entre seus principais trabalhos o estudo da regulamentaçao das contrataçoes públicas, sua relevancia económica e sua suscetibilidade a corrupçao (Arrowsmith et al., 2000). Arrowsmith (2004) se preocupa em avaliar e acompanhar as mudanças na legislaçao de contratos públicos na Uniao Europeia. Por exemplo, com a introduçao de mecanismos de compras eletrónicas (Arrowsmith, 2018). Arrowsmith (2010) destaca ainda o papel das contrataçoes públicas na promoçao de objetivos de natureza económica, ambiental e social, dando enfase ao desenvolvimento de políticas horizontais de desenvolvimento económico de grupos sociais desfavorecidos.
A Figura 4 traz as palavras mais utilizadas nas obras dos autores do grupo 2: Paul Craig e Sue Arrowsmith.
Susan Rose-Ackerman, professora na universidade de direito da Universidade de Yale, tem se dedicado ao estudo da corrupçao em contrataçöes públicas. Na obra, "A economia da corrupçao", Rose-Ackerman (1975) mostra que a incidencia da corrupçao em contrataçöes públicas está relacionada a estrutura de mercado. Assim, sançöes penais e incentivos criminais orientados pela estrutura de mercado podem impedir/reduzir a corrupçao. Rose-Ackerman e Palifka (2016) abordam questöes emergentes sobre política anticorrupçao, como, por exemplo, a cultura da corrupçao, e traz exemplos de iniciativas internacionais de combate a corrupçao e esforços para restringir a lavagem de dinheiro. Ao lembrar que a discricionaridade pode abrir portas para a corrupçao, Rose-Ackerman (2013) questiona até que ponto sançöes/incentivos organizacionais podem substituir a honestidade pessoal e destaca a importancia de se valorizar a honestidade mesmo quando o caráter virtuoso do agente nao é recompensado pelos superiores.
Andrei Shleifer, professor de economia da Universidade de Harvard, estuda as instituiçöes e os efeitos da regulaçao nos níveis de corrupçao e de desenvolvimento dos países. Shleifer e Vishny (1993) revelam que a estrutura e o processo institucional e político determinam o nível de corrupçao. Isso significa que instituiçöes fracas, ao nao controlar suas agencias, experimentam altos níveis de corrupçao. Frye & Shleifer (1996) encontram evidencias de que a dependencia da proteçao privada, bem como o ônus da regulamentaçao e da corrupçao sao menores em países que seguem um modelo de governo pouco intervencionista. O autor mostra ainda que países com excesso de regulamentaçao tem maiores níveis de corrupçao e de economia informal, e menores níveis de qualidade de bens públicos/privados (Djankov et al., 2002).
A Figura 5 traz as palavras mais utilizadas nas obras dos autores do grupo 3: Susan Rose-Ackerman e Andrei Shleifer.
Oliver Hart, professor de economia da Universidade de Harvard tem pesquisas sobre teoria de contratos, teoria da firma, finanças corporativas e direito e economia. Em uma de suas principais obras, Hart e Moore (1999) exploram os fundamentos dos contratos incompletos, avalia críticas a teoria e desenvolve um modelo que fornece uma base rigorosa para consolidar a ideia de que os contratos sao incompletos. Grossman e Hart (1986) investigam quais sao os custos e beneficios do direito de propriedade residual (direitos nao listados no contrato), mostrando há ganhos de produtividade quando uma das partes adquire todos os direitos de propriedade residuais.
Jean Tirole, professor de economia da Universidade de Toulouse, tem seus estudos voltados a teoria da organizaçao industrial. Tirole (1988) ensina como desenvolver modelos económicos a partir de situaçoes reais. Por exemplo, o modelo de seleçao adversa e renegociaçao de compras que analisa a semelhança/diferença entre contrataçoes de longo prazo renegociadas e nao negociadas (Laffont, & Tirole, 1990). O autor desenvolve modelos voltados para a regulamentaçao de monopólios naturais (p. ex. empreiteiros militares, empresas de serviços públicos e autoridades de transporte) com base na da teoria do agente principal (Laffont, & Tirole, 1993) e para renegociaçoes de contrataçoes públicas. Neste caso, o autor revela que investimentos observáveis pelo comprador podem incentivar renegociaçoes de contratos incompletos quando informaçoes sobre o custo do investimento sao obtidas ex post (Tirole, 1986).
Oliver E. Williamson é professor emérito de economia e direito da Universidade da California. Williamson (1975) explica os modos de governança (mercado e vertical) e como as características contratuais podem induzir as firmas em adaptá-las para, a partir de um modelo comparativo-institucional, avançar sobre problemas relacionados a eficiencia de custos. Williamson (1979) aprofunda seus estudos sobre custos de transaçao no contexto da nova economia institucional (p. ex. origens, incidencia e ramificaçoes) e coloca que tudo que pode ser colocado sob a forma contratual pode ser racionalizado pela teoria de custos de transaçao. Williamson (1981) defende que o entendimento das transaçoes (unidade analítica da economia de custos de transaçao) é fundamental para o estudo das organizaçoes e que o alinhamento entre as características das transaçoes e os modos de governança é fundamental para a eficiencia de custos. Williamson (2007) relata como a economia de custos de transaçao evoluiu desde os anos de 1930, destacando obstáculos, limitaçoes e os esforços sucessivos para aprimorar a economia de custos de transaçao.
Steven Tadelis é professor de economia, negócios e políticas públicas, UC Berkeley e Patrick Bajari é professor de economia na Universidade de Washington. As suas pesquisas se fundamentam na teoria de custos de transaçao e trazem análises empíricas que buscam a eficiencia de custos em contrataçöes. Os autores mostram que compradores enfrentam um trade-off entre comprar e produzir quando buscam reduzir custos de renegociaçöes e revela que contratos de preço positivo sao mais vantajosos quando sao complexos (Bajari & Tadelis, 2001). Em uma aplicaçao desse tipo de modelagem os autores respondem qual modalidade de contrataçao (leilöes ou negociaçöes) de fornecedores é mais vantajosa para o comprador público (Bajari, McMillan & Tadelis, 2009). Os autores revelam que concorrentes respondem estrategicamente a incompletude contratual. Ou seja, os custos de adaptaçao influenciam o valor das propostas uma vez que renegociaçöes impöem custos significativos de adaptaçao (Bajari, Houghton, & Tadelis, 2014).
A Figura 6 traz as palavras mais utilizadas nas obras dos autores do grupo 4: Oliver Hart, Jean Tirole, Oliver E. Williamson, Steven Tadelis e Patrick Bajari.
A partir da análise de conteúdo foi definido o tema das pesquisas. Em seguida, as frentes de pesquisa da rede de autores mais influentes foram categorizadas com base no tema das pesquisas. Uma vez estabelecida as frentes e os temas de pesquisa das publicaçöes internacionais, reproduz-se essa rede e os temas de pesquisa correspondes nas publicaçöes nacionais.
1.3.1.Tema das pesquisas dos autores da rede
A primeira frente de pesquisa é ilustrada na Figura 2 por pontos verdes e tem Craig como principal autor. A segunda frente de pesquisa é ilustrada por pontos amarelos e tem Rose-Ackerman como principal autor. A terceira frente de pesquisa é ilustrada na Figura 2 por pontos vermelhos e tem Williamson como principal autor. A quarta frente de pesquisa é ilustrada por pontos azuis e tem Spagnolo como principal autor.
A primeira frente de pesquisa é classificada como de tema normativo. Pesquisas de tema normativo centram-se no estudo, elaboraçao e proposiçao de normas, regras de incentivo e regulamentos que buscam alinhar eficiencia e justiça. A Tabela 1 traz o tema central dessas pesquisas, separadas conforme o contexto de análise: instituiçao, organizaçao ou ambos.
A segunda frente de pesquisa é classificada como de tema calculista. Pesquisas de tema calculista se interessam principalmente em mensurar os efeitos económicos do processo de contrataçao nas mais diversas situaçoes. A Tabela 2 traz uma síntese dos temas abordados nessas pesquisas, sendo todos eles direcionados ao contexto organizacional.
A leitura e análise das Tabelas 1 e 2 sugere que a maior parte da literatura de contrataçöes públicas na perspectiva da AED explora as teorías da corrupçao, contratos incompletos e custos de transaçao. Pesquisas exploram formulaçöes de modelos empíricos que consideram as teorias citadas ou trazem resultados da aplicaçao desses modelos também ocupam um espaço importante na literatura internacional.
1.4.Rede de publicaçöes nacionais
A rede de publicaçöes nacionais é elaborada manualmente por meio de quatro procedimentos. Primeiro, busca-se os autores mais influentes da rede de cocitaçöes nas referencias de cada uma das publicaçöes nacionais. Segundo, quantifica-se quais autores mais influentes estao mais presentes em cada uma das publicaçöes nacionais. Terceiro, associa-se a presença de autores mais influentes as frentes de pesquisa encontradas no VOSviewer. Quarto, classificam-se as frentes de pesquisas conforme os temas de pesquisa indicados na análise de conteúdo.
1.4.1.Rede de autores, frentes e temas de pesquisa das publicaçöes nacionais
Entre as 125 publicaçöes nacionais selecionadas, apenas 30 citam os autores da rede de citaçao. Por isso, a rede de autores mais influentes e as frentes e temas de pesquisa das publicaçöes nacionais se limitam a interpretaçao desses trabalhos. A Figura 7 ilustra a rede de cocitaçöes nacional, evidenciando sua semelhança a rede internacional. Como se pode perceber, os autores mais influentes/citados nas 30 publicaçöes nacionais também foram Williamson e Rose-Ackerman.
Essa rede de autores mais influente mostra que o temas de pesquisa calculista e normativo sao igualmente importantes na literatura nacional. As principais teorias encontradas na literatura nacional sao as teorias de custos de transaçao e da corrupçao. A rede de cocitaçöes nacional sugere que a literatura nacional é mais normativa e menos calculista do que a literatura internacional. Essa constataçao reforça a evidencia anterior de que a literatura nacional está concentrada na área do direito que é responsável por 82,4% dos artigos, livros e capítulos de livros publicados. Embora concentrada na área as publicaçöes nacionais trazem contribuiçöes para aumentar a eficiencia e a justiça das contrataçöes públicas.
Anexo II
Agenda de pesquisa detalhada
A Figura 1 traz uma agenda de pesquisa que se volta para os pontos em que a literatura é especialmente falha: i.) pesquisas de natureza empírica; ii.) estudo do ambiente do fornecedor; iii.) pesquisas de tema calculista.
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Abstract
Essa pesquisa tem como objetivo sintetizar e sistematizar o conhecimento acumulado sobre contrataçöes públicas na perspectiva da Análise Económica do Direito no Brasil. A partir dessa síntese e sistematizaçâo sao apresentadas contribuiçöes para aumentar o interesse pela Análise Económica do Direto, estimular pesquisas e gerar conhecimentos para que se busque a eficiencia e a justiça no processo de contrataçöes públicas. A apresentaçao dos autores mais influentes da literatura, as contribuiçöes práticas e teóricos das pesquisas nacionais, as principais lacunas e fragilidades da literatura, as áreas de conhecimento mais atuantes e uma agenda de pesquisas futuras sao as contribuiçöes apresentadas nesse artigo.