Empty Voting : Excepção à Regra Consagrada No Nº1, do Artigo 384.º do Csc

Abstract

Na presente dissertação desenvolve-se um tema que tem sido bastante discutido nos últimos anos no seio do Direito, nomeadamente no Direito Societário, e que veio alterar a forma de atuação das sociedades e das suas administrações, quando se veem a braços com os problemas causados por alguém que apenas é titular do direito de voto, sem terem a si associados a ação e até o risco.

Em regra, e como consta do Código das Sociedades Comerciais, aquele que é detentor de uma ação também é detentor do direito de voto, salvo as exceções que se encontram previstas na lei.

Nos anos 60, mas principalmente nos anos 90, apareceu e começou a estudar-se de forma mais aprofundada uma nova forma de compra e exercício do direito de voto que veio abalar com os princípios e deveres ligados às sociedades e aos sujeitos que a compõem. O aparecimento e desenvolvimento desta nova forma de compra do direito de voto, esvaziamento do voto (empty voting), deveu-se ao desenvolvimento e evolução dos mercados financeiros e ainda ao aparecimento de novos investidores/ fundos.

O esvaziamento de voto caracteriza-se pelo facto do voto não estar agregado à ação, havendo assim duas pessoas, uma titular da ação e outra titular do direito de voto, não se verificando o princípio uma ação, um voto.

Contudo, o seu uso tem suscitado alguns problemas, nomeadamente quanto ao interesse social, isto é, saber qual é o interesse de quem usa esta figura, e em caso de o mesmo ser contrário ao interesse da sociedade e levar a uma situação de conflitos de interesses e consequente inibição do direito de voto, em quem se verifica os seus efeitos, se no terceiro ou no sócio, como ainda pode originar situações de desequilíbrio e desproporção, levando a uma situação de desigualdade dentro da sociedade.

Alternate abstract:

This dissertation addresses a theme which has been widely discussed in recent years within the Law, particularly, in Corporate Law and that changed the way in which companies and their administrations operate, when they are faced with problems caused by someone who only have the right to vote, without having the share and even the risk.

As a rule, and as stated in the Commercial Companies Code, the holder of a share has the right to vote, except for the exceptions that are contemplated in the law.

In the 60s, but mainly in the 90s, a new way of buying and exercising the right to vote appeared and began to be studied in more depth way and which came to give a shake in the principles and duties linked to the societies and to the individuals that are part of it. The appearance and development of this new way of purchasing the voting right or empty voting, due to the development and evolution of financial markets and the emergence of new investors/funds.

The empty voting is characterized by the fact that the vote isn’t added to the share, that means there are two persons, one holder the share and another holder the right to vote, thus not verifying the principle one share, one vote.

However, its use has raised some problems, mainly, to the social interest, ex: to know what is the interest of those who use this figure, and in case it’s against to the interest of society and that leads to a situation of conflicts of interest and consequent inhibition of the right to vote, in whom its effects are verified, whether in the third party or the shareholder, as it can still lead to situations of imbalance and disproportion, leading to a situation of inequality within society.