Compras Públicas e Autonomia Político-Económico do Brasil: O Impacto do Acordo Sobre Compras Governamentais da OMC e do Acordo Entre Mercosul e UE

Abstract

O poder de compra do Estado tem potencial de orientar a criação e a consolidação de mercados, dada sua magnitude em relação a outras fontes de demanda. Atualmente, o Brasil está em vias de concluir a negociação de acessão ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio – OMC – e de ratificar, em conjunto com os outros membros do Mercosul, um acordo de associação econômica com a União Europeia, que contém capítulo específico sobre compras governamentais. Esta dissertação procura demonstrar a maneira pela qual esses dois compromissos internacionais podem reduzir a autonomia decisória do Brasil para formular e implementar políticas de desenvolvimento. Para tanto, partimos de uma descrição panorâmica da evolução do papel do Estado ao longo das principais vagas teóricas sobre desenvolvimento desde o segundo pós-guerra. Em seguida, discutimos a noção de “policy space” e o modo como as compras governamentais têm representado, tradicionalmente, um espaço privilegiado de atuação do Estado na definição de estratégias de desenvolvimento. Finalmente, apresentamos os princípios e as regras mais importantes dos referidos tratados em contraposição à normativa nacional brasileira relativa a compras governamentais, além de colocar em perspectiva comparada o posicionamento dos principais países em desenvolvimento frente ao acordo da OMC sobre compras governamentais. À guisa de conclusão, apontamos que os desafios do presente reposicionam o papel do Estado e, neste sentido, o Brasil deveria resguardar maior latitude de ação para formular e executar políticas mais ajustadas aos seus anseios de desenvolvimento.

Abstract (AI English translation)

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The purchasing power of the State has the potential to guide the creation and consolidation of markets, given its magnitude in relation to other sources of demand. Currently, Brazil is in the process of concluding the negotiation of accession to the Government Procurement Agreement of the World Trade Organization – WTO – and of ratifying, together with the other Mercosur members, an economic association agreement with the European Union, which contains a specific chapter on government procurement. This dissertation seeks to demonstrate the way in which these two international commitments can reduce Brazil's decision-making autonomy to formulate and implement development policies. In order to do so, we start with a panoramic description of the evolution of the role of the State along the main theoretical waves on development since the second post-war period. Next, we discuss the notion of “policy space” and the way in which government procurement has traditionally represented a privileged space for the State to act in the definition of development strategies. Finally, we present the most important principles and rules of the referred treaties in opposition to the Brazilian national regulations on government procurement, in addition to putting into comparative perspective the position of the main developing countries in relation to the WTO agreement on government procurement. By way of conclusion, we point out that the challenges of the present reposition the role of the State and, in this sense, Brazil should preserve greater latitude of action to formulate and execute policies more adjusted to its development aspirations.