A (in)admissibilidade das provas proibidas em processo penal

Abstract

Em sentido estritamente jurídico, a palavra prova pode abarcar desde o próprio meio de prova, até às formas através das quais as partes e/ou os julgadores procuram demonstrar a veracidade dos factos que alegam e mesmo até ao resultado dos actos e operações utilizados na averiguação da verdade. De uma forma geral, podemos afirmar que o sentido jurídico da palavra prova não se encontra substancialmente distante do sentido que lhe é comummente atribuído: a prova consiste na maneira, no meio usado para revelar uma verdade e/ou facto através da percepção sensorial. Na vastidão do direito penal, os assuntos relacionados com a matéria da prova surgem, sem dúvida, como algo de essencial e inevitável. Nas palavras de Germano Marques da Silva: De facto, a prática do processo penal demonstra constantemente a enorme importância de que essa matéria se reveste, até porque a obtenção e recolha de prova é obviamente algo essencial para a reconstituição da verdade histórica e, consequentemente, para a descoberta da verdade material que constitui um dos principais objectivos do processo penal. Afinal, é com base nas diversas provas apresentadas (sejam elas periciais, testemunhais, documentais, e outros) que se formarão as convicções dos juízes que sustentarão a decisão final. Elas concorrem directamente para a formação da convicção do julgador. O juiz é o destinatário da prova, pois esta destina-se a convencê-lo acerca da exactidão dos factos alegados por uma ou por outra parte. Daí a sua extrema importância para o processo penal, até porque o objecto da prova é o “facto juridicamente relevante”, segundo as palavras de Paulo Pinto de Albuquerque . E sabendo precisamente isso, durante os processos o mais comum é verem-se as partes atarefadas procurando reunir o máximo possível de provas susceptíveis de apoiarem as suas pretensões. E situação diferente não seria de esperar, uma vez que o direito à prova é um direito fundamental das partes em processo penal. Nas palavras do Professor Germano Marques da Silva, cada um dos sujeitos processuais tem o direito de “participar activamente na produção de prova, quer requerendo a sua admissão no processo, quer participando na sua produção.”

No entanto, não obstante a sua extrema importância, a faculdade de recolher e apresentar provas não é um direito absoluto, mas encontra-se antes limitada por direitos fundamentais. As limitações que se impõem ao direito fundamental de reunir e apresentar provas prendem-se no fundo com os limites que se impõem a um dos principais objectivos do processo penal: a maior aproximação possível com a verdade com vista a uma decisão justa que consiga manter ao máximo a paz social. Isto porque sendo a protecção penal simultaneamente um direito e um dever fundamental, o processo penal possui um carácter garantístico-funcional.

Uma das grandes limitações traçadas no domínio do direito fundamental de cada parte à reunião e apresentação de provas em processo penal é, indiscutivelmente, aquela que diz respeito à inadmissibilidade das provas proibidas. Este princípio tem como finalidade regular as situações nas quais existe uma colisão entre o direito e o dever do Estado a exercer uma tutela penal efectiva reunindo e apresentando provas em favor das suas alegações e o direito do(s) arguido(s) a verem respeitados os seus direitos mais básicos inerentes à dignidade humana que devem ser protegidos e preservados mesmo no âmbito de um processo penal. E o eminente penalista Figueiredo Dias define mesmo as proibições de prova como requisitos indispensáveis para alcançar a verdade material: No entanto, tal como a faculdade fundamental de recolher e apresentar provas não é absoluta e ilimitada, também o princípio da inadmissibilidade da prova proibida não é absoluto e ilimitado. Como veremos, apesar deste princípio ser aplicado na maioria dos ordenamentos jurídicos, tal não acontece em todos eles e existem diversas teorias que vão desde a defesa de que este princípio da inadmissibilidade da prova proibida deveria ser absoluto e sem excepções (teoria obstativa) até à teoria diametralmente oposta que defende que todas as provas, independentemente do meio pelo qual foram obtidas, devem ser admitidas e valoradas em processo penal (teoria permissiva). Existem ainda diversas teorias intermédias (pro reo, pro societate, teoria da proporcionalidade) relativamente a esta mesma questão que é tão problemática como importante, pois a admissão ou não de determinada prova em tribunal pode ser decisiva para a formação da convicção do juiz em certo sentido, uma vez que, tal como afirma o artigo 341º do Código Civil5 nacional, as provas têm como propósito a demonstração da realidade dos factos.

Abstract (AI English translation)

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In a strictly legal sense, the word proof can range from the means of proof itself, to the ways in which the parties and/or judges seek to demonstrate the veracity of the facts they allege and even to the result of the acts and operations used in the investigation. of the truth. In general, we can state that the legal meaning of the word proof is not substantially distant from the meaning that is commonly attributed to it: proof consists of the manner, the means used to reveal a truth and/or fact through sensory perception. In the vastness of criminal law, issues related to the subject of evidence undoubtedly appear as something essential and inevitable. In the words of Germano Marques da Silva: In fact, the practice of criminal proceedings constantly demonstrates the enormous importance of this matter, especially because obtaining and collecting evidence is obviously essential for the reconstitution of historical truth and, consequently, for the discovery of material truth, which constitutes one of the main objectives of criminal proceedings. After all, it is based on the various evidence presented (whether expert, testimonial, documentary, and others) that the judges' convictions will be formed and will support the final decision. They contribute directly to the formation of the judge's conviction. The judge is the recipient of the evidence, as it is intended to convince him of the accuracy of the facts alleged by one or the other party. Hence its extreme importance for the criminal process, especially because the object of the proof is the “legally relevant fact”, in the words of Paulo Pinto de Albuquerque. And knowing precisely this, during the processes the most common thing is to see the parties busy trying to gather as much evidence as possible that can support their claims. And a different situation would not be expected, since the right to evidence is a fundamental right of the parties in criminal proceedings. In the words of Professor Germano Marques da Silva, each of the procedural subjects has the right to “actively participate in the production of evidence, either by requesting admission to the process or by participating in its production.”

However, despite its extreme importance, the ability to collect and present evidence is not an absolute right, but is rather limited by fundamental rights. The limitations that are imposed on the fundamental right to gather and present evidence are essentially linked to the limits that are imposed on one of the main objectives of the criminal process: the closest possible approximation to the truth with a view to a fair decision that can maintain the maximum social peace. This is because criminal protection is simultaneously a right and a fundamental duty, the criminal process has a guarantee-functional nature.

One of the major limitations outlined in the field of the fundamental right of each party to gather and present evidence in criminal proceedings is, undoubtedly, that which concerns the inadmissibility of prohibited evidence. This principle aims to regulate situations in which there is a collision between the right and duty of the State to exercise effective criminal protection by gathering and presenting evidence in favor of its allegations and the right of the accused(s) to have the defendant(s) respected. their most basic rights inherent to human dignity that must be protected and preserved even within the scope of criminal proceedings. And the eminent criminal lawyer Figueiredo Dias even defines prohibitions on evidence as indispensable requirements for achieving material truth: However, just as the fundamental faculty of collecting and presenting evidence is not absolute and unlimited, neither is the principle of inadmissibility of prohibited evidence absolute and unlimited. As we will see, although this principle is applied in most legal systems, this does not happen in all of them and there are several theories that range from the defense that this principle of inadmissibility of prohibited evidence should be absolute and without exceptions (obstative theory) to the diametrically opposed theory that argues that all evidence, regardless of the means by which it was obtained, must be admitted and valued in criminal proceedings (permissive theory). There are also several intermediate theories (pro reo, pro societate, proportionality theory) regarding this same issue, which is as problematic as it is important, as the admission or not of certain evidence in court can be decisive in forming the judge's conviction in a certain matter. sense, since, as stated in article 341 of the national Civil Code5, the purpose of the evidence is to demonstrate the reality of the facts.