O Projeto BEPS da OCDE: A Coerência do Direito Internacional Fiscal

Abstract

O contexto atual em que vivemos é o de um mundo altamente globalizado e de novas tecnologias que ajudaram a catapultar as trocas comerciais entre nações para níveis históricos nunca vistos.

Com a liberalização da economia mundial, também a fiscalidade deixou de estar confinada a um espaço nacional para se assumir na cena internacional protagonizada pela interação dos vários sistemas de tributação que ocorre devido às situações plurilocalizadas. A ausência de concertação entre os Estados, no que concerne ao desígnio das regras fiscais de interação, deu lugar a um sistema de tributação internacional deficiente e do qual se aproveitaram os grandes grupos económicos que dispuseram de uma característica fundamental que possuem, a de ter atividades geradoras de rendimentos que operam numa base global, para explorar as incoerências que o Direito Internacional Fiscal quando confrontadas com algumas estruturas de planeamento fiscal com maior grau de complexidade.

Após algumas décadas de intensa erosão das bases de tributação nacionais e de deslocalização de lucros, o Projeto BEPS da OCDE está comprometido em aperfeiçoar o modo como o Direito Internacional Fiscal lida com o grupos de empresas de presentes em várias jurisdições, através de ferramentas de que se pretende dotar os Estados para que todos eles, de forma consertada, consigam neutralizar as práticas nefastas de planeamento fiscal capazes de pôr em causa a figura do Estado Fiscal.

Alternate abstract:

The current situation of the world in which we live in can be described as highly impacted by globalization and technological innovation which has also contributed to enhance trade numbers among nations increased to historic levels never seen before in time.

As the world’s economy liberalization took place, taxation has also ceased to just be confined within a single tax jurisdiction by taking over in the international scene where the key role is played by the interface of national tax systems in the international marketplace due to cross-border transactions. The absence coordination between the States when it comes to the process of international tax rules legal drafting has gave rise to a crippled international taxation system that was taken advantage of by large economic groups that are gifted with this one key feature, settled activities income generators which fully operate on a global basis, providing them the ability to explore the inconsistent characteristics of international tax law when it has to deal with highly complex tax planning structures.5As result of a few decades of intense base erosion and profit shifting, the OECD BEPS Project is now committed to improving the way in which International Tax Law deals with multinational enterprises, typically located in several tax jurisdictions, by means of tools given to all States so that a coordinated joint action will put into force solution capable of neutralizing harmful tax planning practices.