A Punibilidade da Tentativa Impossível por Inexistência (ou Ausência) do Objeto: Um Problema de (in)validade Material

Abstract

Desde os tempos mais remotos que o direito – ainda que imbricado em preceitos religiosos, na medida em que o ‘dever ser’ era a palavra de Deus e o direito positivo mais não era do que um qualquer livro sagrado – pune condutas consideradas perigosas relativamente a valores essenciais à vida em sociedade, dada a veracidade intemporal do lema ubi societas ibi crimen.

Não obstante o fato de, ao longo da Idade Média, a ciência penal italiana ter catalogado a tentativa como um minusrelativamente ao crime consumado, fará sentido, nos dias que correm, reduzirmos a sua significância a uma espécie de crime imperfeito? Qual a sua real natureza jurídica? Qual o fundamento da sua punibilidade? Será que foi sempre o mesmo ao longo da história?.

Além disso: como surgiu a punibilidade das tentativas inidóneas ou impossíveis? Fará sentido puni-las à luz de um direito penal cuja finalidade e fonte de legitimação se encontre primacialmente na proteção de bens jurídicos? Será legítima a punição com base em meros juízos de aparência ou de impressão social? E poder-se-á punir uma conduta de perigo concreto inexistindo o objeto da ação? Será, então, legítimo que o direito penal puna condutas inofensivas? Por outras palavras: será que deve ser punido, por tentativa (impossível) de homicídio, o agente que dispare sobre uma pessoa morta? Qual a verdadeira finalidade da pena nesses casos?.

Ao longo desta dissertação procuraremos dar resposta a todas as questões colocadas. Assim, num primeiro capítulo, atenderemos à evolução histórica do fundamento da punibilidade da tentativa, desde o direito hebreu até à atualidade.

Num segundo capítulo, elaboraremos uma demarcação minunciosa entre as tentativas possíveis e as impossíveis e, partindo do vislumbre da norma penal como norma de valoração, procuraremos encontrar a sua natureza jurídica.

Por fim, faremos uma referência evolutiva acerca da punibilidade da tentativa impossível por inexistência do objeto no sistema jurídico-penal português, acompanhada por uma análise crítica à opção efetuada pelo legislador.

Abstract (AI English translation)

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Since ancient times, the law – even if embedded in religious precepts, insofar as the 'ought to be' was the word of God and the positive law was no more than any sacred book – has punished conduct considered dangerous in relation to essential values ​​for life in society, given the timeless veracity of the motto where the company is there crime.

Despite the fact that, throughout the Middle Ages, Italian criminal science cataloged the attempt as a minusRegarding the completed crime, does it make sense, nowadays, to reduce its significance to a kind of imperfect crime? What is its real legal nature? What is the basis for your punishment? Has it always been the same throughout history?

Furthermore: how did the punishment of unsuitable or impossible attempts arise? Does it make sense to punish them in the light of a criminal law whose purpose and source of legitimacy is primarily found in the protection of legal assets? Is punishment based on mere judgments of appearance or social impression legitimate? And can a conduct involving concrete danger be punished if the object of the action does not exist? Is it, then, legitimate for criminal law to punish harmless conduct? In other words: should an officer who shoots a dead person be punished for (impossible) attempted murder? What is the true purpose of the penalty in these cases?

Throughout this dissertation we will seek to answer all the questions raised. Thus, in the first chapter, we will consider the historical evolution of the basis for the punishment of attempt, from Hebrew law to the present day.

In a second chapter, we will elaborate a detailed demarcation between possible and impossible attempts and, starting from the glimpse of the criminal norm as a norm of valuation, we will try to find its legal nature.

Finally, we will make an evolutionary reference to the punishability of an impossible attempt due to the non-existence of the object in the Portuguese criminal legal system, accompanied by a critical analysis of the option made by the legislator.