Por uma Perspectiva Sustentável no Direito Real de Laje: Gestão de Conflitos Entre Social e o Ambiental na Regularização Fundiária Urbana e na Efetivação da Cidadania

Abstract

Considerando a introdução do Direito Real de Laje como instrumento jurídico oriundo da política pública de regularização fundiária urbana, esta pesquisa parte da indagação sobre a possibilidade de harmonização entre as agendas ambiental (verde) e urbanístico-social (marrom), tradicionalmente consideradas conflitantes. Objetiva-se demonstrar que o Direito Real de Laje, ao interiorizar o Princípio da Sustentabilidade em sua concepção normativa e legislativa, assume uma função socioambiental relevante, que contribui não apenas para a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, mas também para a superação do impasse entre a preservação ambiental e a efetivação do direito fundamental à moradia. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utilizando-se do método dedutivo, a partir da análise de marcos legais e teóricos. A pesquisa é desenvolvida com base em revisão bibliográfica e documental, envolvendo legislações nacionais e internacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465/2017 e o relatório internacional “Nosso Futuro Comum” (1987). São também discutidos institutos jurídicos como meio ambiente artificial, cidadania, função social da propriedade e gestão de conflitos. Desse modo, observa-se que o Direito Real de Laje, ao servir como ferramenta normativa da Reurb, amplia a compreensão do direito à moradia e demonstra a possibilidade de integração entre as dimensões sociais e ambientais. Conclui-se que esse direito representa um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro, reafirmando que o Estado deve não apenas garantir juridicamente, mas também efetivar políticas públicas que assegurem moradias dignas, seguras e sustentáveis.

Alternate abstract:

Considering the introduction of the Real Property Law of Laje (Direito Real de Laje) as a legal instrument stemming from public urban land regularization policy, this research begins with the question of the possibility of harmonizing the environmental (green) and urban-social (brown) agendas, traditionally considered conflicting. The aim is to demonstrate that the Real Property Law of Laje, by incorporating the Principle of Sustainability into its normative and legislative conception, assumes a relevant socio-environmental function, contributing not only to the promotion of citizenship and human dignity but also to overcoming the impasse between environmental preservation and the realization of the fundamental right to housing. To this end, a qualitative, exploratory, and descriptive approach is adopted, utilizing the deductive method, based on the analysis of legal and theoretical frameworks. The research is based on a bibliographic and documentary review, covering national and international legislation, such as the 1988 Federal Constitution, the City Statute, Law No. 13,465/2017, and the international report "Our Common Future" (1987). Legal institutions such as the artificial environment, citizenship, the social function of property, and conflict management are also discussed. Thus, it is observed that the Real Property Law of Laje, by serving as a normative tool for Reurb, broadens the understanding of the right to housing and demonstrates the possibility of integrating social and environmental dimensions. The conclusion is that this right represents an important advance in the Brazilian legal system, reaffirming that the State must not only legally guarantee but also implement public policies that ensure decent, safe, and sustainable housing.