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RESUMO:
O artigo exposto intenta contribuir para a discussão da segurança pública no Brasil considerando a proposta da Gestão em Defesa Social. O objetivo foi tecer a relação entre o Estado e o monopólio da violência, na Teoria Política, para compreender a dinâmica da política brasileira de segurança pública. A metodologia qualitativa foi a escolha empregada na pesquisa, consultando fontes bibliográficas e documentais. A princípio, foi destacado o Estado como macro ator na promoção da vida segura em sociedade, para, então, discorrer sobre a Gestão em Defesa Social, presente no Plano Nacional de Segurança Pública. O resultado assinala a dificuldade do Plano Nacional de Segurança Pública em legitimar o monopólio do Estado, na garantia da segurança. À guisa conclusiva caminha na demonstração dos limites e dos avanços obtidos pela política pública brasileira de segurança e a deficiência de políticas públicas sociais na promoção de uma vida segura em sociedade.
ABSTRACT:
This article seeks to contribute to the discussion on public security in Brazil, considering the proposal of Management in Social Defense. The objective was to weave the relationship between the State and the monopoly on violence, within the framework of Political Theory, in order to understand the dynamics of Brazilian public security policy. The qualitative methodology was the approach employed in the research, based on bibliographic and documentary sources. Initially, the State was highlighted as a macro-actor in the promotion of a safe life in society, and subsequently, the discussion focused on Management in Social Defense, as outlined in the National Public Security Plan. The results point to the difficulty of the National Public Security Plan in legitimizing the State's monopoly in ensuring security. In conclusion, the study demonstrates the limits and achievements of Brazilian public security policy and the shortcomings of social public policies in promoting a safe life in society.
RESUMEN:
El presente artículo busca contribuir a la discusión sobre la seguridad pública en Brasil, considerando la propuesta de la Gestión en Defensa Social. El objetivo fue tejer la relación entre el Estado y el monopolio de la violencia, en el marco de la Teoría Política, para comprender la dinámica de la política brasileña de seguridad pública. La metodología cualitativa fue la estrategia adoptada en la investigación, basada en fuentes bibliográ- ficas y documentales. En un primer momento, se destacó al Estado como actor macro en la promoción de una vida segura en la sociedad y, posteriormente, se abordó la Gestión en Defensa Social, presente en el Plan Nacional de Seguridad Pública. Los resultados señalan la dificultad del Plan Nacional de Seguridad Pública para legitimar el monopolio estatal en la garantía de la seguridad. A modo de conclusión, el estudio demuestra los límites y avances de la política pública brasileña de seguridad, así como la deficiencia de las políticas públicas sociales en la promoción de una vida segura en sociedad.
PALAVRAS CHAVE:
Monopólio da Violência; Teoria política; Segurança pública; políticas públicas.
KEYWORDS:
Monopoly on Violence; Political Theory; Public Security; Public Policies.
PALABRAS CLAVE:
Monopolio de la Violencia; Teoría Política; Seguridad Pública; Políticas Públicas.
1. INTRODUÇÃO
A trajetória humana é permeada pela procura da vida com segurança e, em um momento específico da história, os seres humanos organizaram a sociedade em torno de um poder central para assegurar a sua existência. A discussão sobre a formação do Estado Moderno percorre os passos da centralização do poder como princípio da segurança pública e, signatário da modernidade, o Brasil replica a racionalidade do monopólio legítimo da força física, na promoção do planejamento das políticas públicas de segurança.
Nesse contexto, as informações contidas neste artigo servem para discutir a temática da segurança pública no Brasil, fornecendo as orientações teóricas fundamentais para o entendimento da problemática pertinente às políticas públicas, voltadas ao enfrentamento dos desafios postos ao estabelecimento da vida segura, à luz da teoria política
O presente artigo foi formulado com o objetivo de compreender, sob a orientação teórica de Maquiavel (1979), Hobbes (1997) e Smith (1996), também reportada em Weber (2016), Elias (1994), Foucault (1987) e Bourdieu (2010), os parâmetros postos no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em 2007, enquanto política pública responsável por instituir a Gestão Participativa em Defesa Social, resultando, entre diversas ações, na implementação dos cursos de lato sensu e stricto senso para servidores públicos vinculados à área da segurança. Trata-se de asseverar que na ação de uma política pública, elaborada no Brasil, existe o reflexo da construção moderna de Estado, elaborada durante séculos pelo pensamento político ocidental.
A estrutura do artigo inicia com a introdução sobre Estado e o processo de formação do Estado Nação. Aponta as teorias contemporâneas fomentando a discussão entre política públicas e o monopólio legítimo do uso da violência física, na intenção de proporcionar a compreensão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em 2007, em meio a proposta de Gestão Participativa em Defesa Social.
2. A ANÁLISE DA SEGURANÇA PÚBLICA À LUZ DA TEORIA POLÍTICA CLÁSSICA
Neste momento, está em evidência o diálogo sobre a Teoria Política. Em princípio, considera-se as observações de Quirino e Souza (1980, p. 02): "Teoria política é a expressão do seu mundo e, necessariamente, traz também em si um convite para a ação". Os autores vinculam a Teoria Política a Ação Política de interferência na ordem vigente, "status quo". Esta ação pode ser: transformadora ou conservadora da realidade social. Nesta direção, o diálogo é subsidiado pelo pensamento Político Clássico do Estado Moderno de Nicolau Maquiavel (1469-1527) e do Jusnaturalismo de Thomas Hobbes (1588-1679); John Locke (1632-1704); Jean Jacques Rousseau (1712-1778).
O Estado Moderno é conceituado como: "O Estado unitário dotado de um poder próprio independente de quaisquer outros poderes" (Gruppi, 1986, p. 08). Neste momento, precisamos fazer uma distinção: Estado e Sociedade Civil: O Estado é distinto da sociedade civil, embora seja a sua expressão. Nas notas de Carnoy (1990, p.09): o Estado parece deter a chave do rumo ao desenvolvimento econômico e à segurança social.
O protagonismo do Estado contribui de forma decisiva à dinâmica da sociedade e são vários os exemplos na trajetória da humanidade. Esta discussão vem atravessando séculos com proposições múltiplas sobre as formas específicas de atuação do Estado na promoção da prosperidade e do bem comum.
Se faz então necessário elencar algumas proposições marcantes na história do pensamento político. Está em tela: Nicolau Maquiavel (1469- 1527). Foram quinze anos de dedicação ao "Estudo da arte do Estado". Tanto empenho resultou na obra "O Príncipe", publicada em 1532. Na ocasião, Maquiavel estava com 43 anos de idade e esboçou o seu propósito: "O meu intento é escrever coisa útil" (Maquiavel, 1979, p. 63).
Inaugurando o debate Moderno na Teoria Política, Maquiavel (1979) refletiu sobre os problemas vivenciados pela Itália na formação do Estado-nação. O pensador vislumbrava a consolidação do Estado Italiano e escreveu um manual prático sobre a conduta do Príncipe a favor da unificação.
Analisando a obra de Nicolau Maquiavel, Rodrigues (2020, p. 14) afirma:
Trata-se de um gênero literário assim denominado por sua intenção de refletir estrategicamente uma imagem de governante ideal cujas qualidades deveriam ser observadas e reproduzidas pelo povo criando um reino harmônico; como um tipo de propaganda institucional que daria sustentabilidade política ao governante.
Maquiavel (1979) desenvolveu inúmeros cenários políticos em torno de estratégias usadas por lideranças para a manutenção de uma nação em um momento histórico de conquistas territoriais, fundamentais à expansão do poder.
A utilidade de sua obra estava na orientação para a conduta adequada doPríncipe, considerando diversos exemplos ocorridos no transcurso do tempo. Entre ações de sucesso e fracasso, Maquiavel (1979) buscava destacar o perfil do governante com a finalidade de demostrar a necessidade do equilíbrio e da sensatez para a conquista e manutenção da nação.
Maquiavel (1979) pensou a organização da sociedade em torno de um poder central (O Estado) e discorreu sobre a categoria Poder como mecanismo presente nas relações. A segurança e a felicidade na sociedade estavam relacionadas a capacidade de gestão do príncipe dotado de Vìrtu: competência para superintender os ensejos e oportunidades postas.
Ao contrário do que o senso comum difundiu, Maquiavel (1979) não era "maquiavélico", termo usado no sentido figurado de falsidade. A obra do autor relata eventos de crueldade cometidos por príncipes, mas Nicolau Maquiavel advertia para a brevidade do governo pautado em um soberano cruel com seu povo.
O atrativo Vírtu está em deter a sabedoria para proveito da oportunidade com capacidade de se antecipar mediante aos problemas. Trata-se de captar com astúcia a dosagem correta da força a ser empreendida. O poder do Príncipe estava atrelado a sua riqueza e está ligado a capacidade de expansão do seu território por meio de conquistas e saques.
Cabia, muitas vezes, ao governante perturbar a ordem de outros territórios para alçar novas conquistar. Para Maquiavel (1979), Alexandre, o Grande (336-323ac), foi um exemplo de conquistador, porém, depois de significativa expansão territorial, buscou ser justo e foi assassinado pela conspiração do exército. Vale a adição da especial atenção feita sobre a possibilidade de golpe de Estado por parte das forças armadas e militares, um perigo que sempre paira no ar, até nos dias atuais. No caso de Alexandre, pesava contra sua imagem o fato de ser dominado pela mãe, pois naquela ocasião, a influência feminina, apesar de existir, não era aceita socialmente.
Importante frisar, a contemporaneidade das ideias postas na obra de Maquiavel, (1979), até os dias atuais os grandes saques e pilhagens fazem parte da riqueza das nações. Um exemplo foi a guerra do ópio (1839-1842) entre Grã Bretanha e China (Arrighi, 2008).
As questões pertinentes ao Estado são discorridas ao longo da obra "O Príncipe": Legislação, tributação, segurança e gastos públicos são temas abordados à exaustão, destacando o papel e o empenho do governante para prudência com os seus gastos e de seus próximos, ademais, a necessidade da criação de boas leis. Aqui, fazse necessário ressaltar que, após Nicolau Maquiavel (1469-1527), Adam Smith (1723-1990), com a obra "A Riqueza das Nações", arrazoa também por tais temas.
Roupas, dinheiro e cavalos eram objetos de trocas fundamentais à manutenção das amizades convenientes, mas não poderiam custar a miséria do povo. Assim, para manter o poder, "O rei não pode privá-los (a elite) de suas regalias, sem grave perigo para ele próprio" (Maquiavel, 1979, p. 66). Contudo, estas regalias não poderiam derivar de privações ao povo. Neste contexto, está retratado o jogo do poder, com os limites da espoliação econômica em meio a desigualdade social, ainda hoje manifesto na realidade política, inclusive no Brasil, configurado como "centrão": "grupo aglutinado em torno de demandas clientelistas" (Testa; Mesquita; Bolognesi, 2024, p. 1).
Para o referido teórico, a parcimônia era um importante atributo da governança. O importante é "gastar pouco para não roubar os seus súditos" (Maquiavel, 1979, p. 66). São inúmeros os trechos de advertência para o perigo em torno dos governos fundados na espoliação do povo. Príncipes que mais espoliavam do que governavam os seus súditos não eram duradouros, pois o luxo do governante incide na fome do povo.
Segundo Maquiavel (1979), a garantia da segurança de um Estado está intrinsecamente relacionada às condições de vida do povo. Assim, o povo bem alimentado assegura maior proteção em comparação as valas e os muros. Nicolau Maquiavel acaba por prescrever a ideia de Estado de bem-estar social de John Keynes (1883-1946). Em Maquiavel (1979), valas e muros não eram o suficiente à proteção, sendo mais importante o celeiropúblico, garantindo alimentação, e o trabalho à população. Somente assim, o Estado estava seguro.
Contudo, na popularização da obra de Nicolau Maquiavel (1469- 1527), foi mais difundido o lado das atrocidades cometidas por governantes. Muitas vezes ocorre um equívoco na interpretação da frase "melhor ser temido do que amado". Tirada do contexto, a menção do temor prevalecer ao amor, antes de tudo, aponta a necessidade de equilíbrio. Maquiavel (1979) esclareceu, em seu texto, a diferença entre ser temido e não odiado, remetendo a noção da prudência. Nas suas palavras: "com traições e crueldades o príncipe não vive tranquilamente" (Maquiavel 1979, p.37).
Na perspectiva do autor, muitos governantes tinham personalidade pronta ao cargo e afirmava sobre estes: "que não lhe faltava para ser rei senão um reino" (Maquiavel, 1979, p. 25). O príncipe para ter valor e simpatia do povo precisava habitar o reino, estes se mantiveram por mais tempo no poder. Tal ideia assevera a relação entre a pacificação do Estado com o bom governo. Afirmava Maquiavel (1979, p. 39): "o povo não deseja ser governado nem oprimido pelos grandes, e estes desejam governar e oprimir o povo". Nesta assertiva, o pensador remete a existência das forças contraditórias dos sistemas políticos.
Sob essa ótica, Maquiavel (1979) destacava a força do governo eleito pelo próprio povo como sendo o mais próspero e considerava que o poder não se sustenta apenas com força e astúcia. Se faz necessário sabedoria e prudência para dosar a força, obtendo reconhecimento e afeição do povo.
Na produção do conhecimento é usual as teorias oscilarem entre acreditar no ser humano ou demostrar descredito na humanidade. As angústias do pensador italiano estavam debruçadas na visão pessimista sobre a humanidade. E segue a sua definição: "Os homens são egoístas e ambiciosos, só recuando da prática do mal quando coagidos pela força da lei" (Maquiavel, 1979, p. XV). Ideia semelha estará mais adiante em Thomas Hobbes.
O cenário político ideal está assentado na figura de um príncipe que saiba comandar, seja corajoso e perspicaz, frente às adversidades. Apresente um comportamento permanentemente atento aos problemas do reino, para reforçar constantemente os seus alicerces com o povo. Boas leis e boas armas são essenciais para o bom governo na concepção ideal de Estado.
As ideias de Nicolau Maquiavel prometem assegurar a conduta necessária para a formação do Estado Moderno. No entanto, a teoria política segue outros caminhos e apresenta outras demonstrações de mecanismos perspicazes à promoção de uma vida segura. Na esteira da Teoria Política, é importante conhecer a tríade responsável pela intensa discussão do Estado Moderno: Thomas Hobbes (1588-1679); John Locke (1632-1704); Jean Jacques Rousseau (1712-1778).
Hobbes (1997) escreveu no momento da formação dos mercados e do cenário burguês. Sua proposta teórica apresentava o imperativo da cessão das forças do indivíduo para o poder soberano, via a renúncia à liberdade e ao direito de resistir (Quirino e Souza, 1980). A razão da transferência está no fato do homem ser um lobo para o seu próximo, "homo homini lupus". A centralização da força em poder único, garante o equilíbrio social e o bem público. Trata-se, para Hobbes (1997), de uma força civilizada, representante da sociedade, na busca da paz, da segurança e do bem estar.
De acordo com Quirino e Souza (1980, p.105) "Hobbes não procura, com efeito, como Maquiavel antes dele, as regras técnicas que permitem conquistar e depois conservar o poder. Ele se preocupa, acima de tudo, colocar a ciência política a serviço da paz, segurança e do bem-estar".
Na obra Leviatã (1651) está a defesa do contrato, para constituição do Estado limitador do indivíduo, em benefício do pacto social para segurança do ser humano, tendo os seguintes pressupostos:
* O permanente anseio humano pela paz;
* Fins axiológicos: Liberdade, ordem, justiça e bem estar.
Aqui cabe sempre a pergunta: "para quem?" está posta esta condição de liberdade, ordem, justiça e bem estar.
Paira a ideia, novamente, de Salvação dos indivíduos, presente ao longo da história, como:
* Gregos - Estado;
* Idade Média - Igreja;
* Jusnaturalismo (Hobbes) - Estado.
Na atualidade do século XXI, a discussão sobre a liberdade nas Rede Sociais, considerando o modelo de negócios estruturado no mercado de mineração de dados, é um importante exemplo de pacto social na perspectiva de Hobbes (1997). Acontece que, na teoria clássica do contrato social, os indivíduos abdicam de determinadas liberdades em favor da segurança proporcionada pelo Estado, o único poder legítimo no exercício da autoridade de interferir na esfera privada (Hobbes, 1997). Portanto, o fenômeno da big data carece de uma regulamentação com a finalidade de controlar o exercício da liberdade no Capitalismo de Vigilância (Zuboff, 2020) aos moldes do Pacto Social do Leviatã (Hobbes, 1997).
Voltando ao processo da elaboração dos princípios do Estado Moderno, o pensamento de Locke (1997) apresenta em destaque o habeas corpus e o nascimento do cidadão. "O que caracteriza a princípio um homem enquanto indivíduo e o torna distinto e independente de todos os outros é a sua liberdade natural" (Quirino e Souza, 1980, p. 133). Analistas tecem as seguintes contribuições sobre a síntese do pensamento de Locke (1997):
"Cada homem nasceu, com efeito, com um duplo direito: o direito à liberdade de sua pessoa, o direito à propriedade dos seus bens" (Quirino e Souza ,1980, p. 135).
"O Estado garantindo o exercício da propriedade" (Gruppi, 1986, p. 14). Em relevo está a importância do indivíduo expressa na concepção do habeas corpus. Se antes prevalecia a terminologia Povo para definir os habitantes do território, paulatinamente, começa a ser traçada a categoria cidadão, figurado na condição de proprietário. Desta forma, foi estabelecida a defesa da propriedade privada, elemento caro à formação do sistema capitalista em curso.
Acompanhando cronologicamente, segue o pensamento de Rousseau (1978), diferentemente de seus antecessores, suas ideias expõem as contradições do sistema e denuncia os abusos das Instituições, considerando o ser humano como naturalmente bom e, ao ser afastado do estado de natureza, pela imersão na vida social, se torna mau. "homme naturel e homme artificiel" (Quirino e Souza 1980, p. 391).
Em ênfase, Rousseau (1978) preconizou a assertiva de Bill Gates "O local de nascimento, é o maior determinante do futuro de uma pessoa".
Rousseau (1978) considerava a incapacidade estatal de assegurar a distribuição igualitária das posses para cada indivíduo. O Estado é interpretado como um instrumento à serviço dos ricos contra os pobres. Tal fato, leva Rousseau (1978) construir a concepção de Assembleia como alternativa política de governança em defesa de uma sociedade igualitária. "O homem só pode ser livre se for igual" (Gruppi, 1986, p. 14).
O grande desafio de afiançar uma vida com segurança segue no curso das construções analíticas da Teoria Política e, Rousseau (1978), desnuda a instrumentalidade do Estado Moderno em favor da desigualdade.
Na esteira contributiva para a legitimação do Estado-nação também encontramos Adam Smith (1723-1990) com a obra "A Riqueza das Nações" publicada em 1776. Smith (1996) apresenta um capítulo sobre os gastos do Estado, asseverando a importância dos recursos públicos para o sucesso de uma nação.
A abrangência dos gastos de atribuição do Estado foi apresentada em escala de prioridade. Como suas ideias representavam os interesses liberais dos proprietários, em primeiro lugar, estava a proteção do patrimônio: "o primeiro dever do soberano, proteger a sociedade contra a violência" (Smith, 1996, p. 173).
De certo, a Teoria Política Clássica é instigante para as reflexões sobre a realidade. Destarte, o desafio da busca da vida segura acompanha o decurso da humanidade e, durante o século XX, a Teoria Política forma um conjunto analítico, refletindo o pensamento clássico elaborado nos séculos anteriores, seguindo o propósito de discutir o Estado como detentor do Monopólio da Violência.
3. ESTADO E O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA
Até então, foi debatido o conceito de Estado, e suas Instituições, ligados à garantia da segurança para a vida social na teoria política clássica. Visando contribuir para o melhor entendimento da realidade, neste momento, o diálogo é sobre o Estado e a influência clássica no debate do Monopólio da Violência, considerando as observações de Max Weber (1864-1920); Norbert Elias (1897-1990), Pierre Bourdieu (1930-2002) e Michael Foucault (1926 -1984)
O precursor conceitual do Estado como detentor do "monopólio do uso legítimo da violência física" foi iniciado em Weber (1993, p. 53), constando a assertiva em várias passagens da sua obra. Na compreensão do autor, este monopólio é atributo do Estado e sua legitimidade advém do reconhecimento, por parte da sociedade, no predicado do Estado em exercer o papel do monopólio da dominação.
A teoria de Max Weber contribuiu na compreensão da moderniza- ção capitalista, discorrendo sobre uma organização atrelada aos preceitos da racionalidade com um "tipo tecnicamente mais puro de dominação legal", a Burocracia (Weber, 2016, p. 545). Na dominação burocrática prevalece um quadro de funcionários atrelados à regra estatuída, determinando, simultaneamente, a pessoa e os parâmetros de obediência.
O poder de mando da Dominação Legal Burocrática resulta de um regulamento, nas palavras de Weber (2016, 544):
O tipo daquele que manda é o superior, cujo direito de mando está legitimado pelas regras estatuídas no âmbito de uma competência concreta cuja legitimidade e especialização se baseiam na utilidade objetiva e nas exigências profissionais estipuladas para a atividade de funcionário.
A formação profissional e o treinamento racional, em uma especialidade, são fatores intrínsecos ao capitalismo ocidental. Neste tipo de organização, o funcionário tem sua relação de trabalho baseada em um contrato, recebendo um pagamento estável, ocupando um lugar pautado na hierarquia e usufruindo de ascensão profissional, considerando a regra estabelecida. Sua atuação é destituída de influencias pessoais e centrada em regras racionais. Portanto, a estrutura moderna do Estado é baseada no funcionamento técnico e no "conceito burocrático de competência" (Weber, 2016, p.547).
Weber (2016) inicia uma tradição, no pensamento sociológico, caracterizada por identificar o indivíduo como Sujeito no processo social, a "Ação Social". À vista disso, a sociologia é a ciência voltada para compreender a ação social: sociologia compreensiva. Por conseguinte, a dominação é compreendida, pelo pensamento weberiano, como um ato consciente do sujeito que reconhece no outro (Estado/Sociedade) a legitimidade na dominação.
Quando Max Weber compreende a ação do Sujeito, legitimando o Monopólio do uso legítimo da violência física, direciona seu pensamento ao encontro de Thomas Hobbes: os seres humanos abrem mão da sua liberdade para o Estado (Leviatã) garantir sua segurança.
Weber (2016) explica a ação social como reflexo do outro (Estado/Sociedade). Desta forma, a orientação de agir é pautada no regulamento estatuído, mesmo quando é infringido. Neste caso, ação é racional em relação aos fins.
Um ladrão ou um assassino ao esconder a si e a sua ação age orientado pelas normas e pelos regulamentos, "os quais ele mesmo conscientemente e subjetivamente infringiu" (WEBER, 2016, p. 509).
Max Weber, aos definir as orientações das ações em relação aos fins ou em relação aos valores, dialoga com os diversos comportamentos dos governantes, personagens de Nicolau Maquiavel. No caso, o Príncipe dotado de Parcimônia age em relação ao valor, sua ação é orientada para não espoliar o seu povo, com a finalidade de enriquecer. Interessante ressaltar que a ação orientada em relação aos valores requer uma adesão à moral vigente e é um útil instrumental teórico para explicar inúmeras ações no cotidiano na sociedade.
Na esteira da produção do pensamento político, a ideia do monopó- lio da força física ainda foi desenvolvida na análise sobre a mudança na agressividade, no Processo Civilizador, em Elias (1994). Para o aludido autor, os ser humano vivenciou um processo de paulatina alteração dos hábitos, aqui está em destaque a mudança da agressividade, basilar à vida com segurança.
A agressividade humana passou por inúmeras fases de controle das emoções até alcançar, com o Estado Moderno, um estágio de civilidade assegurado pelo Monopólio da Violência pelas forças estatais de seguran- ça pública. Para Elias (1994, p. 190), "a agressividade foi transformada, refinada e civilizada como todos as outras formas de prazer". A obra de Elias (1994) transita pelos dois ímpetos humanos: agressividade e sexualidade.
A organização estatal confinou a agressividade aos espaços restritos como os ringues de luta esportiva, com o prazer retido na passividade do espectador. Na mesma direção, Pierre Bourdieu publicou a obra Sobre a Televisão (1997), para enfatizar a condição de agente passivo do telespectador. Desta forma, a agressividade parecia estar sob controle e, o projeto de uma vida com segurança, vislumbrado no horizonte.
No Livro "Os Estabelecidos e os Outsiders" Elias; Scotosn (2000) discutem os problemas da vida social frente as questões acarretadas pela violência. Nas contundentes observações sobre as formas de controle social, cabe frisar a função social da fofoca no processo de interdição dos comportamentos inadequados, destacando a importância da sociedade civil. A fofoca é uma engrenagem coletiva integradora no reforço da coesão social em torno da ordem vigente. Quem nunca teve medo na advertência: vou contar para sua mãe!
Vou Baseado nas ideias de Elias; Scotosn (2000), podemos refletir sobre a construção civilizatória:
Nas observações sobre a fofoca Elias; Scotosn (2000), apresentam a discussão do controle social na sociedade civil e o diálogo com o Estado. Para tanto, acionam o conceito de Fato Social de Durkheim (2001), objeto de estudo da sociologia com suas três características: coercitivo, geral e exterior. Para Durkheim (2001), o papel coercitivo da sociedade garante a harmonia social.
Diferente das ideias weberianas, em relação a importância do sujeito na ação social, as ideias durkheimianas defendem o papel da consciência coletiva como vetorda transmissão de valores morais vigentes para anular o excesso de individualismo, causador da desintegração social. As instituições da Sociedade Civil (Família, Escola, Igreja) são as transmissoras dos valores sociais, presentes na consciência coletiva, responsáveis pela integração social.
Seguindo nas observações sobre as construções teóricas acerca do Monopólio da Violência, também é necessário apresentar o conceito de Bourdieu (2010). O construto "o monopólio do uso legítimo da violência física" de Weber (1993, p. 53) sofre uma alteração, com a adição da categoria simbólica: "O Estado, detentor do monopólio da Violência simbólica legítima" (BOURDIEU, 2010, p.275). Segundo Chaves (2020, p. 05) "A frase sintetizada pela teoria Weberiana, na definição da concentração do poder estatal de repressão física na sociedade, tem o simbólico acrescido em relação ao poder dissimulado".
Os laços entre Bourdieu (2010) e Weber (2016) estão na proeminência atribuída ao sujeito na condição de agente da ação, acontecendo, portanto, no gerúndio. Para Bourdieu (2010) o agente é o sujeito weberiano e a sociedade tem estruturas estruturadas (com Instituições já edificadas) e estruturas estruturantes, em movimento pela ação dos agentes na direção das mudanças Institucionais.
Por fim, não poderia faltar a contribuição de Foucault (1987) corroborando para a definição do Estado como detentor do monopólio da violência, com mecanismos de vigiar e punir. No capitalismo as formas de controle e punição ocorrem por meio dos técnicos (dominação legal weberiana), substituindo os carrascos do medievo.
Proposital se faz uma interseção entre os autores com o intuito de entender o processo social como mão dupla das forças sociais: Estado e Sociedade Civil. As forças dos indivíduos, agentes de Bourdieu (2010), estão diluídas no contexto social, são apresentadas como legitimação em Weber (2016), denominadas de micro poder na análise de Foucault (1993) e estruturas estruturantes na compreensão de Bourdieu (2010). Contudo, esta força se faz presente em meio ao monopólio estatal. Por sua vez, ao protagonizar o Monopólio da Violência, o Estado é o protagonista que elabora e executa o plano técnico racional de segurança pública.
A teoria política produzida por Maquiavel (1979), Hobbes (1997) e Smith (1996), também reportada em Weber (2016), Elias (1994), Foucault (1987) e Bourdieu (2010), apresenta uma chave para pensar o processo de elaboração e execução dos Planos Nacionais de segurança pública no Brasil e é neste intensão que se configura a próxima parte do debate.
4. PLANOS NACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
O conceito do Monopólio Estatal da Violência, com suas diversas construções teóricas, ligadas à garantia da segurança para a vida social, visa cooperar para melhor abarcar a realidade. Agora, também é fundamental analisar as categorias Estado e Monopólio da Violência no contexto dos Planos de Segurança Pública. O esquema de análise integra as teorias esboçadas na Teoria Política para a compreensão da política pública brasileira de segurança.
Em epítome, o arcabouço teórico, expõe a discussão do Estado atuando no atributo do monopólio legítimo do uso da violência física, síntese weberiana, presente na ideia de Estado em Maquiavel (1979), Hobbes (1997) e Smith (1996), também reportada em Weber (2016), Elias (1994), Foucault (1987) e Bourdieu (2010).
Da mesma maneira, inclui a visão contemporânea da racionalidade de Weber (2016), também presente na ideia de novos carrascos (os técnicos) de Foucault (1987) e no monopólio de profissionais de Bourdieu (2010), produzindo o produto político para a legitimidade do monopólio estatal via planos de segurança pública.
Segundo Chaves (2020), o Brasil, seguindo a praxe da modernidade, firmada na concepção do Estado Nação, implementou o entendimento racional burocrático weberiano no planejamento e efetivação das políticas públicas de segurança. A ação estatal é baseada no pressuposto constitucional constante no Título V "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas" Capítulo III "Da Segurança Pública" (Constituição Federativa do Brasil de 1988 [CFB], 1988).
Advertência imperativa é o inegável atrelamento entre a cláusula V da Carta Magna brasileira e "os gastos", a título de passivo financeiro primordial do Estado para amparo da sociedade contra a violência, ponderado, cuidadosamente, no século XVIII por Smith (1996). A afinidade ora talhada, entre o regulamento estatal e a Teoria de Adam Smith, afiança a apreensão da função do Estado, no transcurso dos séculos, no tópico da segurança pública.
Para assegurar que a sociedade "durma à noite com seguran- ça" (Smith, 1996, p. 188) se faz necessário do aparato institucional estatal. A ideia de Adam Smith é lida por Rousseau (1978), como a instrumentalidade do Estado Moderno em favor da desigualdade, considerando que a insegurança social é resultado da estrutura social.
Em outra análise, os planos nacionais de segurança pública também podem ser lidos como sendo exteriorização direta da luta, no campo político, dos agentes ativos (técnicos racionais weberianos) para provir a sociedade do produto político imprescindível na promoção da segurança pública pelo Estado "detentor do monopólio da violência simbólica legítima" (Bourdieu, 2010, p. 275).
Em destaque estão duas simbólicas expressões da ação governamental entendidas à luz da Teoria Política produzida por de Maquiavel (1979), Hobbes (1997) e Smith (1996), também reportada em Weber (2016), Elias (1994), Foucault (1987) e Bourdieu (2010):
Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), em 2000. O propósito foi aprimorar o sistema de segurança pública brasileira, via integração das políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, reprimindo e prevenindo a criminalidade, consequentemente, reduzindo a impunidade, aumentando a segurança e a tranquilidade do cidadão brasileiro (PNSP, 2000).
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), de 2007. Em seu Art. 1 ficou instituído o Programa Nacional de Segurança Pública comCidadania PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando àmelhoria da segurança pública (Lei 11.530, 2007).
A altercação presente no Pronasci (2007) está na ênfase na cidadania. Para efetivar a política pública de segurança com cidadania, foram organizadas ações formativas das polícias, ressaltando a questão dos direitos humanos, na ocasião estava o tom da gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) alicerçada em ideias progressistas, valorizando a formação continuada no âmbito da segurança pública.
O PNSP (2000) e o Pronasci (2007) são propostas técnicas elaboradas no anseio de provir segurança pública, replicando a antiga ideia presente em Weber (2016), Maquiavel (1979), Hobbes (1997) e Smith (1996), também reportada em Elias (1994), Foucault (1987) e Bourdieu (2010), posta no horizonte, da vida com segurança. Os resultados alcançados no Brasil não foram exatamente satisfatórios, exceto, a política de formação continuada das forças policiais que, de fato, foi institucionalizada, doscursos de lato sensu e stricto senso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os Planos de segurança, produtos políticos, pensados racionalmente por técnicos especialistas, configuram políticas públicas para promover segurança pública, na sociedade. Eles refletem a ânsia de viver com segurança, teorizada pelo pensamento político, ao longo da história. Cabendo ao Estado protagonizar o Monopólio da Violência, este é desafiado em seu exercício diário.
Destarte, as tentativas de estruturar uma política de Estado, objetivando a promoção da vida com segurança, no Brasil, não vislumbraram resultados profícuos. Como asseverou Nicolau Maquiavel e Jean Jacques Rousseau, sem alterações estruturais relacionadas a distribuição de renda, desencadeadora da promoção da justiça social, não existe sociedade segura.
Portanto, somente planejar estratégias de segurança pública, sem mudanças estruturais, não altera o contexto social para promover a vida com segurança e, muitas vezes, apenas permite que parte da sociedade durma com segurança, enquanto outra, seja alvo dos equívocos da polí- tica pública. Em suma, o pensamento político clássico e contemporâneo lança luz sobre os problemas atuais da segurança pública, resta a sociedade ultrapassar as barreiras impostas pela desigualdade social para, enfim, alcançar a vida com segurança, amplamente debatida, há séculos, pela Teoria Política.
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References
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