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1_Introdução
Uma das temáticas mais relevantes no âmbito dos estudos sobre o federalismo é a questão da competição interjurisdicional, concebida enquanto uma disputa travada entre os entes - em regra, subnacionais - em torno de diferentes fatores, como, por exemplo, o fornecimento de bens públicos, a arrecadação de receitas tributárias, ou até, a atração de investimentos privados para os seus respectivos territórios.1 As principais abordagens dedicadas a esse fenômeno o ilustram como um jogo, cujas regras são estabelecidas conforme variam os parâmetros de "eficiência" e de "competitividade", fundados na suposição de uma racionalidade instrumental, considerada universal a todos os atores envolvidos.
Por outra perspectiva, os diversos formatos assumidos pelo federalismo nos diferentes contextos históricos o revelam enquanto um fenômeno multidimensional, cuja essência vai além de uma mera forma de organização territorial, ou ainda, de um simples mecanismo de descentralização administrativa. As questões federativas - tomadas como fração de uma totalidade concreta - caracterizam-se por congregarem interesses de distintas ordens, seja políticos, seja econômicos, seja regionais. Assim, o arranjo federativo manifesta-se como um objeto complexo, composto pelo movimento das suas contradições em processo, as quais materializam a coexistência de elementos como: a unidade e a diversidade, o poder geral e o poder local, e a união e a autonomia dos entes federativos.
A competição interjurisdicional é estudada, principalmente, valendo-se das teorias hegemônicas da economia do setor público (a Welfare Economics, a Public Choice Theory e a New Institutional Economics), as quais, por sua vez - embora apresentem distinções fundamentais no curso da sua superveniência-, fincam seus pressupostos analíticos nos parâmetros estabelecidos pelo individualismo metodológico,2 norteando a investigação dos fenômenos pela perseguição dos seus microfundamentos. Nesse esteio, os entes federativos são concebidos, em regra, na qualidade de "jogadores", atuando de forma isolada, em busca da maximização dos próprios interesses. Essa perspectiva concebe a dinâmica de funcionamento do objeto como mero agregado de racionalidades individuais, negligenciando tratar-se o arranjo federativo de uma expressão da materialidade institucional do Estado capitalista, a qual se constitui em condicionamento recíproco com o padrão de acumulação historicamente determinado.
Diante disso, tendo em vista a estruturação dos esque mas analíticos constantes nessas teorias, assim como a própria complexidade da dinâmica federativa, o presente trabalho busca investigar: a) quais pressupostos subsidiam...