Protest at Sea: the Arctic Sunrise Case and the clarification of Coastal States Rights

Abstract

Protests at sea are more and more a tool used by non-governmental organizations to put pressure on the coastal States to give up exploration and exploitation of oil in the Arctic. However, regardless of their good intentions or the brightness of the banners flying, those protests could configure a severe threat to coastal States sights, as well as a real danger to the environment. Having that in mind, it is of extreme importance to understand how coastal States could lawfully act in the face of a protest of this kind. One of the most critically important cases concerning these types of events occurred in 2013 when Greenpeace activists engaged in a protest at the Russian Oil Installations, the Prirazlomnaya, located on Russia´s continental shelf in the Pechora Sea, within Russia’s exclusive economic zone (EEZ). This case resulted in relevant jurisprudence. In this article we will analyze the case and its importance to clarify the extent of Coastal State´s jurisdiction regarding a protest at sea that could interfere with exploration and exploitation activities.

[Portuguese Abstract]

Protestos no mar são cada vez mais uma ferramenta usada por organizações não governamentais para pressionar os Estados Costeiros a desistirem da pesquisa e da exploração de petróleo no Ártico. No entanto, apesar de suas boas intenções ou das brilhantes bandeiras que arvoram, esses protestos podem configurar uma grave ameaça aos direitos dos Estados Costeiros e são um perigo real para o meio ambiente. Tendo isso em mente, é de extrema importância entender como os Estados Costeiros poderiam, legitimamente, agir em face de um protesto desse tipo. Um dos casos críticos mais importantes com relação a esse tipo de eventos ocorreu em 2013, quando ativistas do Greenpeace protestaram contra as instalações russas de petróleo, o Prirazlomnaya, localizado na plataforma continental russa no mar de Pechora, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) da Rússia. Esse caso resultou em jurisprudência relevante. Neste artigo, será analisado esse caso e sua importância para esclarecer a extensão da jurisdição do Estado Costeiro sobre um protesto no mar que poderia interferir nas atividades de pesquisa e de exploração.