A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA REDE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE: EM BUSCA DA CONSOLIDAÇÃO

Abstract

The objective is to reveal the advances promoted by the State Education Network of Rio Grande do Norte in order to expand and consolidate this educational offer. The results indicate that, historically, governmental actions in this epistemic field have been timid and have followed the movement of the Federal Government, both in relation to the type of offer of technical courses as well as their disengagement, accordingly to the legislation; that the PBP contributed decisively to the resumption and expansion of professional education in the State Education Network of Rio Grande Norte, and that the State government has been making efforts to consolidate it. Professional education, State Education Network of Rio Grande do Norte, Brazil Professional Program. 1INTRODUÇAO A educação profissional no Brasil vem se conformando de acordo com as concepçöes de sociedade e trabalho implantados no país, de modo que, de uma perspectiva assistencialista, destinada aos escravos, índios e órfaos, nos tempos da Colônia e do Imperio, e aos desvalidos da sorte na primeira República, passou a qualificação de operarios vocacionais na década de 1930, a formação de profissionais para a indústria e o comercio, sob a égide das leis orgánicas dos anos 1940, de técnicos de nivel medio para subsidiar os modelos nacional-desenvolvimentistas das décadas de 1960 e 1970, ao cidadao produtivo na década de 1990 e a formação mais completa de trabalhadores por meio da vinculação da formação técnica a uma sólida base científica, nos anos 2000. Em 1929, foi criado um curso profissional feminino de artes manuais, anexo ao Grupo Escolar Duque de Caxias, no municipio de Macau, e tantos outros na capital do Estado, como os vinculados aos Grupos Escolares Izabel Gondim e Joao Tibúrcio, tanto que, em 1930, havia 588 alunos matriculados nas escolas profissionais, dos quais 92 estavam matriculados na Escola Profissional do Alecrim.

Headnote

RESUMO

A temática deste estudo é a educação profissional. O objetivo é desvelar os avanços promovidos pela Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte a fim de expandir e consolidar essa oferta educacional. Metodologicamente, trata-se de uma abordagem qualitativa, subsidiada por pesquisa bibliográfica, apoiando-se em autores tais como Kuenzer (2009), Manfredi (2002), Nascimento (2019) e Silva, K. (2017), entre outros, e pesquisa documental (Leis, decretos e resoluçöes). Aborda-se os aspectos históricos da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, a fim de situar as açöes governamentais para essa modalidade, e o Programa Brasil Profissionalizado (PBP) na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, como indutor da expansao e consolidação dessa oferta. Os resultados apontam que, historicamente, as açöes governamentais nesse campo epistemico foram tímidas e acompanharam o movimento do Governo Federal, tanto em relação ao tipo de oferta dos cursos técnicos quanto a sua desobrigação, em consonancia com a legislação; que o PBP contribuiu decisivamente para a retomada e expansao da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande Norte; e que o governo do Estado vem envidando esforços para a sua consolidação.

PALAVRAS-CHAVE: Educação profissional, Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, Programa Brasil Profissionalizado.

ABSTRACT

The theme of this study is professional education. The objective is to reveal the advances promoted by the State Education Network of Rio Grande do Norte in order to expand and consolidate this educational offer. Methodologically, it is a qualitative approach, supported by bibliographical research, based on authors such as Kuenzer (2009), Manfredi (2002), Nascimento (2019) and Silva, K. (2017), among others, and documentary research (Laws, decrees and resolutions). We focus on the historical aspects of professional education in the State Education Network of Rio Grande do Norte, in order to locate the government actions for this modality, and the Brazil Professionalized Program (PBP) in the State Education Network of Rio Grande do Norte, as an inducer of the expansion and consolidation of this offer. The results indicate that, historically, governmental actions in this epistemic field have been timid and have followed the movement of the Federal Government, both in relation to the type of offer of technical courses as well as their disengagement, accordingly to the legislation; that the PBP contributed decisively to the resumption and expansion of professional education in the State Education Network of Rio Grande Norte, and that the State government has been making efforts to consolidate it.

KEYWORDS: Professional education, State Education Network of Rio Grande do Norte, Brazil Professional Program.

1INTRODUÇAO

A educação profissional no Brasil vem se conformando de acordo com as concepçöes de sociedade e trabalho implantados no país, de modo que, de uma perspectiva assistencialista, destinada aos escravos, índios e órfaos, nos tempos da Colônia e do Imperio, e aos desvalidos da sorte na primeira República, passou a qualificação de operarios vocacionais na década de 1930, a formação de profissionais para a indústria e o comercio, sob a égide das leis orgánicas dos anos 1940, de técnicos de nivel medio para subsidiar os modelos nacional-desenvolvimentistas das décadas de 1960 e 1970, ao cidadao produtivo na década de 1990 e a formação mais completa de trabalhadores por meio da vinculação da formação técnica a uma sólida base científica, nos anos 2000.

O regime federativo da República brasileira possibilitou aos governos estaduais criarem as suas próprias redes de ensino profissional1. Tanto que o Estado de Sao Paulo, em 1892, criou cursos noturnos para menores trabalhadores e, em 1911, começãram a funcionar as primeiras escolas profissionais oficiais; e o Estado do Rio de Janeiro, em 1906, fundou tres escolas de oficios. (Manfredi, 2002).

No Estado do Rio Grande do Norte, a primeira ação governamental no campo da educação profissional ocorreu em 1922, com a criação da Escola Profissional do Alecrim, que funcionava em um anexo as dependencias do Grupo Escolar Frei Miguelinho, localizado no bairro homónimo.

Daí resulta o objetivo nesse estudo, decorrido quase um século dessa primeira ação, que é desvelar os avanços promovidos pelos sucessivos governos, a fim de materializar a oferta da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte.

Metodologicamente, o estudo se enquadra em uma abordagem qualitativa, sustentada por pesquisas bibliográfica e documental. A abordagem qualitativa diz respeito a um conjunto de práticas materiais e interpretativas mobilizadas pelo pesquisador quando em contato com a situação estudada, a fim de entender, descrever ou explicar os fenómenos em termos dos sentidos que as pessoas lhes atribuem. (Denzin & Lincoln, 2006).

A pesquisa bibliográfica é aquela desenvolvida a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos científicos, dissertaçöes e teses, e se propóe a análise das diversas posiçöes dos autores acerca de determinado assunto (Gil, 2008); nesse estudo apoiou-se em autores tais como Kuenzer (2009), Manfredi (2002), Nascimento (2019) e Silva, K. (2017), entre outros. A pesquisa documental, se baseia em materials que ainda nao receberam um tratamento analítico, tais como documentos oficiais (leis, decretos, resoluçöes, portarias, etc.), relatórios, jornais e revistas (Gil, 2008); utilizou-se, para tanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e o Sistema Integrado de Gestao da Educação (SIGEDUC), da Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte, entre outros.

O presente estudo está organizado em duas partes, além da Introdução e das Consideraçöes Finais. Na primeira parte, trata-se dos aspectos históricos da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, a fim de situar as açöes governamentais para essa modalidade. E, na segunda, o Programa Brasil Profissionalizado na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, como indutor da expansao e consolidação dessa oferta.

2ASPECTOS HISTÓRICOS DA EDUCAÇÂO PROFISSIONAL NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÂO DO RIO GRANDE DO NORTE

Na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, a história da educação profissional teve inicio na década de 1920, no governo de Antonio José de Mello e Souza (1920-1923), com a criação da Escola Profissional do Alecrim, anexa ao Grupo Escolar2 Frei Miguelinho, que oferecia os cursos de serralharia, marcenaria e sapataria e tinha por finalidade promover a aprendizagem de um oficio as criançãs de 10 a 13 anos.

De acordo com M. Silva (2014), na época da Primeira República, a economia potiguar se sustentava por atividades agropecuárias e extrativistas, com destaque para a pecuária bovina, a cotonicultura, a canavieira e a extração do sal marinho e da scheelita, para o autoconsumo e para exportação. No entanto, no que diz respeito ao ensino profissional, a proposição era, assim como o Governo Federal o fez, educar as criançãs excluidas socialmente (desvalidas, pobres, ociosas), para o trabalho, retirando-as da rua.

A ampliação da escolarização primária, segundo K. Silva (2017), foi um marco no governo de Juvenal Lamartine (1928-1930). Em 1929, foi criado um curso profissional feminino de artes manuais, anexo ao Grupo Escolar Duque de Caxias, no municipio de Macau, e tantos outros na capital do Estado, como os vinculados aos Grupos Escolares Izabel Gondim e Joao Tibúrcio, tanto que, em 1930, havia 588 alunos matriculados nas escolas profissionais, dos quais 92 estavam matriculados na Escola Profissional do Alecrim.

Essa expansao no número de matrículas, pode-se inferir, decorre do fato de que a década de 1930 marcou, no Brasil, o fim da economia baseada no modelo agrário-exportador, sustentado pela cafeicultura, e o inicio do processo de industrialização, baseado no fortalecimento do setor de bens de produção.

O modelo económico nacional-desenvolvimentista do governo Getúlio Vargas (1930-1945), de valorização do mercado interno, mediante a adoção de medidas de caráter mais protecionistas, favoreceu a industrialização, apoiada pelo processo de substituição de importaçöes3 - produzindo no país o que antes era importado -, e pelas multinacionais que se instalaram no país. Isso exigiu a instituição de um conjunto de políticas públicas relativas, entre outras, a reformulação do aparelho estatal, a regulamentação das relaçöes trabalhistas e a qualificação dos trabalhadores de acordo com as especificidades de cada regiao brasileira.

Na década de 1940, a Reforma Capanema, de ideologia nacionalista, trouxe nova organicidade para a educação nacional, mediante as Leis Orgánicas: do Ensino Secundário (1942), do Ensino Industrial (1943), do Ensino Comercial (1943) e do Ensino Primário (1946), do Ensino Normal (1946) e do Ensino Agrícola (1946). Paralelamente, foram criados o Senai (1942) e o Senac (1946), visando a formação de profissionais para a indústria e o comércio, respectivamente.

A reforma do ensino industrial - Decreto-lei n. 4.078/1942 - teve como fundamento a transferencia do ensino profissional primário para o ensino secundário. O ensino industrial foi estruturado em dois ciclos: o primeiro, com os cursos industriais básicos, ofertados nas escolas industriais para formar artífices e, o segundo, com os cursos técnicos, nas escolas técnicas, para a formação de técnicos especializados.

O estudo de K. Silva (2017) revela que, em 1944, o Estado do Rio Grande do Norte era administrado por António Fernandes Dantas (1943-1945), que criou 186 escolas isoladas. Em seu governo o ensino profissional foi ressaltado pela Escola Profissional do Alecrim e pela Escola Feminina de Comércio de Natal, criada em 1939. No final da década, já no governo de José Augusto Varela (1947-1951), foi criada, por meio da Lei n° 202 de dezembro de 1949, a Escola Agrícola de Jundiaí4, no município de Macaíba, com a oferta dos cursos de agricultura e zootecnia, para a formação de equipes de técnicos indispensáveis ao exercício dessas profissôes.

No início da década de 1950, no governo de Sylvio Pedrosa (1951-1956), o ensino profissional, na Rede Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, contava com 33 cursos de iniciação profissional e com 667 alunos matriculados. A Escola Profissional Feminina oferecia, em 1951, os cursos de Corte e Costura, Artes Culinárias, Datilografia e Prendas Domésticas; a Escola Profissional do Alecrim, continuava a ofertar os cursos de Sapataria, Artes Gráficas, Serralheria, Alfaiataria e Marcenaría; e a Escola Agrícola de Jundiaí os cursos acima mencionados. (K. Silva, 2017).

É importante ressaltar que, no governo Kubitschek (1956-1961) a indústria brasileira inaugurou um novo período de crescimento, devido ao desenvolvimento do setor de bens de consumo duráveis (automóveis, eletrodomésticos e similares) e a abertura da economia ao capital estrangeiro, com todos os estímulos e benefícios do Estado, tal como os recebidos pelas grandes montadoras, como a Volkswagen, a Mercedes-Benz, a General Motores e a Ford as quais se estabeleceram no país. (Mendonçã, 2004). Paralelamente, fomentou a oferta de cursos técnicos nas escolas industriais e escolas técnicas mantidas pela Uniao, a fim de intensificar a formação de pessoal técnico especializado para subsidiar as demandas da expansao industrial brasileira.

A partir da década de 1960 até meados da de 1980, o Brasil experimentou o Regime CivilMilitar. Instaurado em 1964, os diversos governos militares que se sucederam nesse período buscaram consolidar o modelo económico desenvolvimentista implantado em meados da década anterior. Associados ao capital internacional (a quem ofereceu inúmeras vantagens), optaram pela estratégia de desenvolvimento voltada para os grandes projetos nacionais: construção de polos petroquímicos, hidrelétricas e grandes rodovias, como a transamazónica. (Manfredi, 2002).

Nesse período, o país viveu a mais estreita relação entre educação e trabalho, uma vez que a firme preocupação da Ditadura Civil-Militar era compatibilizar a política educacional com os princípios da grande indústria capitalista (no caso brasileiro, do modelo de produção tayloristafordista), com vistas a aumentar a produtividade desta. Assim, estabeleceu, por meio da reforma do Ensino de 1° e 2° Graus - Lei n. 5.692/1971 -, o ensino profissionalizante para todos, objetivando formar quadros técnicos para imediata inserção no mercado de trabalho.

Especificamente, a referida Lei organizou a educação básica da seguinte forma: i) ensino de 1° grau, aglutinando o ensino primário e o ginasial, com oito anos de duração e obrigatório, dos 7 aos 14 anos; e ii) o ensino de 2° grau, profissionalizante, constituído pelos cursos colegiais (secundário, técnico e normal), com trés ou quatro anos de duração. (Lei n. 5.692, 1971).

Com isso, segundo J. Silva (2014), essa Lei propiciou a elevação da escolarização mínima da classe trabalhadora, por extinguir o exame de admissao obrigatório ao curso ginasial existente e buscou promover a generalização do ensino profissionalizante, mediante a obrigatoriedade de habilitaçöes técnicas para todos no 2° grau, para atender as necessidades do mercado de trabalho.

É importante destacar que o 2° grau profissionalizante foi concebido sobre os princípios tecnicistas os quais pregavam a racionalidade, eficiéncia e produtividade, ou seja, direcionada únicamente para o adestramento do estudante - futuro trabalhador -, preparando-o para execução de tarefas técnicas, sem a pretensao da oferta de uma formação mais ampla e crítica.

De acordo com Carlos (2018), na década de 1970, sob a égide da Lei n. 5.692/1971, a Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte manteve açöes tímidas no ámbito da educação profissional. Existiam apenas 21 escolas ofertantes de ensino técnico profissionalizante, a maioria na capital do Estado. Já nos anos 1980, o ensino de 2° grau tomou corpo no Estado, mediante a sua oferta em 103 escolas, e na primeira metade da década de 1990, apenas 42 escolas com essa oferta educacional. Mas nao estavam presentes em todos os municipios do Estado, só em 113 dos 167 municipios.

Ainda segundo essa autora, entre as décadas de 1970 e 1990, a Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte ofertou 38 habilitaçöes técnicas no ensino de 2° grau, entre as quais: Magistério, Assistente Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Contabilidade, Técnico de Contabilidade, Secretariado Executivo, Auxiliar de Crédito e Finançãs, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Prótese Dentária, Técnico em Edificaçöes, Técnico em Agropecuária, Técnico em Mecánica, ou seja, a predomináncia era de cursos vinculados ao setor terciário da economia. (Carlos, 2018).

Inferimos que a concentração da oferta de cursos profissionalizantes no setor terciário deve-se ao fato de que a Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte precisava cumprir a Lei n. 5.692/1971, mas nao dispunha das condiçöes materiais (laboratórios, oficinas, equipamentos, acervo bibliográfico, materiais para aulas práticas e professores especializados) para a oferta de cursos na área industrial, e aqueles cursos demandavam o mínimo de investimento possível.

Em suma, no período do Regime Civil-Militar, houve uma ampliação na oferta do ensino profissionalizante de 2° grau na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, em consequencia do número de habilitaçöes e de escolas ofertantes. Todavia, com o advento da Lei n. 7.044/1982, que revogou a obrigatoriedade da profissionalização no 2° grau, o Estado do Rio Grande do Norte, a exemplo de tantos outros Estados da Federação, iniciou a oferta de cursos de 2° grau nao profissionalizantes em 93 escolas e, ao mesmo tempo, reduziu drasticamente a oferta dos cursos técnicos, de modo que, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/1996) essa última oferta praticamente foi extinta no Estado.

Na segunda metade da década de 1990, a LDB/1996, reorganizou a educação do país em dois níveis: educação básica (constituída pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior; estabeleceu cinco modalidades de educação, entre as quais a educação profissional, a qual seria desenvolvida em articulação com os diferentes níveis e as outras modalidades, ou por diferentes estratégias de educação continuada, tendo como finalidade possibilitar ao educando o permanente desenvolvimento de aptidôes para a vida produtiva. (Lei n. 9.394, 1996).

Em abril de 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) publicou o Decreto n. 2.208 que organizou a educação profissional em trés níveis: a) básico (para qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores); b) técnico (com organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecido de forma concomitante ou sequencial a esse); e c) tecnológico (cursos de nivel superior na área tecnológica). (Decreto n. 2.208, 1997).

Ou seja, literalmente, estabeleceu a separação formal entre os ensinos médio e técnico, de modo que aquela etapa teria como finalidade a formação propedéutica, com foco no prosseguimento de estudos, e essa modalidade, ajustada as necessidades do mercado do trabalho, para o desenvolvimento de aptidôes para a vida produtiva.

Como consequéncia das mudançãs introduzidas pela LDB/1996 e pelo Decreto n. 2.208/1997, a Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte arrefeceu ainda mais a oferta de cursos técnicos, passando a ofertar apenas cursos de ensino médio propedéutico. No entanto, no ano 2000, na gestao do governador Garibaldi Alves Filho (1995-2002), foi firmado o Convénio n. 281/2000, com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), do Ministério da Educação (MEC), por meio do Programa de Expansao da Educação Profissional (PROEP)5, para a estruturação do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Jessé Pinto Freire (CENEP)6, a primeira unidade escolar específica para a formação profissional na Rede Estadual de Educação. (Mororó, 2018).

Em 2002, o Conselho Estadual de Educação, por meio da Resolução de n. 02/2002-CEE/RN, normatizou a educação profissional estadual. Essa Resolução, apoiada no Decreto n. 2.208/1997, estabeleceu que, na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, a educação profissional em nivel técnico poderia ser desenvolvida na forma concomitante ou sequencial, com os seguintes objetivos: promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, habilitando jovens e adultos com conhecimentos gerais e específicos a fim de aplicá-los em sua vida social e produtiva; formar profissionais de nivel médio aptos a aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades gerais e específicas; e especializar, atualizar e aperfeiçoar o trabalhador em seus conhecimentos científicos e tecnológicos. (Nascimento, 2019).

Ou seja, a intenção era promover uma educação profissional vinculada a perspectiva técnica e economicista - ao modelo de produção taylorista-fordista, com a segregação entre o saber e o fazer -, com foco na preparação para inserção no mercado do trabalho, em detrimento de uma formação mais completa, que possibilitasse ao educando sua inclusao política, social, cultural, laboral etc.

Em 2006, quatro anos após sua criação, o CENEP teve suas atividades educacionais iniciadas, mediante a oferta dos cursos técnicos de Manutenção e Suporte em Informática e de Gestao Empresarial, na forma subsequente, e, no ano seguinte, também na forma de ensino médio integrado e integrado a educação de jovens e adultos, esse último, por meio do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos (PROEJA). (Mororó, 2018; Nascimento, 2019).

Ainda em 2006, o governo de Wilma Maria de Faria (2003-2010) firmou convenio com o MEC para a implantação de um projeto piloto de educação profissional integrada ao ensino médio nas seguintes Escolas Estaduais: Francisco Ivo, Edgar Barbosa e José Fernandes Machado, em Natal; Prof. Abel Freire Coelho, em Mossoró; e José Fernandes de Melo, em Pau dos Ferros. Essa experiencia teve inicio em 2008 e vida curta - em 2012, essas escolas descontinuaram essa oferta -, ficando apenas o CENEP como única unidade escolar ofertante de educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte. (Nascimento, 2019).

Assim, a história da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte revela que as açöes governamentais nesse campo epistemico foram tímidas e acompanharam o movimento do Governo Federal, tanto em relação ao tipo de oferta dos cursos técnicos quanto a sua desobrigação, em consonancia com a legislação. Ou seja, nao percebemos, em todo o período estudado, a intenção de qualquer governo no sentido de se firmar essa oferta educacional no ámbito estadual.

Todavia, desde 2008, a Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte participa do Programa Brasil Profissionalizado, cuja implementação só teve inicio em 2017. Dai a necessidade de nos debruçãrmos sobre esse Programa, para apreender as possibilidades que ele traz como indutor da expansao e da consolidação da educação profissional na Rede Estadual, tema a ser abordado na próxima seção.

3O PROGRAMA BRASIL PROFISSIONAL NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇAO DO RIO GRANDE DO NORTE: RUMO A CONSOLIDAÇAO

Na primeira década dos anos 2000, o governo Lula da Silva (2003-2010) promoveu uma nova organização a educação profissional no país, por meio do Decreto n. 5.154/2004, possibilitando a reintegração dos ensinos médio e técnico, e instituiu uma série de Programas focais nessa modalidade de educação, tais como o Projeto Escola de Fábrica, em 2005, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), em 2006, o Programa Brasil Profissionalizado (PBP), em 2007 e o Programa Nacional de Inclusao de Jovens (Projovem), em 2008. Ademais, desenvolveu, a partir de 2005, o Plano de Expansao para a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, construindo e instalando 214 novas unidades de ensino em todo o território nacional e, em 2008, criou os Institutos Federais de Educação. (J. Silva, 2014).

De acordo com o Decreto n. 5.154 (2004) - que revogou o Decreto n. 2.208/1997 e foi incorporado a LDB/1996, pela Lei n. 11.741/2008 -, a educação profissional passou a ser desenvolvida por meio de cursos e programas de: a) formação inicial e continuada de trabalhadores; b) educação profissional técnica de nivel médio (nas formas integrada, concomitante ou subsequente); e c) educação profissional tecnológica de graduação e de pósgraduação.

O Programa Brasil Profissionalizado (PBP) foi instituido pelo Decreto n. 6.302 (2007), no ámbito do MEC, com a finalidade de estimular, nas redes estaduais de educação7, o ensino médio integrado a educação profissional, enfatizando a educação científica e humanística, por meio da articulação entre formação geral e educação profissional no contexto dos arranjos produtivos e das vocaçöes locais e regionais.

Para tanto, o Programa objetiva, entre outros aspectos: a) desenvolver e reestruturar o ensino médio, de forma a combinar formação geral, científica e cultural com a formação profissional dos educandos; b) propiciar a articulação entre a escola e os arranjos produtivos locais e regionais; e c) fomentar a expansao da oferta de matriculas no ensino médio integrado a educação profissional, pela rede pública de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive na modalidade a distáncia. (Decreto n. 6.302, 2007).

De fato, esses objetivos evidenciam a tentativa do governo federal em promover a integração do ensino médio com a educação profissional nas redes estaduais de educação, através da oferta de cursos técnicos integrados condizentes com os arranjos produtivos locais e regionais e, em consequencia, fomentar a expansao das matriculas.

A assistencia financeira8 as açöes (construção, reformas ou ampliaçöes dos espaços fisicos escolares, aquisição de acervo bibliográfico e mobiliário, desenvolvimento de gestao e formação de professores) para a consecução da finalidade do Programa nos estados e municipios, se materializou mediante a celebração de convenios entre esses entes federados e o MEC/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A contrapartida dos estados e municipios era a infraestrutura de obras, manutenção do funcionamento das escolas e a criação e/ou adequação do quadro docente, sobretudo das disciplinas especificas da educação profissional. (Resolução n. 062, 2007).

Em 2008, o governo do Estado aderiu ao PBP mediante a celebração de dois convenios (e outros dois em 2009), sendo contemplado com R$ 124,1 milhôes; a contrapartida do governo foi da ordem de 1% (R$ 1,2 milhao). As açöes previstas foram ampliar e/ou reformar 109 escolas de ensino médio que passariam a ofertar educação profissional; adquirir equipamentos para tres núcleos de educação a distancia; adquirir acervo bibliográfico e equipamentos para a composição de laboratorios técnicos e científicos; realizar tres seminários para a formação dos profissionais que atuariam nessas escolas; e construir 10 Centros Estaduais de Educação Profissional (CEEP). (Nascimento, 2019).

Nesse sentido, concordamos com Kuenzer (2009, p. 45), quando afirma que "A melhoria das condiçöes de sucesso e permanencia dos estudantes depende de uma série de investimentos, tendo em vista a qualidade de ensino: em equipamentos, em ampliação do espaço físico, na qualificação permanente dos professores." Ou seja, os investimentos delineados pelo governo estadual assertivamente conduzem a ampliação da oferta da educação profissional na Rede Estadual e, consequentemente, a elevação do número de matriculas nessa modalidade.

O governo estadual executou as açöes previstas, no todo ou em parte: das 109 escolas que receberiam reformas e/ou ampliação, 53 foram concluidas, das quais 51 - Quadro 1 - iniciaram ofertas de cursos técnicos a partir de 2017; dos 10 CEEP, 8 - Quadro 2 - foram concluidos e estao em funcionamento desde 20179 (os tres restantes estao, ainda, em fase final de conclusao); os equipamentos, mobiliários, laboratorios e acervo bibliográfico adquiridos foram distribuidos entre as 53 escolas e os 7 CEEP; e os tres seminários programados, para o desenvolvimento da gestao e da formação dos profissionais que atuariam nas escolas foram realizados. (Nascimento, 2019).

Com efeito, a Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte registrou, em 2017, um total de 3.116 matrículas no ámbito da educação profissional, representando um aumento de 348,35% em relação ao total do ano anterior (695 matrículas); em 2018 e em 2019, foram computadas 5.136 e 7.057 matrículas, respectivamente. (Sistema Integrado de Gestao da Educação [SIGEDUC], 2020).

A referida ampliação no número de matrículas ratifica o que Viana (2017, p. 149) afirma: "A expansao das vagas das redes estaduais de educação profissional, nos últimos anos, mostra que, desde a implementação do PBP, houve aumento significativo no número de vagas oferecidas por essas redes, saltando de 253.194 vagas, em 2007, para 488.543, em 2012."

Assim, podemos inferir que o PBP contribuiu decisivamente para a retomada e expansao da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande Norte e, dessa forma, oportuniza aos estudantes potiguares, por um lado, sua formação ou qualificação para (re)inserção no mundo do trabalho e, por outro, seu desenvolvimento pessoal, social, político e cultural, que o permite conduzir seu projeto de vida.

Para além da motivação económica - a educação profissional é condicionada as necessidades de qualificação para o mercado de trabalho e como estratégica para o desenvolvimento económico - e, perseguindo, de um lado, a qualidade e a consolidação da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e, de outro, o alcance das metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação10 - Lei n. 10.049, de 27.01.2016 - o governo do Estado vem realizando esforços para equipar as escolas que ofertam cursos técnicos com laboratorios e equipamentos os quais darao suporte as aulas práticas; garantir a contratação de professores para as áreas técnicas específicas; promover política de formação continuada de gestores e professores que atuam nessas unidades; e ampliar as possibilidades de oferta tanto de cursos técnicos de nivel médio quanto de formação inicial e continuada.

As açöes concorrem, assim, para a formação mais ampla dos estudantes, nao apenas possibilitando conhecimentos para ter acesso ao mundo do trabalho (a uma ocupação formal, informal, intermitente ou esporádica remunerada), ou a uma gestao empreendedora (disposição para criar e desenvolver o seu próprio negocio, e oferecer um produto ou serviço de interesse da sociedade), como também para a elevação de escolaridade (verticalizando o ensino com curso superior e de pos-graduação) e para o exercício social, político e cultural consciente dos potiguares.

4CONSIDERAÇOES FINAIS

Historicamente, a educação profissional no Brasil e, particularmente, na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, tem a marca da descontinuidade, uma vez que a cada sucessao de governo, programas sao instituídos com base em releitura das açöes governamentais anteriormente promovidas.

A trajetória da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte revela açöes tímidas nesse campo epistemico. Inicialmente, com a oferta de ensino profissional (cursos de serralharia, marcenaría e sapataria) nos anos 1920, para as criançãs de 10 a 13 anos; depois, de uma forma mais alargada nas décadas de 1970 e 1980, por meio das habilitaçöes técnicas, conforme previstas na reforma do ensino de 1° e 2° graus, no período da Ditadura CivilMilitar, que estabeleceu a profissionalização universal e compulsoria no ensino de 2° grau; em seguida, sua quase extinção na década de 1990; depois, a criação do CENEP e da experiencia piloto com algumas escolas na primeira década dos anos 2000; e, enfim, a retomada com uma significativa expansao a partir de 2017, motivadas pelo PBP.

De modo geral podemos inferir que o PBP cumpriu sua finalidade e objetivos estabelecidos, uma vez que as açöes para a retomada, modernização e expansao da educação profissional na Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte se materializaram, contribuindo para uma formação profissional e cidada dos estudantes.

A reforma e/ou ampliação de 53 escolas de ensino médio possibilitaram a oferta de cursos técnicos e a construção de 10 CEEP, além da aquisição de equipamentos, mobiliarios e acervo bibliográfico para todas elas, além da realização de formação continuada para gestores e professores dessas unidades, por meio do PBP, permitiu a Rede Estadual de Educação Norte-riograndense viabilizar a retomada e a expansao da educação profissional na Rede, ainda que tenha enfrentado dificuldades materiais (ausencia de laboratorios para aulas práticas) e de pessoal (professores técnicos especializados das disciplinas específicas dos cursos) para a sua implementação.

O aumento das matrículas entre 2017 e 2019 apontam para a perspectiva da consolidação dessa oferta educacional na Rede Estadual. Para tanto, o governo do Estado vem desenvolvendo esforços para dotar as unidades escolares dos equipamentos, mobiliários e laboratorios, bem como para construir um quadro de professores, nomeadamente das áreas técnicas, o que resultará, decisivamente, na aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes potiguares.

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COMO CITAR ESTE ARTIGO:

Silva, J.M.N, Nascimento, S.M.N, Ramos, M.C.P. (2020). A Educação Profissional na Rede Estadual do Rio Grande do Norte: em busca da consolidação. Holos, 36(4), 1-17.

SOBRE OS AUTORES

JOSÉ MOISÉS NUNES DA SILVA

Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Professor do Programa de Pos-Graduação em Educação Profissional (PPGEP), do Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). E-mail: ¡[email protected]

ORCID ID: http://orcid.org/0000-0002-2799-6835

SUERDA MARIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Mestre em Educação pelo Programa de Pos-Graduação em Educação Profissional (PPGEP), do Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). E-mail: [email protected]

ORCID ID: http://orcid.org/0000-0003-0415-8836

MARIA DA CONCEIÇÂO PEREIRA RAMOS

Doutora em Ciencia Económica - Economia dos Recursos Humanos, pela Universidade de Paris I, Sorbonne. Professora de Economia, da Faculdade de Economia do Porto, Portugal. E-mail: [email protected]

ORCID ID: http://orcid.org/0000-0003-4173-5428

Editor(a) Responsável: Francinaide de Lima Silva Nascimento

Pareceristas Ad Hoc: Amailson Barros e Antonio Uchoa

Footnote

1O próprio Governo Federal instituiu, também, sua própria rede de ensino profissional. Em 1909, o entao Presidente Nilo Peçãnha, por meio do Decreto n° 5.766, de 23 de setembro, criou 19 Escolas de Aprendizes Artífices, destinadas ao ensino profissional primário. Ao longo de um século, essas Escolas se transformaram em Liceus Industriais, Escolas Técnicas Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica e, a partir de 2008, em Institutos Federais de Educação.

2Segundo K. Silva (2017), o ensino primário no Rio Grande do Norte, a época, era materializado por meio de grupos escolares e escolas isoladas. O primeiro - Grupo Escolar Augusto Severo -, foi criado em março de 1908, no governo de Alberto Frederico de Albuquerque Maranhao (1908-1913). Grupo escolar era a reuniao de tres ou mais escolas isoladas agrupadas segundo a proximidade entre elas.

3 Este processo, proposto pela Comissao Económica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) como um dos esforços necessários a redução da dependencia dos países latino-americanos aos países industrializados, vigorou, no Brasil, até meados da década de 1960.

4 Em 1967, por forçã do Decreto n° 61.162, de 16 de agosto, foi incorporada a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Em 2007 passou a condição de Unidade Academica Especializada em Ciencias Agrárias, integrada a estrutura academica e administrativa da UFRN. Atualmente, oferta cursos de formação tecnológica de nível médio, de graduação e de p0s-graduação nessa área de conhecimento.

5 Esse Programa foi instituido pelo MEC, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em novembro de 1997, para subsidiar a implantação da reforma da educação profissional promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

6 O CENEP foi oficialmente criado em 2002, no governo de Fernando Antonio da Cámara Freire (2002-2003), por meio do Decreto Estadual n° 16.592, de 18 de dezembro.

7 Conforme preceitua a LDB/1996, as redes estaduais de educação, oferecem, prioritariamente, o ensino médio propedeutico, isto é, um curso de formação geral cujo objetivo é preparar o estudante para prosseguimento dos estudos no ensino superior.

8 A meta inicialmente prevista pelo MEC/FNDE era investir R$ 900 milhoes entre 2008 e 2011. No entanto, segundo Relatórios de Gestao elaborados pela SETEC/MEC, no periodo foram investidos R$ 1,9 bilhao (mais do que o dobro da meta inicial), atendendo 24 das 27 unidades da Federação.

9Antes da oferta de cursos técnicos pelas escolas e CEEP mencionados, o governo estadual aderiu, em 2011, ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (PRONATEC) - instituido no governo Dilma Rousseff (2011-2016), pela Lei n° 12.513, de 26/10/2011, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, prioritariamente, a estudantes do ensino médio da rede pública, trabalhadores e beneficiários dos programas federais de transferencia de renda. (BRASIL, 2011) -, como Instituição Demandante, com o objetivo de garantir a oferta de educação profissional para os alunos da Rede Estadual de Educação. Para tanto, estabeleceu parceria com as Instituiçöes Ofertantes (Instituto Federal de Educação, do Rio Grande do Norte (IFRN); Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Escola Agricola de Jundiai (EAJ); Escola de Enfermagem; Escola de Música; e Sistema "S"), através das quais, ofertou cursos nas dependencias de 11 escolas reformadas, nas modalidades Formação Inicial e Continuada (FIC) e Técnico Concomitante, entre 2011 e 2013, beneficiando 31.856 estudantes no periodo. Todavía, as matriculas nao puderam ser computadas como da Rede Estadual de Educação, uma vez que a Instituição Ofertante e, nao a Demandante, é que registram como suas as matriculas.

10A Meta 2, da Dimensao 3 - Educação e Trabalho: formação técnica de nivel medio e tecnológica, prevé "triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a qualidade da oferta, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansao no segmento público." (Lei n. 10.049, 2016, p. 19).

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