O Efeito de Diferentes Tipos de Violência Urbana Sobre a Alocação de Recursos Orçamentários para a Área de Segurança Pública

Abstract

Os tipos de violencia urbana que se observam no Brasil sao tao variados que nem todos podem ser atribuidos a crimes. Entre os que podem, alguns crimes podem ser considerados para a decisao do agente público sobre onde alocar recursos escassos, outros nao. O problema estudado neste trabalho é o efeito de diferentes tipos de criminalidade urbana na alocaçao de recursos públicos para a área de segurança pública. Para tanto, foram testadas cinco variáveis independentes - taxas de homicidio, tráfico de drogas ilícitas, apreensao de armas de fogo ilegais, estupro e roubo de veículos. Somente a última nao se mostrou estatisticamente significativa; os resultados sugerem que as outras quatro influenciam a autoridade pública na decisao de alocaçao de recursos.

Alternate abstract:

The types of urban violence observed in Brazil are so varied that not all of them can be attributed to crimes. Among those that can, some crimes can be considered in the decision of the public agent about where to allocate scarce resources, others not. The problem studied in this paper is the effect of different types of urban crime on the allocation of public resources to the area of public security. To this end, five independent variables were tested - rates of homicide, illicit drug trafficking, illegal firearms seizure, rape, and vehicle theft. Only the last one was not statistically significant; the results suggest that the other four influence the public authority in the decision to allocate resources.

Headnote

RESUMO

Os tipos de violencia urbana que se observam no Brasil sao tao variados que nem todos podem ser atribuidos a crimes. Entre os que podem, alguns crimes podem ser considerados para a decisao do agente público sobre onde alocar recursos escassos, outros nao. O problema estudado neste trabalho é o efeito de diferentes tipos de criminalidade urbana na alocaçao de recursos públicos para a área de segurança pública. Para tanto, foram testadas cinco variáveis independentes - taxas de homicidio, tráfico de drogas ilícitas, apreensao de armas de fogo ilegais, estupro e roubo de veículos. Somente a última nao se mostrou estatisticamente significativa; os resultados sugerem que as outras quatro influenciam a autoridade pública na decisao de alocaçao de recursos.

Palavras-chave: Orçamento público; Segurança pública; Violencia urbana; Criminalidade urbana; Homicidio; Tráfico de drogas; Armas ilegais; Estupro; Roubo de veiculos.

JEL: H72; K14.

ABSTRACT

The types of urban violence observed in Brazil are so varied that not all of them can be attributed to crimes. Among those that can, some crimes can be considered in the decision of the public agent about where to allocate scarce resources, others not. The problem studied in this paper is the effect of different types of urban crime on the allocation of public resources to the area of public security. To this end, five independent variables were tested - rates of homicide, illicit drug trafficking, illegal firearms seizure, rape, and vehicle theft. Only the last one was not statistically significant; the results suggest that the other four influence the public authority in the decision to allocate resources.

Keywords: Public budget; Public safety; Urban violence; Urban criminality; Homicide; Drug traffic; Illegal firearms; Rape; Car theft.

R: 05/03/21 A: 13/01/22 P: 30/04/22

1.Introduçâo

Pesquisa rápida em qualquer site de buscas com, por exemplo, a expressäo "tiroteio em Brasilia" é capaz de gerar dezenas de resultados recentes, elencando desde troca de tiros no Lago Sul com quadrilha que vinha de Sao Paulo para roubar relógios de luxo até tiroteio que deixou aterrorizados os moradores de Águas Claras.

Qualquer desses tipos de violencia é apenas uma entre tantas modalidades que acontecem com tal frequencia no Brasil que já fazem parte do cotidiano midiático. O número de homicidios cometidos anualmente no país chega a ser comparado ao de mortes que ocorrem em alguns países em guerra. Taxas de furtos e roubos nao cessam de aumentar. Também sao alarmantes os números que refletem a violencia doméstica, o feminicidio e os crimes sexuais.

A sociedade espera que o Estado, como ente que detém o poder e deve zelar pelo bemestar de seus cidadaos, implemente políticas públicas que visem a prevenir e combater a violencia. Políticas com esse fim deveriam nortear, inclusive, a alocaçao de recursos para fazer frente as soluçoes desenhadas por especialistas em segurança.

Apesar de alguns estados anunciarem destinaçao de mais recursos para a área de segurança pública, a lógica que norteia aquelas decisoes de investimento público nem sempre é clara. Infelizmente, no Brasil, produçao e cruzamento de dados que envolvam a temática da segurança pública em sentido mais amplo sao bastante deficitários. A cultura brasileira nao privilegia o planejamento, seja na área privada seja na pública. Fatos e dados nem sempre sao levados em consideraçao para embasar políticas públicas.

No entanto, para que se possa saber se qualquer política pública que envolva investimento, açoes direcionadas, alocaçao de recursos, entre outras açoes inerentes a prerrogativa estatal de zelar pela sociedade, está surtindo efeito, faz-se necessária nao apenas a análise de seus resultados, mas também de seus antecedentes, por meio de avaliaçoes qualitativas e quantitativas.

Além de avaliar resultados, portanto, é igualmente importante saber se algum tipo de crime tem o condao de ensejar maior preocupaçao no administrador público, a ponto de merecer que mais recursos sejam alocados para seu combate.

Desse modo, o problema investigado neste trabalho é: Qual o efeito de diferentes tipos de criminalidade urbana na decisao de alocaçao de recursos públicos para a área de segurança pública.

A hipótese de pesquisa é a de que, em face da alta taxa de criminalidade que se observa em quase todos os tipos de crime no Brasil, a maior prevalencia de um tipo ou outro - por exemplo, crimes contra a vida e crimes contra o patrimonio - nao resultará em alteraçoes significativas na alocaçao de recursos para a área de segurança pública.

O objetivo geral do artigo é estudar o efeito de cinco variáveis quantitativas independentes - taxas de homicídio, tráfico de drogas ilícitas, apreensao de armas de fogo ilegais, estupro e roubo de veículos - sobre uma dependente: a participaçao percentual das despesas realizadas com a segurança pública no total das despesas de cada estado e do Distrito Federal.

A abordagem de pesquisa é quantitativa e utiliza dados coletados a partir dos relatórios sobre segurança pública publicados anualmente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisados por meio de inferencia estatística. A técnica de análise empregada foi a de regressao linear múltipla, que permite explorar possíveis relaçoes entre as variáveis.

O tema possui relevancia (i) política, porque pode gerar informaçao que seja considerada no debate para elaboraçao de legislaçao que vise a combater a criminalidade; (ii) social, porque pode contribuir para a elaboraçao de políticas públicas que diminuam a violencia no país e minimizem seus efeitos perversos; (iii) academica, porque pode estimular pesquisa empírica sobre o assunto, notadamente na área jurídica, que carece desse tipo de desenho de pesquisa, sobretudo o que se utiliza de análise estatística.

2.O Que Diz a Literatura

Segundo Oliveira & Vieira,

O Brasil, culturalmente, carece de planejamento, notadamente na área pública. Fatos e dados nem sempre sao levados em consideraçao para embasar políticas públicas, diferentemente do que costumeiramente ocorre em países de tradiçao anglo-saxa. No entanto, para que se possa saber se qualquer política pública que envolva investimento, açoes direcionadas, alocaçao de recursos, entre outras açoes inerentes â prerrogativa estatal de zelar pela sociedade, está surtindo efeito, faz-se necessária a análise de seus resultados, por meio de avaliaçao qualitativa e, sobretudo, mediçao periódica. Infelizmente, no Brasil, a produçao de dados e o cruzamento de dados que envolvam a temática da segurança pública em um sentido mais amplo é bastante deficitário. Apenas há poucos anos é que certos dados começaram a tomar publicidade suficiente para embasar pesquisas e investimentos por parte da Administraçao Pública3.

A partir dessa premissa, torna-se interessante averiguar se dados sobre a ocorrencia, natureza e distribuiçao de delitos sao levados em consideraçao, de modo empírico ou heurístico, na alocaçao de recursos orçamentários para a área de segurança pública.

Tome-se, como exemplo, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária de 2015. A primeira parte do documento apresenta dez medidas relacionadas "a porta de entrada do sistema penal, com o objetivo de revelar o que tem levado ao quadro atual da política criminal, em que ocorre crescimento contínuo da populaçao carcerária, sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública"4. Embora o estudo cite alguns números - por exemplo: que a populaçao prisional aumentou 6,7 vezes entre 1990 e 20145, que 41% da populaçao carcerária é constituída por presos provisórios6 e que 72% das comarcas brasileiras nao tem defensores públicos7 -, parte das evidencias se vale apenas de afirmaçoes valorativas.

Entre aquelas, destacam-se evidencias utilizadas para propor medidas em relaçao ao tráfico de drogas, que as justifica em face do "insucesso da política de prevençao e repressao as drogas tidas como ilícitas" ou da "puniçao e encarceramento feminino exagerado". Em relaçao a crimes contra o patrimonio - um dos mais representativos entre eles sendo o furto/roubo de veículos -, sao elencados os "altos índices de pessoas encarceradas por crimes contra o patrimônio" e os "baixos índices de reparaçao dos danos das vítimas de crimes patrimoniais"8.

O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciaria 2020-2023 é mais detalhado, elaborado para revisar o Plano anterior, em parte pela "superveniencia de diplomas legislativos e de projetos tendentes a conversao em novos marcos legais sobre a matéria"9.

Algumas propostas referem-se a homicidio e violencia contra a mulher. Para combater o primeiro é "Imprescindível o aumento na eficiencia das investigaçoes relacionadas a homicidios, diante do diagnóstico de ocorrencia de mais de 65.000 crimes desse tipo no País somente em 2017"10. Do segundo, o caso mais emblemático é o estupro. Com efeito,

Autores informam que a violencia contra a mulher se expressa, principalmente, por meio da violencia física, sexual e psicológica, afetando sua integridade biopsicossocial. Em sua maioria, os atos sofridos pelas mulheres säo realizados dentro da própria familia por pessoas íntimas, particularmente no ámbito doméstico11 (grifou-se).

Pode-se inferir, portanto, da leitura dos dois planos, que alguns crimes ganham destaque, a ponto de merecer recomendaçoes específicas. Alguns deles podem propiciar coleta de dados que resulte em análise quantitativa suficientemente robusta para permitir inferencias confiáveis, entre os quais encontram-se homicidio, tráfico de entorpecentes (ambos intrinsicamente ligados a porte/posse ilegal de armas de fogo), estupro e roubo de veículos.

2.1Sobre crimes contra a vida

De acordo com estudo coordenado por Cerqueira e Bueno, foram registrados, em 2018, 57.956 homicídios no Brasil - taxa de 27,8 mortes por 100 mil habitantes -, o menor nível de homicídios em quatro anos.

Diante do quadro da reduçâo, em 12%, das taxas de homicídio no país, entre 2017 e 2018, que passou de 31,6 para 27,8 por 100 mil habitantes, fica a pergunta: quais fatores poderiam explicar essa notável diminuiçâo? Trata-se de alguma mudança institucional súbita ocorrida a partir de 2017? Ou a reduçâo das mortes violentas, nesse ano, pode ser explicada pela própria dinámica da criminalidade que já vinha se desenrolando nos anos anteriores?12

Mesmo diante da queda observada em 2018, o índice continua alto. De fato, para a Organizaçao Mundial da Saúde "locais com índices iguais ou superiores a dez mortes por 100 mil habitantes sao considerados como zonas conflituosas endemicas de violencia"13. Nota-se que o Brasil apresenta índice quase tres vezes superior aquele indicador.

Para os autores, no campo da segurança pública, a contagem do número de homicídios sempre foi um importante mecanismo de "mensuraçao da violencia. Em primeiro lugar, porque a gravidade deste crime é um importante fator que explica sua consolidaçâo como o indicador mais comumente utilizado. Além disso, o homicidio é, frequentemente, um dos crimes mais bem notificados"14. Portanto, nao é dificil classificar o crime de homicidio como um dos principais indicadores de violencia no pais e perceber a pertinencia de que seus índices sejam considerados por ocasiao da alocaçao de recursos para a área de segurança pública. Com efeito, nem mesmo durante a pandemia de Covid-19 houve reduçao nas mortes violentas intencionais. Marques e Barros relatam que

As Mortes Violentas Intencionais (MVI) voltaram a crescer no Brasil. Nos primeiros seis meses de 2020, acumularam um crescimento de 7,1%. Foram 25.712 mortes no primeiro semestre de 2020 contra 24.012 no mesmo período de 2019. Em 2019, as MVI tiveram uma reduçao de 17,7% em relaçao a 2018, saindo de 57.574 em 2018 para 47.773 em 2019. Contudo, esta oportunidade nao foi aproveitada pelo país e, mesmo em meio â pandemia do novo coronavirus os homicidios voltaram a crescer. A bem da verdade, os homicidios tem crescido no Brasil desde o último trimestre de 2019, o que caracteriza o 9° mes seguido de crescimento nas mortes violentas no Brasil15.

A violencia urbana tem sido tema recorrente dentro da discussão dos principais problemas sociais brasileiros, sobretudo nas grandes cidades. Ao estudar dinámica e relaçöes de causalidade de homicídios em Pernambuco e no Brasil, Nóbrega Jr. salientou que

O crescimento da violencia vem mudando a face comportamental da sociedade, impondo um alto custo em termos socioculturais e politicos, além de atingir decisivamente a atividade económica e impor um alto custo para as contas públicas. Espalha o medo na sociedade, impöe comportamentos altamente defensivos levando â desconfiança entre os cidadaos, vindo a fragilizar a nossa já débil cultura civica. Por fim, a violencia estimula, por questao da ineficiencia institucional do estado em dirimir conflitos, as açöes de agressao entre os cidadäos fortalecendo os grupos que fazem "justiça" com as próprias mäos. A vitimizaçao por homicidio representa um dos principais expoentes do fenómeno da violencia pela gravidade das altissimas taxas de homicidios apresentadas pelos estados e municipios brasileiros16.

O autor argumenta que nao há uniformidade das informaçöes coletadas/prestadas, há carencia de pessoal qualificado para catalogaçao dos dados e, na maioria das vezes, as codificaçöes dos crimes nao sao claras. Também chama a atençao para o fato de que, geralmente, "os bancos de dados das secretarias de segurança pública dos estados sao controlados pelos agentes do governo do momento. Muitas das vezes mascaram a realidade e trazem números para a imprensa de forma a favorecer o governo de plantao"17.

Entre os estudos que utilizaram desenho quantitativo, Oliveira e Vieira concluiram que os investimentos feitos pelo poder público na área de segurança nao estavam dando resultado, uma vez que nao apresentaram nenhuma correlaçao com a variaçao da taxa de homicidios18. Por sua vez, Nóbrega Jr. relata que o "esforço efetuado pelos estados no controle dos homicidios com os gastos em segurança pública e o efetivo policial se mostraram moderadamente correlacionados com a violencia homicida"19.

2.2Sobre drogas

O tráfico de entorpecentes ocupa lugar sui generis no imaginário popular, por vezes corroborado com fatos da vida real. Os enredos do filme Tropa de Elite e de sua sequencia sao exemplos de como a vida imita a arte - ou vice-versa. No cotidiano das grandes cidades, o tráfico aparece com frequencia como a quintessencia da violencia, mas também como atividade organizada, com hierarquia, regras, recompensas e puniçoes.

Nao é somente por medo de retaliaçoes que moradores de comunidades dominadas pelo tráfico nao se mostram dispostas a fornecer informaçoes a polícia. Em um país onde o cidadao está longe de ser respeitado pelo Estado, traficantes ocupam o espaço deixado por esse. Sao comuns as historias de creches e escolas mantidas pelo tráfico de drogas, que também se encarrega de cuidar da família de quem está preso, se o encarcerado ficar calado.

Tal interaçao socioeconómica deve - ou deveria - resultar em preocupaçao por parte dos formuladores de políticas públicas na hora da alocaçao de recursos orçamentários. Até porque, para muitos jovens, o tráfico representa o ingresso no mundo do crime e, por conseguinte, o provável motivo de uma primeira condenaçao penal.

A esse respeito, Boiteux relata que 38% dos condenados por tráfico de drogas em Brasília eram primários, o que aumentava para 66,4% na cidade do Rio de Janeiro. Entre as conclusoes do estudo, a autora constatou que "a maioria dos condenados por tráfico nas cidades pesquisadas tem papéis 'descartáveis', ou seja, estao localizados nos níveis hierárquicos inferiores, ligados aos elos mais fracos da estrutura do comércio de drogas ilícitas"20.

Jovens expostos a açao do tráfico de entorpecentes, ainda que nao sejam forçados a dele fazer parte, podem ver naquela atividade a melhor - ou única - opçao de trabalho a sua disposiçao. Faria e Barros, por exemplo, argumentam que

o tráfico de drogas, apesar de sua ilegalidade, torna-se uma opçao entre poucas alternativas. As possibilidades de escolhas vao se restringindo a medida que os sujeitos nao sao preparados para o mercado de trabalho legal, cada vez mais competitivo e excludente. Desde cedo, participam de uma sociabilidade que idolatra, teme e protege o traficante de droga. Sao expostos a um meio social que aspira ao sucesso financeiro e ao consumismo que eles representam e, assim, admiram aqueles que conseguem atingi-lo, mesmo que de forma ilegal. Sem fazer frente as exigencias do mercado neoliberal, e, assim sem condiçoes de galgar o sucesso por ele determinado, vislumbram, nas atividades ilícitas do tráfico de drogas, uma alternativa de driblar o sistema excludente e, ao mesmo tempo, nele serem incluidos mesmo que marginalmente21.

A iniciaçao no mundo do crime por meio do tráfico de entorpecentes vai, em grande parte dos casos, determinar o futuro dos que nele entram, levando jovens socialmente vulneráveis a ganhar visibilidade na sociedade "pois, de uma forma ou outra, sao considerados, pelos discursos ideologizados, como mais algozes que vítimas"22.

Isso terá reflexos na formaçao escolar do cidadao, uma vez que, para as camadas populares, a transiçao da inatividade (profissional) para o ingresso na vida ativa é curta23. Chegaram a conclusao similar Guerra e seus colaboradores, para quem "o adolescente atravessado pela criminalidade parece encurtar o tempo de passagem da infancia a vida adulta num curto-circuito que quase suprime a passagem pela elaboraçao característica da adolescencia"24.

Cabe ressaltar que o mero consumo de álcool e de drogas por adolescentes pode levar a uma escalada desses em conflito com a lei. Foi o que constataram Martins e Pillon, cujos resultados revelaram a "associaçao de uso de álcool e de maconha com roubo, furto, tráfico de drogas, porte de arma e porte de drogas"25.

Outra faceta que nao deve ser menosprezada é a relaçao promiscua entre o tráfico de drogas ilícitas e os agentes estatais que deveriam combate-la. Analisando a dinámica de grupo criminoso de grande porte, por ele denominado de Organizaçao Diamante, Oliveira descreve como integrantes conseguiram interferir em diversas instituiçoes do Estado, utilizando grandes quantias de recursos financeiros geridos pela organizaçao. O autor concluí que:

O tráfico de drogas ameaça a existencia legal do poder estatal no Brasil. A atuaçao da organizaçao Diamante revela que as instituiçoes do Estado sao usadas para facilitar atividades criminosas e proteger atores ilícitos. Diante disso, é necessário refletir sobre a eficiencia das instituiçoes, uma vez que elas sao passíveis de influencia de grupos criminosos26.

2.3Sobre armas como meio

A Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 200327, que dispoe sobre registro, posse e comercializaçao de armas de fogo e muniçao e o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento. No período de 24 anos que precedeu sua promulgaçao, mais de meio milhao de brasileiros perderam a vida em funçao de armas de fogo. "O fácil acesso as armas de fogo ao longo dos anos agravou este quadro. No período entre os anos de 1997 e 2003, os homicidios com arma de fogo cresceram em 542,7%"28.

O Estatuto e a campanha de entrega voluntaria de armas, que ocorreu entre 2004 e 2005 e recolheu 459 mil armas de fogo, sao considerados os principais responsáveis pela reduçao de 12% das mortes por arma de fogo no país, ao se comparar o índice de 2003 com o de 2006, segundo o Ministerio da Saúde, salvando-se mais de cinco mil vidas29.

Relaçao direta entre a menos armas de fogo em circulaçao e menor ocorrencia de certos tipos de crime também é sugerida por Abras e seus colaboradores, ao indicar que a taxa de "crimes violentos contra a pessoa (homicidio, homicidio tentado e estupro, conforme a caracterizaçao determinada pelo Código Penal Brasileiro) é positivamente afetada pela difusao de armas, mostrando que mais armas poderiam levar ao aumento deste número de crimes" 30.

Conclusao similar é relatada por Cerqueira e Mello, cujos resultados sugerem que, pelo menos no estado de Sao Paulo, "o criminoso profissional nao se abstém de cometer crimes em razao de a populaçao se armar para a autodefesa. Porém, a difusao das armas de fogo nas cidades é um importante elemento criminógeno para fazer aumentar os crimes letais contra a pessoa"31. Todavía, "em relaçao aos crimes contra o patrimônio (em particular, analisam-se os crimes de latrocinio e de roubo de veículos), os resultados indicaram que a difusao de armas nas cidades nao possui efeitos estatisticamente significativos sobre tais crimes"32.

Ao investigar as taxas de mortalidade por homicidios (TMH) na cidade de Sao Paulo, Peres e seus colaboradores encontraram tendencia de queda na TMH, ao longo dos anos 2000. Embora relatassem serem quase inexistentes, até aquele momento, estudos que explicassem o fenómeno observado, os autores relataram que uma das hipóteses atribuía tal reduçao "as açoes para o desarmamento, cujos marcos foram a aprovaçao do Estatuto em 2003 e a campanha para o desarmamento em 2004, com instituiçao do programa de incentivo a entrega de armas de fogo as autoridades policiais"33.

Odon chama atençao para o fato de que parte das pesquisas sobre armas e violencia apresenta problemas metodológicos; além disso, as mais rigorosas sao menos propensas a apoiar a hipótese "mais armas, mais crimes", com resultados ambiguos sendo apresentados por algumas delas. Para o autor, "as poucas pesquisas feitas para o Brasil que buscam estabelecer uma relaçao de causalidade tendem a apoiar a hipótese 'mais armas, mais crimes', mas apenas para crimes contra a pessoa, e nao para crimes contra o patrimônio, que sao mais numerosos"34.

De qualquer modo, o aumento na apreensao de armas de fogo ilegais parece trazer certo alívio aos governantes, que comemoram a eventual reduçao na criminalidade que, esperam, seja consequente de tal apreensao.

2.4. Sobre estupro

Estupro é algo tao antigo quanto a história humana registrada. Em tempos de guerra, "as mulheres eram sequestradas, estupradas e distribuidas aos soldados como simples objetos de espólios"35. Machismo e patriarcalismo ainda estao enraizados na sociedade brasileira, o que dificulta a prevençao de violencia sexual e dá espaço para a cultura do estupro. Rodrigues, por exemplo, apresenta evidencias de uma cultura do estupro no século XXI, dentre elas a descriçao de estupros coletivos na India e no Rio de Janeiro, manifestaçoes misóginas de autoridades públicas e o perigo da facilidade de transmissao de dados sem autorizaçao. A autora salienta que, "embora a violencia sexual se aplique a qualquer sexo ou genero, os casos envolvendo mulheres sao mais recorrentes em todo o mundo"36.

Muitos estupros sao cometidos pelo próprio companheiro da vítima, e nem sempre tipificados como tal. O Direito Penal muitas vezes nao reconhece estupro como sendo um ato criminoso porque, em primeiro lugar, a lei, ao focar na força como elemento da agressao, aduz que a vítima deve resistir físicamente as investidas ou justificar a ausencia de resistencia por algum tipo de ameaça grave. Em segundo, porque, ao nao considerar a compreensao do agressor sobre o consentimento ou nao da vítima, a lei exige injustamente dessa que impeça o estupro37.

Pesquisa com base, principalmente, em microdados do Sistema de Informaçao de Agravos de Notificaçao (Sinan), do Ministério da Saúde, para analisar a situaçao do estupro no Brasil. Um dos achados da pesquisa foi o de que "70% dos estupros sao cometidos por parentes, namorados ou amigos/conhecidos da vítima, o que indica que o principal inimigo está dentro de casa e que a violencia nasce dentro dos lares"38. Esse dado é um claro indicador de que o estupro anda de maos dadas com a violencia doméstica.

Os autores também chamam a atençao para o fato de que, "nao obstante a relevância do tema, seja em relaçao a garantia dos direitos mais fundamentais, seja em relaçao as consequencias sociais da violencia sexual e, particularmente, do estupro, poucos estudos empíricos quantitativos foram feitos no Brasil"39.

Entre esses estudos, o publicado por Cerqueira, Coelho e Ferreira aponta para um crescimento do total de notificaçoes de agravos de violencia e dos casos de estupro regirados no Sinan entre 2011 e 2014, de 84,2% e 66,1%, respectivamente. Diante disso, os autores questionam se tal fato se deu pelo crescimento da prevalencia dessas violencias ou se pela diminuiçao da subnotificaçao, em face da expansao do sistema de notificaçoes no Brasil.

A importancia do delito para orientar açoes do poder público fica evidente nas conclusoes do trabalho, quando os autores ressaltam que

os fatos assinalados dao conta da gravidade do problema da violencia de genero no país, que deve contar com açoes intersetoriais, que envolvam nao apenas a saúde pública e a polícia, mas o aparelho de assistencia social e, sobretudo, o sistema educacional, para que se possa superar essa face cruel de nossa realidade, resquicio de uma sociedade arcaica40.

O problema da subnotificaçao ou até mesmo "reclassificaęao" de dados sobre estupro pela polícia nao é fenómeno exclusivamente brasileiro. Yung descreve que uma investigaçao jornalística41 demonstrou que a "incrível reduçao de estupros relatada era produto da polícia fornecendo estatísticas criminais imprecisas, criando a ilusao de sucesso na luta contra o crime"42,43. Outras investigaçoes da midia descobriram que os departamentos de polícia de Nova Orleans, Filadélfia e Saint Louis também forneciam números que minimizavam substancialmente os casos de estupro em suas áreas de abrangencia.

2.5. Sobre violaçâo do patrimonio

Embora, do ponto de vista financeiro/económico, muitos nao considerem um automóvel património, mas um mero bem, o fato é que, ainda assim, ele está protegido jurídicamente e é considerado no Título II do Código Penal, "Dos Crimes contra o Património". Com efeito, automóveis se enquadram no conceito de coisa móvel e sua subtraçao a outrem está tipificada nos artigos 155 e 157 do Código Penal, furto e roubo, respectivamente.

O furto/roubo de veiculos é uma atividade tao corriqueira no universo criminal brasileiro, que muitas é possivel até mesmo identificar áreas e horários em que os delitos ocorrem com mais frequencia. É o que relata Silva, que, ao realizar uma análise espacial dos roubos de veiculo na cidade do Rio de Janeiro, observou que havia grande concentraçao de eventos em determinada regiao, o que caracterizava uma distribuiçao em cluster. Segundo o autor, a adoçao da tipologia empregada no estudo poderia permitir, "a tomada de decisoes científicamente baseadas, abandonando-se, ao menos em parte, o empirismo que atualmente fundamenta a maioria das decisoes na esfera policial"44.

A dinámica temporal também pode trazer informaçoes úteis para o combate ao furto/roubo de veiculos. Silva Filho, Zebende e Guedes estudaram as flutuaçoes das séries temporais do número de veiculos furtados e veiculos roubados em Salvador, Bahia, entre 2004 e 2015. O estudo utilizou uma técnica de análise da correlaçao cruzada sem tendencia, cujos resultados sugerem a existencia de correlaçao positiva para todas as escalas avaliadas. Segundo os autores, isso "indica que, se houver aumento ou reduçao nas ocorrencias de furto de veiculos no município de Salvador, o mesmo tende a ocorrer no roubo de veículos em longo prazo"45.

Também há que se considerar que o furto/roubo de veiculos está intimamente ligado a outros crimes, notadamente o de receptaçao, tipificado pelo artigo 180 do Código Penal. Em Sao Paulo, por exemplo, o índice de furto e roubo de veículos para cada 100 mil habitantes aumentou entre 2004 e 2014. De acordo com Glina,

E a receptaçâo, inclusive por meio do crime organizado e das quadrilhas especializadas, é fator para que o índice desses crimes venha a aumentar. O roubador e o furtador de automóveis e motocicletas agem em busca do lucro fácil. O receptador é justamente o terceiro que, também visando obter lucro fácil, fornece ao autor do furto e do roubo o proveito criminoso pretendido46.

3.Metodologia

O desenho escolhido foi o quantitativo, que, apesar de raro na pesquisa jurídica, é comumente utilizado nas ciencias sociais, uma das diversas áreas que se ocupam do estudo dos assuntos da segurança pública e da violencia.

Tal escolha se deu porque o trabalho visa a estudar o efeito direto de cinco variáveis quantitativas independentes sobre uma dependente: a participaçao das despesas realizadas com a segurança pública no total das despesas de cada estado e do Distrito Federal, em percentagem. Como o objetivo é explorar possíveis relaçoes entre as variáveis, o desenho experimental, quantitativo, é o que se mostra mais adequado47.

3.1 Hipóteses

Administrar o orçamento público é tarefa difícil, uma vez que as necessidades de financiamento costumam superar em larga medida os recursos disponíveis. Com exceçao de áreas que tem dotaçao mínima determinada legalmente, como saúde e educaçao, a maioria dos setores deve trabalhar com volume escasso de recursos que deverá ser distribuído visando a obter os melhores resultados possíveis, sobretudo nas áreas mais sensíveis.

Basta uma olhada rápida nos números que retratam a violencia no Brasil para perceber que segurança pública é uma dessas áreas. Apesar da reduçao na sua taxa verificada em 2018, ainda houve quase 58 mil homicídios no Brasil naquele ano, número maior do que em qualquer outro país que nao esteja em guerra declarada. E essa diminuiçao, a que se deve?

Uma das indagaçoes apresentadas por Cerqueira e Bueno48 envolve açao institucional. É possível que o aumento nas taxas de homicídio seja suficientemente preocupante para o poder público a ponto de resultar em maiores investimentos em segurança pública para deter o avanço daqueles números. Isso leva a primeira hipótese a ser testada:

H1: Quanto maior a taxa de homicídios em determinada unidade da federaçao, maior a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total da unidade.

Outra possibilidade aventada na citaçao supra é uma alteraçao na dinámica da criminalidade. De fato, as últimas décadas tem mostrado organizaçao crescente do mundo do crime, com surgimento de facçoes criminosas que controlam açoes dentro e fora dos presídios e pelejam entre si para aumentar sua parcela de dominaçao. Tal quadro suscitou até mesmo a criaçao de legislaçao específica sobre o tema, a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizaçao criminosa e dispoe sobre a investigaçâo criminal, os meios de obtençao da prova, infraçoes penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Exemplo característico de crime organizado é o tráfico de entorpecentes. Ele nao só demanda organizaçao similar a de uma empresa, mas se vale de outras açoes criminosas correlatas para estabelecer-se, equipar-se, financiar e expandir suas operaçoes, eliminar concorrencia, corromper agentes públicos e ganhar market share. A expansao do tráfico de entorpecentes demanda recursos crescentes; seu combate, portanto, também demanda. Assim, chega-se a segunda hipótese testada:

H2: Quanto maior a taxa de ocorrencia de casos de tráfico de entorpecentes em determinada unidade da federaçao, maior a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total da unidade.

Tanto os homicidios quanto o tráfico de entorpecentes estao diretamente ligados a outra preocupaçao constante na área de segurança pública: posse e/ou porte ilegal de armas.

A Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019, além de outras providencias, dispoe sobre registro, posse e comercializaçao de armas de fogo e muniçao, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Em seu artigo 6°, a lei determina que "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislaçao própria"49.

A lei ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento e é tida como em grande parte responsável - juntamente com a Campanha Nacional de Entrega Voluntária de Armas, lançada em julho de 2004 e que recolheu 460 mil armas em dezesseis meses - pela reduçao da posse ilegal de armas no país. De acordo com Albernaz e Sutton,

A queda sensível nos homicidios por arma de fogo pode ser verificada em 16 estados brasileiros. Ao cruzar estes dados com o número de armas recolhidas durante a Campanha de Entrega Voluntária de Armas, o Ministério da Saúde concluiu que havia uma grande coincidencia entre os estados que tiveram números altos de recolhimento de armas e aqueles que apresentaram uma reduçao no risco de mortalidade por homicidio - Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Sao Paulo, estados que apresentavam um quadro bastante crítico de mortes por arma de fogo50.

Parece possível inferir, portanto, que a diminuiçao do número de armas ilegais em circulaçao produz melhora nas taxas de homicídios e, por extensao, de outros crimes, o que ameniza a preocupaçao do poder público. Considerando que cada caso de porte ilegal de arma registrado resulta em sua apreensao, a terceira hipótese deste estudo é:

H3: Quanto maior a taxa de ocorrencia de casos de porte ilegal de armas em determinada unidade da federaçao, menor a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total da unidade.

A lista de tipos de violencia contra a pessoa nao se esgota nos atos dolosos contra a vida. A integridade física também é objeto de açoes ilícitas, algumas até mesmo se acirrando durante a pandemia do coronavírus em curso, como a violencia doméstica e o feminicídio.

Um dos crimes mais antigos e recorrentes é o estupro. Cerqueira & Coelho estimam que "a cada ano no Brasil 0,26% da populaçao sofre violencia sexual, o que indica que haja anualmente 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados no país, dos quais 10% sao reportados a polícia"51.

A extensao e a gravidade do problema justificam a quarta hipótese testada:

H4: Quanto maior a taxa de ocorrencia de casos de estupro em determinada unidade da federaçao, maior a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total da unidade.

A par dos crimes contra a vida e a pessoa, também fazem parte do rol dos ilícitos diuturnamente perpetrados os crimes contra o patrimonio. Roubos e furtos a casas e estabelecimentos comerciais, bancos, veículos de transporte de carga e de valores: parece inesgotável a capacidade criminosa da mente humana para criar formas de agir contra a lei.

Dentre os bens mais representativos da propriedade particular, encontra-se o automóvel. Culturalmente, o brasileiro dá muito valor ao carro, nao raro o primeiro bem de valor adquirido pelas pessoas. Desse modo, é de se esperar que roubos de veículos tenham peso na definiçao da alocaçao de recursos para a área de segurança pública, o que conduz a quinta hipótese testada:

H5: Quanto maior a taxa de roubos de veículos em determinada unidade da federaçao, maior a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total da unidade.

3.2 Coleta, tratamento e análise dos dados

Foram utilizados dados dos Anuários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2007 a 2019) disponíveis no site da entidade. Variáveis foram incluídas por sua recorrencia no quadro de violencia brasileiro, possibilidade de comparaçao com trabalhos conduzidos anteriormente e possibilidade de gerar o maior número utilizável de observaçoes, considerando o número de anos em que os dados haviam sido coletados.

Os dados foram coletados diretamente dos relatórios52. Informaçoes publicadas em anuário de determinado ano referem-se ao ano anterior e somente podem subsidiar decisoes orçamentárias do poder público no ano seguinte. Assim, cada informaçao sobre uma variável independente foi relacionada a informaçao sobre a variável dependente de dois anos depois. Por exemplo, as taxas de roubo de veículos de cada estado em 2012 foram relacionadas a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total daquele estado em 2014. A definiçao operacional das variáveis pode ser vista na Tabela 1.

Os dados, organizados em planilha de Excel, foram analisados por meio do software estatístico IBM-SPSS53, e a técnica escolhida foi a de regressao linear múltipla, que é adequada para analisar relaçoes entre uma variável métrica dependente e variáveis independentes54.

4.Resultados

Embora existam autores que preconizem que o uso de regressao linear múltipla requer a premissa de que a variável siga uma distribuiçao normal, White (apud Oliveira55) afirma que, ainda que tal condiçao seja preferível, o fato de aquela nao ser normalmente distribuida nao representa um problema em si, desde que os residuos da regressao sejam.

Desse modo, a primeira verificaçao a ser feita foi se a distribuiçao dos residuos era normal, o que pode ser visto na Figura 1.

Confirmada a normalidade da distribuiçâo dos residuos, os resultados da análise de regressäo säo considerados suficientemente robustos para validar o teste das hipóteses.

Testes dessa natureza partem da hipótese de que näo há influencia das variáveis testadas sobre a variável independente, dai ser chamada de hipótese nula.

Os resultados observados väo indicar, em relaçâo a cada uma das variáveis independentes testadas, se é possível afirmar que essa influencia existe ou se näo há elementos suficientes para rejeitar a hipótese nula.

Explicam Oliveira & Vieira que

Só é possível rejeitar essa hipótese, chamada de hipótese nula, se a probabilidade de que os resultados encontrados representem uma influencia real de cada variável independente sobre a variável dependente for maior que 95%; caso contrário, näo é possível afirmar que aquela variável independente produz efeito sobre a variável dependente. Essa probabilidade é chamada de nivel de significancia e é calculada pela diferença de 100%. Portanto, para que se possa afirmar que há influencia de uma variável sobre outra, o nivel de significancia tem de ser menor que 5%, ou 0,0556

Como pode ser visto na Tabela 2, todos os níveis de significancia encontrados säo menores do que 0,05 (coluna 6), com exceçäo da taxa do roubo de veículos.

Em funçao da técnica adotada, os resultados que norteiam a análise estao expostos nas colunas 3 a 6, marcadas na Tabela 2 em cinza. Quanto maior o valor t, mais forte é a correlaçao entre a variável testada e a dependente; para que tal correlaçao seja considerada significativa, t deve assumir valor maior ou igual a 1,96. Por sua vez, o nivel de significancia (valor p) indica qual a probabilidade de se obter o resultado encontrado - ou algum mais extremo - caso a hipótese nula seja verdadeira, ou seja, nao haja relaçao entre a variável testada e a dependente58.

De um lado, a taxa de roubo de veiculos apresentou valor t inferior a 1,96 e nivel de significancia maior do que 0,05 (Tabela 2, colunas 3 e 4); nesse caso, nao há elementos para rejeitar a hipótese nula, ou seja, nao se pode afirmar que a taxa tenha qualquer influencia sobre a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total.

Por outro lado, as outras quatro variáveis atenderam os parámetros para serem consideradas influentes sobre aquela participaçao: homicidios (t=8,152; p<0,001); tráfico de entorpecentes (t=4,348; p<0,001); estupro (t=3,564; p<0,001); porte ilegal de armas (t=-2,630; p=0,009). Enquanto o porte ilegal de armas apresentou relaçao inversa - quanto menos armas apreendidas, maior a percentagem alocada -, as outras variáveis se mostraram diretamente relacionadas com a variável dependente.

Outro cuidado que deve ser tomado em análises do tipo é a eventual relaçao entre variáveis independentes que, se estiverem correlacionadas, podem produzir falso resultado, sugerindo a existencia de influencia onde nao há ou vice-versa59. Para verificar isso, foi analisado o diagnóstico de colinearidade (ou multicolinearidade), utilizando-se a técnica tolerância/VIF60, cujos resultados estao apresentados nas colunas 5 e 6 da Tabela 2.

Tolerância muito baixa ou VIF muito alto podem indicar alto grau de colinearidade. Entre os mais utilizados, os pontos de corte preconizados por Hair e seus colaboradores61 sugerem que tolerância menor do que 0,10 ou VIF superior a 10 sao indicativos de colinearidade estatisticamente significativa. As Tabelas 2 e 3 mostram que nenhuma das variáveis se aproximou de tais limites, o que sugere que multicolinearidade nao é problema neste caso.

O fato de a taxa de roubo de veículos por 100 mil veículos somente estar disponível a partir de 2011 impediu que os dados das demais variáveis independentes para 2008, 2009 e 2010 fossem incluidos na análise.

Uma vez que essa taxa nao se mostrou estatisticamente significativa para determinar a participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total, foi possível remove-la e acrescentar dados referentes aqueles tres anos, o que elevou o número de observaçoes por variável de 147 para 225. Isso propiciou análise mais robusta, cujos resultados estao expostos na Tabela 3.

Como pode ser visto na Tabela 3, o valor t aumentou para as taxas de homicídios e de ocorrencias de porte ilegal de armas de fogo, ao passo que diminuiu levemente para as taxas de ocorrencia de tráfico de entorpecentes e de estupro. Todavía, todos os resultados se mantiveram estatisticamente significativos e sem problemas de colinearidade.

Por fim, o resumo do modelo da equaçao de regressao traz o valor do R2, realçado em cinza na Tabela 4. O R2 indica quanto da variaçao da variável dependente é explicado pelas variaçoes nas variáveis independentes63.

Neste caso, o valor do R2 indica que as quatro variáveis testadas explicam, em conjunto, 29,4% da variaçao na participaçao das despesas com segurança pública no orçamento total das unidades federativas.

5.Discussão

A Tabela 5 sintetiza os resultados encontrados para as hipóteses testadas.

A primeira hipótese confirmada pelos dados analisados refere-se a crimes dolosos contra a vida, aqui representados pela taxa de homicidio nos estados e no DF. O nivel de significancia foi alto, indicando probabilidade inferior a 0,1% da correlaçao dever-se apenas ao acaso.

Isso parece indicar que a taxa de homicidios é levada em consideraçao quando decisoes sobre alocaçoes de recursos para a área de segurança pública sao tomadas. O fato sugere que, para os tomadores de decisao, alguma açao institucional deve ser colocada em prática para a reduçao daqueles números.

Essa constataçao pode responder a uma das perguntas formuladas por Cerqueira e Bueno66, que questionam se a reduçao da taxa de homicidios em 2018 poderia ser devida a alguma mudança institucional súbita ocorrida a partir de 2017.

De fato, se mais recursos forem investidos em açoes que visem a prevenir homicidios e tais açoes se mostrarem efetivas, é de se esperar uma reduçao em sua ocorrencia.

Tal situaçao pode ser corroborada pelos resultados da pesquisa de Nóbrega Jr.67, que sugerem que gastos em segurança pública se mostraram moderadamente correlacionados com a violencia homicida, ou seja, pareciam contribuir para sua reduçao quando eram aumentados. Todavía, essa ligaçao entre mais recursos alocados e reduçao na taxa de homicidios nao é sempre evidente. Oliveira e Vieira68, por exemplo, observaram que nenhuma das variáveis que testaram mostrou ter qualquer efeito sobre a taxa de homicidios, entre elas o investimento per capita em segurança pública.

No que tange a segunda hipótese testada, os resultados sugerem que o tráfico de drogas ilícitas tem influencia sobre a percentagem de recursos públicos alocados para a área de segurança pública. Os números mostram uma relaçao positiva, ou seja, quanto maior o número de ocorrencias registradas de tráfico em determinado ano, maior a alocaçao de recursos para segurança no orçamento do segundo ano seguinte.

Uma das explicaçoes pode ser o fato de que, para muitos jovens, o tráfico é a porta de entrada para o crime; seu combate, portanto, poderia impelir parte dos futuros traficantes a buscar alternativas de sustento. Essa visao se alinha com os dados apresentados por Boiteux69, que encontrou em sua pesquisa que 38% dos condenados por tráfico de drogas em Brasilia e 66,4% na cidade do Rio de Janeiro eram primários. Com a diminuiçao do tráfico, esses jovens talvez nunca cheguem a pisar em uma delegacia de policia.

Outro motivo que pode explicar a influencia do tráfico sobre a alocaçao de recursos pode estar ligado ao combate a corrupçao e ao crime organizado. Tal visao vai ao encontro do argumento de Oliveira70, que demonstrou, ao investigar a Organizaçao Diamante, que seus integrantes conseguiram interferir em diversas instituiçoes do Estado, utilizando grandes quantias de recursos financeiros geridos pela organizaçao, que tinha, como um de seus braços, o tráfico de drogas ilícitas. Para o Estado brasileiro, que falha continuamente em proteger e oferecer oportunidades de crescimento e condiçoes dignas de vida a seus cidadaos, competir com a organizaçao dos traficantes pode se mostrar uma batalha perdida, se os recursos nao forem disponibilizados e bem aplicados. Caso contrário, a "profissäo" de traficante vai continuar a ser a alternativa de melhor custobenefício para jovens vulneráveis, o que já foi abordado por Faria e Bastos71, e a acelerar a transiçao para uma vida adulta inevitavelmente ligada ao crime, conforme salientaram Guerra et al.1.

Ferramenta indispensável tanto para o tráfico como para outros crimes, entre eles o homicidio, é a arma de fogo. Embora tenha havido ampliaçâo do acesso as armas, que "se explica, em parte, pela maior facilidade para sua aquisiçao e registro, perseguida pelo atual governo federal"73, faz parte do senso comum a noçao de que armas legalizadas raramente sao usadas para cometer crimes. Portanto, parece ser a intensificaçao da retirada de armas ilegais de circulaçao que tem o potencial de contribuir para a diminuiçao das taxas de crimes. A hipótese testada relacionase ao fato de que quanto mais armas forem apreendidas, menos crimes ocorrerao. Ou seja, quanto maior o número de apreensoes, menor a necessidade de investir em segurança pública. Essa relaçao inversa foi confirmada pelos resultados.

Essa visao está em consonancia com o trabalho de Bandeira74, para quem a reduçao de 12% das mortes por arma de fogo no país entre 2003 e 2006 se deveu em parte a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento e a campanha de entrega voluntária de armas de 2004/2005. Esse resultado também condiz com o estudo de Abras et al.75, que sugere que os índices de crimes violentos contra a pessoa sao positivamente afetados pela difusao de armas. Portanto, ao contrário, sua retirada de circulaçao teria o potencial de contribuir para a diminuiçao daqueles índices.

O que os resultados parecem demonstrar é que, enquanto o aumento no número de ocorrencias de apreensao de armas tranquiliza o agente público a ponto de destinar menos recursos para a segurança pública, sua diminuiçao provoca o efeito oposto: um aumento na preocupaçao com a prevençao de crimes. O que nao fica claro é se a relaçao entre armas e crimes é afetada ou nao pelos recursos investidos, conforme argumenta Odon76.

A taxa de estupros, também se mostrou significativamente correlacionada com a alocaçao de recursos para a segurança: quanto maior a taxa, maior a percentagem do orçamento alocado para a área. Um dos possíveis motivos pode ser que o ilícito, além de ser per se algo abominável, que traz consequencias drásticas - físicas e psicológicas - para a vítima, também tem repercussao midiática, o que faz com que a opiniao pública se indigne contra as autoridades que deveriam tomar medidas para coibir a prática. Essa situaçao é ilustrada, por exemplo, nos casos de estupros coletivos, como o relatado por Rodrigues77.

Os casos de estupro apresentam outra particularidade: diferentemente de muitos outros crimes, a maioria dos agressores é alguém próximo da vítima. Esse talvez seja um dos fatores que fazem com que a prevençao do crime seja mais difícil, ao mesmo tempo em que favorece a subnotificaçao. Essa situaçao já foi comprovada com dados em diversas pesquisas, de que é exemplo aquela desenvolvida por Cerqueira e Coelho78, onde relatam que 70% dos estupros sao cometidos por parentes, namorados, amigos ou conhecidos da vítima.

A diminuiçao daquela subnotificaçao é apontada em alguns estudos como potencial causa do aumento do número de estupros registrado, uma vez que o sistema de notificaçoes no país tem se expandido. Isso pode explicar, por exemplo, o crescimento total de notificaçoes - observado por Cerqueira, Coelho e Ferreira79 - dos casos de estupro registrados no Sinan entre 2011 e 2014. De qualquer modo, tenha o fato se devido a diminuiçao da subnotificaçao ou ao aumento da prevalencia do crime ou, ainda, a uma combinaçao de ambos, a correlaçao encontrada neste trabalho sugere que quanto maior a taxa de estupros, maior o volume de recursos alocados na segurança pública.

Por fim, a única variável que nao mostrou relaçao significativa com a percentagem de recursos alocados para a segurança pública foi a taxa de roubo de veículos, representante, neste estudo, dos crimes contra o patrimonio.

Um possível motivo para isso pode ser o fato de que muitos veículos sao segurados, o que faz com que o proprietário que tem o bem subtraído seja ressarcido por sua seguradora. De fato, Oliveira relata que "o seguro mais procurado é o de automóveis, visto que sua utilizaçao atrai mais riscos e geralmente, o que se adapta ao bolso do segurado é seu custo-benefício"80. Desse modo, um aumento no número de furtos e roubos de automóveis nao ensejaria grandes preocupaçoes do agente público.

A ausencia de significancia estatística na relaçao entre roubo de veículos e alocaçao de recursos para a segurança nao parece se alinhar ao fato de que tais delitos podem estar ligados a outros, como receptaçao ou organizaçao criminosa. Glina81, por exemplo, observou um aumento no índice de furto e roubo de veículos em Sao Paulo 2004 e 2014, e responsabiliza a receptaçao e o crime organizado como os principais fatores para tal aumento.

O resultado, no entanto, corrobora uma das conclusoes de Cerqueira e Mello82 que, ao pesquisar a relaçao entre armas de fogo e alguns tipos de crime, observaram que a difusao de armas nas cidades nao possui efeitos estatisticamente significativos sobre crimes contra o patrimonio, aí incluído o roubo de veículos. O combate a posse e ao porte ilegal de armas, portanto, recebe, em tese, mais atençao da autoridade público no momento da divisao dos recursos orçamentârios.

Em suma, quatro das cinco variáveis testadas apresentaram relaçao estatisticamente significativa com a percentagem de recursos alocados para a área de segurança pública, o que sugere que seu aumento (no caso da apreensao de armas de fogo ilegais, sua diminuiçao) causa preocupaçao ao agente público. Isso resulta em maior percentagem de recursos alocados para a área de segurança. Todavía, a análise da efetividade de tal alocaçao e do uso dos recursos disponibilizados nao faz parte do escopo deste trabalho e deve ser objeto de outra pesquisa.

6.Conclusöes

A primeira inferencia possível de ser feita em face dos resultados é a de que os homicidios sao os crimes que mais influenciam na decisao de alocaçao de recursos para a área de segurança pública. Apresentaram a maior correlaçao e, em linha com o que relatam diversos autores, parecem ser a face mais visível da violencia urbana, sobretudo em países como o Brasil, que apresentam taxas comparáveis a de países em guerra.

Outros tipos de crime, no entanto, também desempenham papel importante na divisao orçamentâria. Um dos crimes que sao tratados em legislaçao especial, o tráfico de drogas ilícitas, também - sugerem os resultados - influenciam a alocaçao de recursos. Nesse caso em particular, a açao do tráfico parece ir muito além do core business da modalidade, mas causa embaraço ao Estado, na medida em que ocupa espaço público que deveria ser desse, ao desempenhar papeis como o de previdencia de viúvas, mantenedor de creches e fomentador de empregos aos jovens.

Ainda na esfera da legislaçao especial, os resultados apontam para uma relaçao interessante entre a apreensao de armas de fogo ilegais e a alocaçao dos recursos. Interessante por ser inversa, ou seja, quanto mais ocorrencias de posse/porte ilegal de armas, menor a percentagem destinada a segurança. Apesar de parecer contraditória, a relaçao se explica pelo fato de que cada ocorrencia gera uma apreensao e quanto mais apreensoes, menos armas ilegais em circulaçao, o que desperta a esperança de que haverá menos crimes e, portanto, menor necessidade de recursos para combatelos. Essa relaçao, sem dúvida, nao é tao direta e clara assim, mas, do ponto de vista argumentativo durante processos de tomada de decisao sobre alocaçao orçamentária, parece fazer sentido.

Outro crime que desperta revolta na sociedade é o de estupro e, conforme era esperado ao ser formulada a hipótese, esse tipo de violencia parece influenciar na distribuiçao orçamentária, embora a subnotificaçao possa esconder sua dimensao real.

Finalmente, em relaçao a crimes contra o patrimonio, o roubo de veículos nao apresentou relaçao significativa com a alocaçao de recursos, o que pode ser em razao da possibilidade de que o dano seja ressarcido por uma seguradora ou, em última análise, por representar pequeno risco contra a vida e integridade física da vítima, na linha do adágio popular "vao-se os anéis mas ficam os dedos".

No que respeita a hipótese-base - a de que a maior prevalencia de um tipo ou outro de crime (por exemplo, crimes contra a vida e crimes contra o patrimonio) nao resultaría em alteraçoes significativas na alocaçao de recursos para a área de segurança pública -, ela foi parcialmente confirmada. Enquanto alguns tipos de crime - homicídio, tráfico de entorpecentes, posse ilegal de armas e estupro - se mostraram capazes de influenciar na percentagem de alocaçao de recursos para a área de segurança pública, crimes com o patrimonio, representados pelo roubo de veículos, nao tiveram tal capacidade.

Cabe ressaltar que os resultados dao suporte a algumas das decisoes sobre implementaçao de políticas públicas tomadas nos Planos de 2015 e de 2020-2023, ainda que nao tenham sido utilizados para isso. No entanto, o conhecimento heurístico continua a ser mais utilizado para basear aquelas decisoes. O que foi observado neste trabalho sugere que o planejamento de políticas públicas a partir do empirismo, dados e análise estatística nao somente é possível como desejável. Sua adoçao e disseminaçao podem contribuir sobremaneira para a otimizaçao do uso dos escassos recursos públicos a disposiçao da sociedade.

Esta pesquisa apresenta duas limitaçoes. Em primeiro lugar, o modelo composto pelas quatro variáveis independentes que se mostraram estatisticamente significativas para a variaçao da alocaçao de recursos para a área de segurança explica apenas 29,4% dela. Em segundo, apesar de ser adequado para identificar possíveis relaçoes entre as variáveis, o desenho quantitativo nao explica as razoes por trás dos resultados. Portanto, como sugestao para pesquisas futuras, propoese um desenho quali-quantitativo, com inclusao de mais variáveis que possam explicar uma percentagem maior da variável dependente, além da realizaçao de etapa qualitativa que inclua entrevistas, análise documental e grupos focais, para aprofundar a discussao sobre as razoes por trás dos fatos.

Footnote

1 E-mail: [email protected]

2 E-mail: [email protected]

3 OLIVEIRA, M. D.; VIEIRA, H. L. C. O impacto do investimento em segurança pública na taxa de homicidios no Brasil. Revista de Criminologias e Políticas Crimináis. Brasília, 2(1), p. 135-153, jan. /jul. 2016, p. 136-137.

4 BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2015. 2015, p. 5.

5 BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2015, p. 6.

6 BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2015, p. 9.

7 BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2015, p. 19.

8 BRASIL. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2015, p. 17-18.

9 BRASIL. Ministerio da Justiça e Segurança Pública. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (20202023). 2019, p. 13.

10 BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (20202023), p. 60.

11 LEITE, M. T. S.; FIGUEIREDO, M. F. S.; DIAS, O. V.; VIEIRA, M. A.; SOUZA, L. P. S.; MENDES, D. CF. Ocorrencia de violencia contra a mulher nos diferentes ciclos de vida. Rev. Latino-Am. Enfermagem. 22(1), p. 8592, jan. / fev. 2014, p. 90.

12 CERQUEIRA, D. R. C.; BUENO, S. (coords.). Atlas da Violencia 2020. Brasília: IPEA, 2020, p. 8.

13 SPANIOL, M. I.; MORAES Jr., M. C.; RODRIGUES, C. R. G. Como tem sido planejada a segurança pública no Brasil? Análise dos Planos e Programas Nacionais de Segurança implantados no período p0s-Redemocratizaçâo. Rev. Bras. Segur. Publica. Säo Paulo, 14(2), p. 100-127, ago. /set. 2020, p. 120.

14 SPANIOL, M. I.; MORAES Jr., M. C.; RODRIGUES, C. R. G. Como tem sido planejada a segurança pública no Brasil? - p. 120.

15 MARQUES, D.; BARROS, B. W. O impacto da pandemia no crime e na violencia no Brasil - análise do primeiro semestre de 2020. Anuario Brasileiro de Segurança Pública 2020. Brasilia, IPEA, p. 26-30, 2020, p. 27.

16 NÓBREGA JR., J. M. P. Homicidios em Pernambuco e no Brasil: dinámica e relaçöes de causalidade. Ilassa29 Student Conference on Latin America. Austin, Texas: fev. 2009, 44p., p. 2.

17 NÓBREGA JR., J. M. P. Homicidios em Pernambuco e no Brasil: dinámica e relaçöes de causalidade, p. 3.

18 OLIVEIRA, M. D.; VIEIRA, H. L. C. O impacto do investimento em segurança pública na taxa de homicidios no Brasil.

19 NÓBREGA JR., J. M. P. Violencia homicida no Nordeste brasileiro: Dinámica dos números e possibilidades causais. DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. 10(3), p. 553-572, set. /dez. 2017, p. 569.

20 BOITEUX, L. (coord.). Tráfico e Constituiçâo: um estudo sobre a atuaçao da justiça criminal do Rio de Janeiro e de Brasília no crime de tráfico de drogas. Rev. Jur. Brasília, 11(94), p.1-29, jun./set. 2009, p. 23.

21 FARIA, A. A. C.; BARROS, V. A. Tráfico de drogas: uma opçao entre escolhas escassas. Psicología & Sociedade. 23(3), p. 536-544, 2001, p. 537.

22 ROCHA, A. P. Proibicionismo e a criminalizaçâo de adolescentes pobres por tráfico de drogas. Serviço Social & Sociedade. Sao Paulo, n. 115, p. 561-580, jul. /set. 2013, p. 578.

23 PEREIRA, S. E. F. N. Redes Sočiais de Adolescentes em Contexto de Vulnerabilidade Social e sua Relaçao com os Riscos de Envolvimento com o Tráfico de Drogas. Tese de Doutorado. Universidade de Brasília. Brasília, 2009, p. 139.

24 GUERRA, A. M. C.; SOARES, C. A. N.; PINHEIRO, M. C. M.; LIMA, N. L. Violencia urbana, criminalidade e tráfico de drogas: Uma discussao psicanalítica acerca da adolescencia. Psicología em Revista. Belo Horizonte, 18(2), p. 247-263, ago. 2012, p. 247.

25 MARTINS, M. C.; PILLON, S. C. A relaçao entre a iniciaçao do uso de drogas e o primeiro ato infracional entre os adolescentes em conflito com a lei. Cad. Saúde Pública. Rio de Janeiro, 24(5):1112-1120, mai. 2008, p. 1118.

26 OLIVEIRA, A. As peças e os mecanismos do crime organizado em sua atividade tráfico de drogas. DADOS - Revista de Ciencias Sociais. Rio de Janeiro, 50(4), p. 699-720, 2007, p. 717.

27 A lei foi complementada pela Instruçao Normativa n° 174-DG/PF, da Polícia Federal, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisiçao, registro, posse, porte, cadastro e comercializaçao de armas de fogo e muniçoes.

28 ALBERNAZ, E.; SUTTON, H. Controle de Armas e Muniçoes: um desafio para a segurança pública no Brasil. In: BRASIL. Ministério da Justiça. Controle de Armas e Muniçoes. Cadernos Temáticos da Conseg. Ano 1, n. 2. 2009, p. 12.

29 BANDEIRA, A. R. A Rede Desarma Brasil e a luta pelo controle de armas. In: Brasil. Ministério da Justiça. Controle de Armas e Muniçöes. Cadernos Temáticos da Conseg. Ano 1, n. 2. 2009, p. 22.

30 ABRAS, L. L. H.; ARAÚJO JR., A. F.; SHIKIDA, C. D.; SHIKIDA, P. F. A. Mais armas, menos crimes? Uma análise econométrica para o estado de Minas Gerais. Rev. Cienc. Empres. UNIPAR. Umuarama, 15(1), p. 5-24, jan. /jun. 2014, p. 17.

31 CERQUEIRA, D. R. C.; MELLO, J. M. P. Texto para Discussäo 1721: Menos Armas, Menos Crimes. Brasilia: IPEA, 2012, p. 52.

32 CERQUEIRA, D. R. C.; MELLO, J. M. P. Texto para Discussäo 1721: Menos Armas, Menos Crimes, p. 52.

33 PERES, M. F. T.; VICENTIM, D.; NERY, M. B.; LIMA, R. S.; SOUZA, E. R.; CERDA, M.; CARDIA, N.; ADORNO, S. Queda dos homicidios em Sao Paulo, Brasil: uma análise descritiva. Rev. Panam. Salud Publica. 29(1), p. 17-26, 2011, p. 23.

34 ODON, T. I. Armas e Violencia: porque olhar para a lei do desarmamento näo é a melhor ideia. Brasilia: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado. Mai. 2019, p. 15.

35 OLIVEIRA, E. A. S. O papel da educaçao escolar no combate a cultura do estupro. Saber Digital. 12(2), p. 160171, 2019, p. 161.

36 RODRIGUES, D. S. As manifestaçoes públicas pelo combate das desigualdades culturais e políticas; evidencias da cultura do estupro no século XXI. Revista Espaço Académico, n. 183, p. 39-50, ago. 2016, p. 44.

37 HENDERSON, L. N. Review Essay: What Makes Rape a Crime? Berkeley Women's Law Journal, p. 193-229, 1988, p. 194.

38 CERQUEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saude (versäo preliminar). Brasília: IPEA, mar. 2014, p. 9.

39 CERQUEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saude (versäo preliminar), p. 4.

40 CERQUEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C.; FERREIRA, H. Estupro no Brasil: vitimas, autores, fatores situacionais e evoluçao das notificaçöes no sistema de saúde entre 2011 e 2014. Rev. Bras. Segur. Publica. Sao Paulo, 11(1), p. 24-48, fev. /mar. 2017, p. 46.

41 The Baltimore Sun, Baltimore, EUA.

42 YUNG, C. R. How to Lie with Rape Statistics: America's Hidden Rape Crisis. Iowa Law Review. 99(1197), p. 1197-1256, 2014, p. 1201.

43 Traduçao livre dos autores.

44 SILVA, W. C. P. Análise espaço-temporal dos roubos de veiculos ocorridos durante o ano de 2013 nas Regiöes das Areas de Segurança Pública Integrada 4 e 6 no Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Ciencias Policiais. Brasilia, 6(1), p. 87-115, jan. /jun. 2015, p. 111.

45 SILVA FILHO, A. M.; ZEBENDE, G. F.; GUEDES, E. F. Análise temporal das subtraçöes de veiculos em Salvador (BA). Conj. & Planej. Salvador, n. 193, p.47-61, jul. /dez. 2017, p. 59.

46 GLINA, N. Receptaçao e crimes antecedentes: a adulteraçao de veículo automotor como crime anterior para configuraçao da infraçao penal de receptaçao. Justitia. Sao Paulo, 72(206), p. 77-91, jan. /dez. 2015, p. 80.

47 CRESWELL, J. W. Research Design: Qualitative, Quantitative, and Mixed Design Approaches. Londres: Sage, 2003.

48 CERQUEIRA, D. R. C.; BUENO, S. (coords.). Atlas da Violencia 2020, p. 8.

49 BRASIL. Presidencia da República. Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

50 ALBERNAZ, E.; SUTTON, H. Controle de Armas e Muniçoes: um desafio para a segurança pública no Brasil, p. 17.

51 CERQUEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saude (versäo preliminar), p. 5.

52 Foram utilizadas as taxas já calculadas pelos pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e apresentadas nos anuários, conforme descrito na Tabela 1.

53 Statistical Package for Social Sciences, versao 27.

54 MALHOTRA, N. K.; BIRKS, D. F. Marketing Research: an Applied Approach. Londres: Prentice Hall/Financial Times, 2006.

55 OLIVEIRA, M. D. Psychic Distance and Trust in International Business Relations. University of Birmingham. Tese de Doutorado. 320 p. 2007.

56OLIVEIRA, M. D.; VIEIRA, H. L. C. O impacto do investimento em segurança pública na taxa de homicídios no Brasil, p. 144-145.

57 Apesar de nao terem sido abordados no texto, os valores encontrados para os coeficientes padronizados de Beta sao consistentes com os valores "t" e "p". Segundo Wooldridge (apud Amaral, 2010), "quando cada xj é padronizado, a comparaçao das magnitudes dos coeficientes (significancia económica) é mais convincente. Ou seja, a variável com maior coeficiente é a 'mais importante

58 O valor p de corte, em geral, é fixado em 0,05; se o encontrado for maior do que isso, considera-se que nao há elementos para rejeiçao da hipótese nula.

59 Explicam Corrar, Paulo e Dias Filho que "ocorre multicolinearidade quando duas ou mais variáveis independentes do modelo explicando o mesmo fato contém informaçöes similares. [...]. Assim, duas ou mais variáveis independentes altamente correlacionadas levam a dificuldades na separaçao dos efeitos de cada uma delas sozinha sobre a variável dependente" (CORRAR, L. J.; PAULO, E.; DIAS FILHO, J. M. Análise Multivariada. Sao Paulo: Atlas, 2007, p. 156).

60 Tolerance and Variance Inflation Factor.

61 HAIR, J. F.; BLACK, W. C.; BABIN, B. J.; ANDERSON, R. E.; TAHAM, R. L. Multivariate Data Analysis. Upper Saddle River: Pearson/Prentice Hall, 2006.

62 Vide nota 57

63 CORRAR, L. J.; PAULO, E.; DIAS FILHO, J. M. Análise Multivariada.

64 De acordo com Corrar, Paulo e Dias Filho, "o R2 ajustado é uma medida modificada do coeficiente de determinaçao que considera o número de variáveis independentes incluidas no modelo e o tamanho da amostra. Quando o objetivo é a comparaçao entre equaçoes [o que nao é o caso do presente trabalho], é uma medida mais útil que o R2. O erropadrao da estimativa confirma essa precisao da previsao". (CORRAR, L. J.; PAULO, E.; DIAS FILHO, J. M. Análise Multivariada, p. 150).

65 "Quanto menor o erro-padrao da estimativa, melhor o modelo estimado" (CORRAR, L. J.; PAULO, E.; DIAS FILHO, J. M. Análise Multivariada, p. 143).

66 CERQUEIRA, D. R. C.; BUENO, S. (coords.). Atlas da Violencia 2020.

67 NÓBREGA JR., J. M. P. Violencia homicida no Nordeste brasileiro: Dinámica dos números e possibilidades causais.

68 OLIVEIRA, M. D.; VIEIRA, H. L. C. O impacto do investimento em segurança pública na taxa de homicidios no Brasil.

69 BOITEUX, L. (coord.). Tráfico e Constituiçao: um estudo sobre a atuaçao da justiça criminal do Rio de Janeiro e de Brasilia no crime de tráfico de drogas.

70 OLIVEIRA, A. As peças e os mecanismos do crime organizado em sua atividade tráfico de drogas.

71 FARIA, A. A. C.; BARROS, V. A. Tráfico de drogas: uma opçao entre escolhas escassas.

72 GUERRA, A. M. C.; SOARES, C. A. N.; PINHEIRO, M. C. M.; LIMA, N. L. Violencia urbana, crimina.lida.de e tráfico de drogas: Uma discussao psicanalítica acerca da adolescencia.

73 LUPION, B. Como Bolsonaro vem atuando para facilitar o acesso a arma. DW Brasil. Publicado em 27.8.2020.

74 BANDEIRA, A. R. A Rede Desarma Brasil e a luta pelo controle de armas.

75 ABRAS, L. L. H.; ARAÚJO JR., A. F.; SHIKIDA, C. D.; SHIKIDA, P. F. A. Mais armas, menos crimes? Uma análise econométrica para o estado de Minas Gerais.

76 ODON, T. I. Armas e Violencia: porque olhar para a lei do desarmamento näo é a melhor ideia.

77 RODRIGUES, D. S. As manifestaçoes públicas pelo combate das desigualdades culturais e políticas; evidencias da cultura do estupro no século XXI.

78 CERQUEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saude (versäo preliminar).

79 CErQuEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C.; FERREIRA, H. Estupro no Brasil: vítimas, autores, fatores situacionais e evoluçao das notificaçöes no sistema de saúde entre 2011 e 2014.

80 OLIVEIRA, M. A. S. O impacto da criminalidade nos conceitos do seguro de veículos. Universidade Federal de Sergipe. Trabalho de Conclusao de Curso. Sao Cristóvao, 2019, p. 24.

81 GLINA, N. Receptaçao e crimes antecedentes: a adulteraçao de veículo automotor como crime anterior para configuraçao da infraçao penal de receptaçao.

82 CERQUEIRA, D. R. C.; MELLO, J. M. P. Texto para Discussäo 1721: Menos Armas, Menos Crimes.

References

7.Referencias

ABRAS, L. L. H.; ARAÚJO JR., A. F.; SHIKIDA, C. D.; SHIKIDA, P. F. A. Mais armas, menos crimes? Uma análise econométrica para o estado de Minas Gerais. Rev. Cienc. Empres. UNIPAR. Umuarama, 15(1), p. 5-24, jan. /jun. 2014.

ALBERNAZ, E.; SUTTON, H. Controle de Armas e Muniçoes: um desafio para a segurança pública no Brasil. In: BRASIL. Ministério da Justiça. Controle de Armas e Muniçoes. Cadernos Temáticos da Conseg. Ano 1, n. 2. 2009. Disponível em: <<https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/analise-epesquisa/dow nload/outras_publicacoes/pagina-2/7cadernotematico_controle-de-armase-municao.pdf&gt>;. Acesso em: set. 2020.

AMARAL, E. F. L. Análise de Regressāo Múltipla: Problemas Adicionais. Abr./mai. 2010. Disponível em: <http://www.ernestoamaral.com/docs/dcp030d-101/Aulas14-16.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

BANDEIRA, A. R. A Rede Desarma Brasil e a luta pelo controle de armas. In: Brasil. Ministério da Justiça. Controle de Armas e Muniçoes. Cadernos Temáticos da Conseg. Ano 1, n. 2. 2009. Disponível em: <https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/segurancapublica/analise-e-pesquisa/download/outras_publicacoes/pagina-2/7cadernotema tico_controle-de-armas-e-municao.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

BOITEUX, L. (coord.). Tráfico e Constituiçao: um estudo sobre a atuaçao da justiça criminal do Rio de Janeiro e de Brasilia no crime de tráfico de drogas. Rev. Jur. Brasilia, 11(94), p.129, jun./set. 2009.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023). 2019. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/66294/ 2623449/Plano+Nacional+de+Pol%C3%ADtica+Criminal/d69101db-bc34-1568-d555b51f0 23bc22d>. Acesso em: nov. 2020.

_. Ministério da Justiça. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2015. 2015. Disponível em: <http://www.defensoria.ce.def.br/wp-content/uploads/2015/12/PlanoNacional-de-Pol-tica-Criminal-e-Penitenci-ria-2015-.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

_. Presidencia da República. Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm>. Acesso em: set. 2020.

CERQUEIRA, D. R. C.; MELLO, J. M. P. Texto para Discussao 1721: Menos Armas, Menos Crimes. Brasília: IPEA, 2012. Disponível em: <http://repositorio.ipea.gov.br/ bitstream/11058/2927/1/TD_1721.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

_; BUENO, S. (coords.). Atlas da Violencia 2020. 2020. Brasília: IPEA. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020>. Acesso em out. 2020.

_; COELHO, D. S. C. Estupro no Brasil: uma radiografía segundo os dados da Saúde (versāo preliminar). Brasilia: IPEA, mar. 2014. Disponível em: <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5780/1/NT_n11_Estupro-Brasilradiografia_D iest_2014-mar.pdf>. Acesso em: out. 2020.

_;_; FERREIRA, H. Estupro no Brasil: vítimas, autores, fatores situacionais e evoluçao das notificaçöes no sistema de saúde entre 2011 e 2014. Rev. Bras. Segur. Pública. Sao Paulo, 11(1), p. 24-48, fev. /mar. 2017.

CORRAR, L. J.; PAULO, E.; DIAS FILHO, J. M. Análise Multivariada. Sao Paulo: Atlas, 2007.

CRESWELL, J. W. Research Design: Qualitative, Quantitative, and Mixed Design Approaches. Londres: Sage, 2003.

FARIA, A. A. C.; BARROS, V. A. Tráfico de drogas: uma opçao entre escolhas escassas. Psicología & Sociedade. 23(3), p. 536-544, 2001.

GLINA, N. Receptaçao e crimes antecedentes: a adulteraçao de veículo automotor como crime anterior para configuraçao da infraçao penal de receptaçao. Justitia. Sao Paulo, 72(206), p. 77-91, jan. /dez. 2015.

GUERRA, A. M. C.; SOARES, C. A. N.; PINHEIRO, M. C. M.; LIMA, N. L. Violencia urbana, criminalidade e tráfico de drogas: Uma discussao psicanalítica acerca da adolescencia. Psicología em Revista. Belo Horizonte, 18(2), p. 247-263, ago. 2012.

HAIR, J. F.; BLACK, W. C.; BABIN, B. J.; ANDERSON, R. E.; TAHAM, R. L. Multivariate Data Analysis. Upper Saddle River: Pearson/Prentice Hall, 2006.

HENDERSON, L. N. Review Essay: What Makes Rape a Crime? Berkeley Women's Law Journal. p. 193-229, 1988. Disponível em: <https://www.repository.law.indiana.edu/cgi/ viewcontent.cgi?article=2928&context=facpub>. Acesso em out. 2020.

LEITE, M. T. S.; FIGUEIREDO, M. F. S.; DIAS, O. V.; VIEIRA, M. A.; SOUZA, L. P. S.; MENDES, D. CF. Ocorrencia de violencia contra a mulher nos diferentes ciclos de vida. Rev. Latino-Am. Enfermagem. 22(1), p. 85-92, jan. /fev. 2014.

LUPION, B. Como Bolsonaro vem atuando para facilitar o acesso a arma. DW Brasil. Publicado em 27.8.2020. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/como-bolsonaro-vematuando-para-facilitar-o-acesso-a-armas/a-54715225>. Acesso em: nov. 2020.

MALHOTRA, N. K.; BIRKS, D. F. Marketing Research: an Applied Approach. Londres: Prentice Hall/Financial Times, 2006.

MARQUES, D.; BARROS, B. W. O impacto da pandemia no crime e na violencia no Brasil - análise do primeiro semestre de 2020. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. Brasília, IPEA, p. 26-30, 2020. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/ wpcontent/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

MARTINS, M. C.; PILLON, S. C. A relaçao entre a iniciaçao do uso de drogas e o primeiro ato infracional entre os adolescentes em conflito com a lei. Cad. Saúde Pública. Rio de Janeiro, 24(5):1112-1120, mai. 2008.

NÓBREGA JR., J. M. P. Homicídios em Pernambuco e no Brasil: dinámica e relaçöes de causalidade. Ilassa29 Student Conference on Latin America. Austin, Texas, 44 p., fev. 2009. Disponível em: <http://lanic.utexas.edu/project/etext/llilas/ilassa/2009/pereira.pdf>. Acesso em: out. 2020.

_. Violencia homicida no Nordeste brasileiro: Dinámica dos números e possibilidades causais. DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. 10(3), p. 553-572, set. /dez. 2017.

ODON, T. I. Armas e Violencia: porque olhar para a lei do desarmamento nao é a melhor ideia. Brasilia: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado. Mai. 2019. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-deestudos/textos-para-discussao/td258>. Acesso em: out. 2020.

OLIVEIRA, A. As peças e os mecanismos do crime organizado em sua atividade tráfico de drogas. DADOS - Revista de Ciencias Sočiais. Rio de Janeiro, 50(4), p. 699-720, 2007.

OLIVEIRA, E. A. S. O papel da educaçao escolar no combate a cultura do estupro. Saber Digital. 12(2), p. 160-171, 2019.

OLIVEIRA, M. D. Psychic Distance and Trust in International Business Relations. University of Birmingham. Tese de Doutorado. 320 p. 2007.

_; VIEIRA, H. L. C. O impacto do investimento em segurança pública na taxa de homicidios no Brasil. Revista de Criminologías e Políticas Criminais. Brasilia, 2(1), p. 135-153, jan. /jul. 2016.

OLIVEIRA, M. A. S. O impacto da criminalidade nos conceitos do seguro de veículos. Universidade Federal de Sergipe. Trabalho de Conclusao de Curso. Sao Cristóvao, 2019. Disponível em: <https://ri.ufs.br/bitstream/riufs/12204/2/Maria_Aracely_Santos_Oli veira.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

PEREIRA, S. E. F. N. Redes Sociais de Adolescentes em Contexto de Vulnerabilidade Social e sua Relaçao com os Riscos de Envolvimento com o Tráfico de Drogas. Tese de Doutorado. Universidade de Brasilia. Brasilia, 2009. Disponível em: <https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/4416/1/2009_SandraEniFernandesNPere ira.pdf>. Acesso em: nov. 2020.

PERES, M. F. T.; VICENTIM, D.; NERY, M. B.; LIMA, R. S.; SOUZA, E. R.; CERDA, M.; CARDIA, N.; ADORNO, S. Queda dos homicidios em Sao Paulo, Brasil: uma análise descritiva. Rev. Panam. Salud Publica. 29(1), p. 17-26, 2011.

ROCHA, A. P. Proibicionismo e a criminalizaçao de adolescentes pobres por tráfico de drogas. Serviço Social & Sociedade. Sao Paulo, n. 115, p. 561-580, jul. /set. 2013.

RODRIGUES, D. S. As manifestaçoes públicas pelo combate das desigualdades culturais e politicas; evidencias da cultura do estupro no século XXI. Revista Espaço Academico. n. 183, p. 39-50, ago. 2016.

SILVA FILHO, A. M.; Zebende, G. F.; Guedes, E. F. Análise temporal das subtraçoes de veiculos em Salvador (BA). Conj. & Planej. Salvador, n. 193, p.47-61, jul. /dez. 2017.

SILVA, W. C. P. Análise espaço-temporal dos roubos de veiculos ocorridos durante o ano de 2013 nas Regioes das Áreas de Segurança Pública Integrada 4 e 6 no Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Ciencias Policiais. Brasilia, 6(1), p. 87-115, jan. /jun. 2015.

SPANIOL, M. I.; MORAES JR., M. C.; RODRIGUES, C. R. G. Como tem sido planejada a segurança pública no Brasil? Análise dos Planos e Programas Nacionais de Segurança implantados no periodo p0s-Redemocratizaçao. Rev. Bras. Segur. Pública. Sao Paulo, 14(2), p. 100-127, ago. /set. 2020.

YUNG, C. R. How to Lie with Rape Statistics: America's Hidden Rape Crisis. Iowa Law Review. 99(1197), p. 1197-1256, 2014. Disponivel em: <<https://papers.ssrn.com/sol3 /papers.cfm?abstract_id=2404424&gt>;. Acesso em: out. 2020.