BEPS e o Action Plan 1: Considerações a Respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus Reflexos na Economia Digital

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é o de apresentar elementos suficientes para o debate sobre o tema da tributação na economia digital previsto no Action Plan 1elaborado pela OCDE. Além de levantar as principais discussões a respeito dos desafios gerados pela tributação das operações relacionadas à economia digital, as quais mexem com conceitos principais da tributação internacional, tais como a presença física no conceito de estabelecimento permanente, a criação de testes de presença, podendo, quiçá obrigar os legisladores dos modelos de Tratados e os Estados por meio de sua legislação interna, a alterar radicalmente tal conceito para adequá-lo a atual realidade da economia digital. Ou até mesmo a criação de um novo tributo sobre transações globais.

Dentre outros temas apreciados, destaca-se, além dos dados (“data”) e das mobilidades das estruturas dos negócios, de intangíveis e de usuários, a necessidade de identificação das estruturas mais usadas pelas empresas de tecnologia (no país da subsidiária, nos países intermediários e no país da controladora). A definição das estruturas é essencial para a análise do Action Plan 1, uma vez que as mesmas visam a eliminação da tributação. Portanto, devem ser identificadas para que os Estados, através de mecanismos futuros, se previnam contra a não tributação.

Dividiu-se a discussão do tema empossíveis pontos que refletem na tributação direta - nexo, dados e qualificação de receita - e na tributação indireta –quanto ao recolhimento de IVA nas operações com o consumidor final. A solução mais simples encontrada pelos Estados para os casos de tributos indiretos é pela tributação na fonte.

Não se pretende esgotar o assunto, apenas levantar algumas das muitas questões até agora comentadas sobre a tributação da economia digital, principalmente porque novos posicionamentos e soluções serão criados/identificados ao longo dos anos e diante da aplicação de novas legislações, acordos e tratados entre os Estados. Lembrando que, como os Action Plansnão são medidas coercitivas para os Estados (Soft laws), tais medidas precisam de legislações e tratados para que sejam implementadas com efetividade.

Alternate abstract:

The main purpose of this study is to present sufficient elements to debate about the subject of taxation on the digital economy provided in the Action Plan 1, elaborated by the OECD. Perhaps, besides of bringing the main issues related to challenges created by the taxation of transactions from the digital economy, which change the main concepts of the international taxation, such as the physical presence in the concept of permanent establishment, the creation of presence tests, maybe even forcing the legislators of Model Treaties and the States by their internal legislation, to change radically the PE concept to adequate it to the actual reality of the digital economy, even the creation of a new tax on global transactions.

Between others subjects discussed, we highlight, besides data and the mobility of business structures, of intangibles and of users, the necessity of identification of the most used structures by the technology companies (in the country of the subsidiary, in the intermediary countries or in the country of the controlling company). The definition of these structures is essential for the analysis of Action Plan 1, once those structures pretend to eliminate the taxation. Therefore, they should be recognized so the States, by future mechanisms, can prevent themselves against the non-taxation.

We also divided the discussion of the theme into possible points which reflect into direct taxation — nexus, data and qualification of income- and into indirect taxation — when the collection of VAT in operations to final consumers. The simplest solution found by the States for the indirect taxation 1s to tax on the source.

We do not want to exhaust the subject, but to bring up some of the many questions until now commented about the taxation of the digital economy, mainly because new positions and solutions will be created/ identified on the years to come and with the application of the new legislation and treaties between the States. Remembering that, since the Action Plansare not coercive measures for the States and taxpayers (Soft laws). Thus, those measures need legislation and treaties to be implemented effectively.