O novo arcabouço fiscal e a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de gastos proposto pelo Projeto de Lei Complementar 93/2023 (PLC 93). O PLC 93 estabelece um novo Regime Fiscal para substituir o Regime Fiscal aprovado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, denominada “Teto de Gastos”. Para fornecer subsídios ao estudo é feita uma revisão da literatura sobre as implicações na adoção do novo Regime Fiscal, a lógica da criação dos fundos constitucionais e as particularidades do Distrito Federal, frente às demandas por bens públicos específicos, principalmente segurança pública, devido às peculiaridades da Capital Federal como sede de órgãos e poderes do governo federal e representações de governos de outras nações.

Alternate abstract:

The article aims to analyze the effects of excluding the Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) from the spending limit proposed by Complementary Law Project 93/2023 (PLC 93). PLC 93 establishes a new Fiscal Regime to replace the Fiscal Regime approved by Constitutional Amendment nº 95/2016, called “Expenditure Ceiling”. To provide support for the study, a literature review is carried out on the implications of adopting the new Fiscal Regime, the logic behind the creation of constitutional funds and the particularities of the Federal District, given the demands for specific public goods, mainly public security, due to the peculiarities of the Federal Capital as the headquarters of bodies and powers of the federal government and representations of governments of other nations.