Judicial deference to agency regulation: what can we learn with the us Supreme Court applicable standards

Abstract

Judicial deference towards agency regulation is a frequent subject in SCOTUS docket, causing a consistent effort to build applicable standards capable to harmonize separation of powers and a functional Administrative State. This article examines the main judicial precedents in crafting those standards to judicial deference in controlling regulatory choices, mapping the legal categories that presided the Court's reasoning. The objective is to identify similarities with the Brazilian reasoning matrix in the matter, benefiting from cross-fertilization whenever possible.

Alternate abstract:

Deferência judicial para com as escolhas administrativas regulatórias é matéria frequente nos escaninhos da Suprema Corte estadunidense, gerando um esforço consistente para a construção de standards de apreciação capazes de harmonizar a separação de poderes e um Estado administrativo funcional. Este artigo examina os precedentes principais que originaram esses standards de deferência judicial quando do controle de escolhas regulatórias, mapeando as categorias jurídicas que presidiram o razoamento da Corte. O objetivo é identificar semelhanças com a matriz de argumentação brasileira na matéria, beneficiando-se de uma fertilização recíproca sempre que possível.